CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 011/2017.

DISPÕE SOBRE NORMAS A SEREM ADOTADAS EM

RELAÇÃO A RESTOS A PAGAR E DESPESAS NÃO

EMPENHADAS DO EXERCÍCIO DE 2016

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal em Exercício de Ponte Serrada,

Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do

Município, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4320/64, Lei de

Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 e na Lei Federal nº 10.028/2000, FAZ SABER, a todos os

habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a

seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer a dívida existente

referente a Restos a Pagar correspondentes ao exercício de 2016, no valor total de R$

5.539,03 (cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e três centavos).

Art. 2º A dívida de que trata o artigo anterior fica reconhecida e consolidada em 10 de

novembro de 2016, devidamente comprovada através da compra de mercadoria para o

Município de Ponte Serrada/SC, realizado através de compra direta junto a empresa Nelci

Cagliari Paglia - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.556.903/0001-77, com endereço na Rua

Irineu Bornhausen, 513, Bairro Antonio Paglia, Ponte Serrada/SC, conforme Nota Fiscal de

Venda de Mercadorias registrada sob o nº 247, emitida em 09 de novembro de 2016.

Parágrafo único: Os itens referentes ao débito estabelecido no caput foram utilizados

para instalação de energia trifásica junto há quadra escolar coberta, localizada na Rua Adão

Tobias, na Vila Pouso dos Tropeiros, Interior do Município de Ponte Serrada/SC.

Art. 3º O pagamento da dívida com o credor será realizada em parcela única.

Art. 4º Para quitação das dívidas que se enquadrarem nesta Lei, observar-se-á o

princípio da economicidade, da moralidade, impessoalidade e ainda o interesse público,

devidamente justificado.

Art. 5º O credor que se encontrar inadimplente com o Município, para valer-se dos

benefícios desta Lei, deverá, antes, quitar os débitos, inclusive pela via de compensação.

Art. 6º Para adimplemento da dívida, de que trata o art. 1º da presente, serão

utilizados recursos da dotação orçamentária do ano de 2017, de forma que a sua realização

não comprometa o equilíbrio das contas públicas do exercício em curso.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá baixar normas para regulamentar a

presente, bem como para dirimir dúvidas quanto sua interpretação.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as

disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina em 10 de

julho de 2017.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

MENSAGEM - PROJETO DE LEI Nº 011/2017

Ilmo Senhor

Gilson Damaceno

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC.

Senhores Vereadores,

Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Casa legislativa, Projeto de Lei

nº 011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer a dívida existente referente a

Restos a Pagar correspondentes ao exercício de 2016, no valor total de R$ 5.539,03 (cinco

mil quinhentos e trinta e nove reais e três centavos).

A dívida de que trata o presente Projeto de Lei, refere-se à compra de mercadoria para

o Município de Ponte Serrada/SC, realizado através de compra direta junto à empresa Nelci

Cagliari Paglia - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.556.903/0001-77, com endereço na Rua

Irineu Bornhausen, 513, Bairro Antonio Paglia, Ponte Serrada/SC, conforme Nota Fiscal de

Venda de Mercadorias registrada sob o nº 247, emitida em 09 de novembro de 2016.

Os itens referentes ao débito estabelecido no caput foram utilizados para instalação de

energia trifásica junto há quadra escolar coberta, localizada na Rua Adão Tobias, na Vila

Pouso dos Tropeiros, Interior do Município de Ponte Serrada/SC, conforme Nota Fiscal em

anexo.

O pagamento da dívida junto ao credor será realizado em parcela única, sendo que

serão utilizados recursos da dotação orçamentária do ano de 2017, de forma que a sua

realização não comprometa o equilíbrio das contas públicas do exercício em curso.

Assim, pela exposição dos motivos estampados acima, encaminhamos este Projeto de

Lei para apreciação e renovamos protestos de grande estima e consideração.

Ponte Serrada, 10 de julho de 2017.

Atenciosamente,

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 26/07/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 90
Publicado por: Tânia Maria
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