CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 010, DE 02 DE JULHO 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO ARISTEU NAIBO, CONFORME ESPECIFICA."

ALCEU ALBERTO WRUBEL- Prefeito do Município de PONTE SERRADA - Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo municipal autorizado, nos termos desta Lei, a receber por doação área de terra referente ao imóvel que está sendo loteado, denominado Loteamento Aristeu Naibo, com uma área total de doação de 7.802,48 m² (sete mil oitocentos e dois metros vírgula quarenta e oito metros quadrados), conforme matrícula nº 10.116 do Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada.

Art. 2º - As despesas cartoriais, de notas e registros e demais decorrentes da doação, serão de exclusiva responsabilidade do Município donatário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, EM 02 DE JULHO DE 2018.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 03/09/2018
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 29
Publicado por: Tânia Maria
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