CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 009/2018, DE 25 DE JUNHO 2018.

AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em conformidade a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos desta Lei, receber por doação uma área de terra medindo 779,74m² (setecentos e setenta e nove vírgula setenta e quatro metros quadrados), parte integrante de uma área maior identificada como parte das chacras 09, 10, 11 e 12 com área total de 12.721,34m², inscrita na matrícula nº 10.230 - livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada/SC, conforme TERMO DE DOAÇÃO, mapas e memorial descritivo anexo, com o fim especial de dar continuidade do sistema viário urbano na Rua José Bortolacci, que dá acesso ao novo Hospital Municipal.

Art. 2º - As despesas decorrentes da doação serão de inteira responsabilidade da municipalidade.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, EM 25 DE JUNHO DE 2018.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

MENSAGEM - PROJETO DE LEI Nº 009/2018

Ilmo Senhor

GILSON DAMACENO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC

Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, JUSTIFICATIVA referente ao Projeto de Lei nº 009/2018, eis que o recebimento em doação da área proposta, tem o condão de executar a ampliação da Rua José Bortolacci, cujo prolongamento dará acesso ao Hospital Município que está em fase de conclusão.

Acompanha o Projeto de Lei cópia do termo de Doação dos Proprietários e seus anexos.

Ponte Serrada, em 25 de Junho de 2018.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 03/07/2018
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 47
Publicado por: Tânia Maria
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