CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 009/2017.

INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABEL CONRADO , Vereador, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 119, inciso I, da Resolução nº CM 019/90, encaminha para deliberação pelo Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art.1º - Fica instituída a Campanha Educativa de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal - SAF no âmbito do Município de Ponte Serrada e dá outras providências.

  • 1º - A campanha terá como objetivo fundamental, conscientizar a população, especialmente as gestantes, que as bebidas alcoólicas ingeridas durante a gestação podem causar sérios problemas à saúde do feto.

  • 2º - A campanha terá caráter permanente, tornando-a dinâmica e de fácil entendimento ao público.

Art. 2º - O Executivo Municipal poderá afixar, em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, cartazes aludindo ao risco de Síndrome Alcoólica Fetal - SAF.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES EM 19 DE JUNHO DE 2017.

ABEL CONRADO

Vereador

Publicado em: 05/07/2017
Autor(es): Abel Conrado
Acessos: 143
Publicado por: Tânia Maria
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