CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 009/2016

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA O PROGRAMA DEZEMBRO VERMELHO

CHRISTIAN CAGLIARI , Vereador, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 119, inciso I, da Resolução nº CM 019/90, encaminha para deliberação pelo Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Ponte Serrada o Programa Dezembro Vermelho e o dia 1º de dezembro como o dia da luta contra a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

Art. 2º Serão realizadas, anualmente, no mês de dezembro, ações educativas e preventivas referentes a esta doença.

Art. 3º O Programa instituído na presente Lei passará a fazer parte do calendário de eventos do Município de Ponte Serrada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES EM 04 DE ABRIL DE 2016.

CHRYSTIAN CAGLIARI

Vereador

Publicado em: 16/09/2016
Autor(es): Chrystian Cagliari
Acessos: 125
Publicado por: Tânia Maria
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