CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 008/2017.

AUTORIZA O MUNICIPIO DE PONTE SERRADA/SC A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI (AMAI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas na da Lei Orgânica do Município, faz saber aos habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer repasse financeiro à ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI (AMAI), portadora do CNPJ nº 83.678.086/0001-33, conforme valores mensais a serem estabelecidos em Resolução do Presidente da entidade, fixada em Assembleia Geral dos municípios.

Parágrafo Único: Os recursos a serem transferidos referem-se à parcela de contribuição deste município para manutenção da respectiva associação, no que tange as despesas de assessoramento técnico, pessoal e na melhoria e ampliação das ações.

Art. 2º. A contribuição visa também assegurar a representação institucional do Município de Ponte Serrada/SC nas diversas esferas administrativas do Estado, junto ao Governo Federal e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:

I - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;

II - Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;

III - Representar os Municípios em eventos oficiais em âmbito estadual e federal.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente com previsão para os demais exercícios.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á 1º de Março de 2017, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, em 16 de junho de 2017.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 05/07/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 133
Publicado por: Tânia Maria
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