CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 007/2017.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR AUXÍLIO FINANCEIRO AS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES E PRODUTORES RURAIS, CONFORME ESPECÍFICA.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas na da Lei Orgânica do Município, faz saber aos habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Pela presente lei, o Município fica autorizado a realizar a auxílio financeiro de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano, às associações de agricultores e de produtores do Município de Ponte Serrada devidamente constituídas na forma da Lei, que desenvolvam serviços de máquinas e equipamentos nas atividades dos seus associados e de interesse público, que serão regulamentadas nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, a serem firmados pela Administração e Sociedade Civil beneficiária.

  • - As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil serão realizadas mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração ou termos de fomento.
  • - As parcerias e operações devem se realizar de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela associação beneficiária;

Art. 2º A prestação de contas será realizada pela sociedade beneficiária, na qual será analisada e avaliada a execução da parceria, o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos.

Art. 3º Será realizado um chamamento público destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório.

Art. 4º O Poder Executivo poderá baixar medidas reguladoras para a execução da presente Lei sempre obedecendo aos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 5º As despesas decorrentes para execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente e futuros.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, em 02 de junho de 2017.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 12/06/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 160
Publicado por: Tânia Maria
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