CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 007/2016

INSTITUI A SEMANA ANTIDROGAS NO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.

CHRISTIAN CAGLIARI , Vereador, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 119, inciso I, da Resolução nº CM 019/90, encaminha para deliberação pelo Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica instituída a semana Antidrogas no Município de Ponte Serrada.

Art. 2º Esta Lei tem como objetivo conscientizar e mobilizar crianças, jovens, adultos e idosos sobre o uso indevido das drogas através da promoção de palestras, seminários, simpósios, encontros e outros meios de conduta para a realização da semana Antidrogas.

Art. 3º A semana Antidrogas será comemorada na semana do dia 26 de Junho, que compreende o dia de celebração internacional contra as drogas.

Art. 4º Será incluída no calendário anual do Município de Ponte Serrada a comemoração e exercício da semana Antidrogas.

Art. 5º Será incluída no calendário letivo das escolas no Município de Ponte Serrada a comemoração e exercício da semana Antidrogas de acordo com a programação de cada instituição.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará as diretrizes para as atividades da semana.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES EM 04 DE ABRIL DE 2016.

CHRYSTIAN CAGLIARI

Vereador

Publicado em: 16/09/2016
Autor(es): Chrystian Cagliari
Acessos: 132
Publicado por: Tânia Maria
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