CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE

INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVO DE ESPORTE DENOMINADA LEI ISIDORO OLTRAMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ponte Serrada, a Política de Incentivo ao Esporte denominada LEI ISIDORO OLTRAMARI, a ser coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, destinada a atletas, paratletas e associações esportivas, envolvidos nos segmentos do desporto de rendimento e desporto de participação, em modalidades olímpicas e paraolímpicas, em competições.

Parágrafo único: Em caso de participação de paratleta, poderá o município de Ponte Serrada custear despesas de um acompanhante, mediante adiantamento financeiro condicionado a respectiva prestação de contas.

Art. 2º A Lei ISIDORO OLTRAMARI tem por finalidade:

  • Incentivar atletas, paratletas e associações esportivas.
  • Implementar ações necessárias a viabilizar o desenvolvimento do potencial esportivo dos beneficiados.

Art. 3º Os atletas, paratletas e associações esportivas selecionados poderão acessar os seguintes benefícios:

  • Concessão de passagens rodoviárias ou aéreas, ou, excepcionalmente, custeio de combustível, destinados a viabilizar a participação em competições esportivas.
  • Pagamento de despesas com hospedagem, nos casos em que a organização do evento não proporcionar alojamento gratuito.
  • Auxílio alimentação.

Art. 4º Para a concessão dos benefícios da Lei ISIDORO OLTRAMARI, o atleta ou paratleta deverá residir no município de Ponte Serrada e a associação esportiva deverá ter sede no Município de Ponte Serrada e, comprovar, através de meio idôneo, aptidão para o desempenho da modalidade esportiva a qual pretendem representar.

Art. 5º Os atletas, paratletas ou associação esportiva selecionados para receberem o incentivo de que trata esta Lei, se comprometem a:

  • Divulgar o nome do Município de Ponte Serrada nos uniformes e nos contatos com a imprensa e nas apresentações públicas, sempre que possível.
  • Divulgar o Município de Ponte Serrada nos eventos esportivos, nas competições e treinamentos.
  • Estar presente nos eventos esportivos organizados pelo Município, quando solicitado.
  • Autorizar o uso da sua imagem pelo Município de Ponte Serrada.
  • Realizar prestação de contas de acordo com as normas vigentes.

Parágrafo único: O não cumprimento dos compromissos previstos neste artigo poderá motivar a negativa ou suspensão do benefício, a critério da Secretaria Municipal de Educação, Culturas e Esportes.

Art. 6º A decisão sobre a concessão ou não concessão dos benefícios desta Lei, ficará a cargo do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, considerando os critérios estabelecidos e a disponibilidade de recursos.

Art. 7º A concessão dos benefícios previstos nesta Lei não gera qualquer vínculo entre o beneficiado e a administração pública municipal.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Ponte Serrada, 30 de abril de 2018.

RUBIA CAROLINE WRUBEL

VEREADORA

Publicado em: 05/06/2018
Autor(es): Poder Executivo - Rubia Caroline Wrubel
Acessos: 78
Publicado por: Tânia Maria
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