CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 006/2017.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA A SUBSCREVER E HOMOLOGAR ACORDO JUDICIAL, BEM COMO AUTORIZA AO PAGAMENTO DOS VALORES A QUE SE REFERE, CONFORME ESPECIFICA.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo nos autos do processo cível n.º 0300649.2015.8.24.0051, movido pelo Autor Sr. César Antônio Schneider em face do Município de Ponte Serrada/SC, referente à Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais, decorrente de acidente de trânsito em que é Réu o Município de Ponte Serrada, processo em trâmite na Comarca de Ponte Serrada/SC.

Art. 2º O valor a ser pago ao Autor pelos danos matérias decorrente do acidente de transito é no valor de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais), que deverá ser pago até a data de 05 de maio de 2017.

Parágrafo único: O Autor da plena e geral quitação dos danos matérias e morais acerca do evento danoso ocorrido no dia 17 de novembro de 2014.

Art. 3º Esta Lei vigora a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina.

Ponte Serrada, 17 de abril de 2017.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 18/05/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 149
Publicado por: Tânia Maria
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