CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 006/2016

INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, DENOMINADA ABRIL VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA.

CHRISTIAN CAGLIARI , Vereador, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 119, inciso I, da Resolução nº CM 019/90, encaminha para deliberação pelo Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° Fica instituída, no Município de Ponte Serrada, a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais, denominada ABRIL VERDE, a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais.

Parágrafo único. O símbolo da campanha no caput deste artigo será um laço na cor verde.

Art. 2° Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei de n°. 6.514 de 22 de dezembro de 1977, alterando o Capítulo V da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 e pela Portaria do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego ) de n° 3.214 de 08 de junho de 1978, aprovando as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho.

Art. 3° O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Ponte Serrada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES EM 04 DE ABRIL DE 2016.

CHRYSTIAN CAGLIARI

Vereador

Publicado em: 16/09/2016
Autor(es): Chrystian Cagliari
Acessos: 170
Publicado por: Tânia Maria
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