CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 005/2017.

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CARITATIVA - HOSPITAL REGIONAL SÃO PAULO SEDIADO EM XANXERÊ/SC, CONFORME ESPECIFICA.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei, autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CARITATIVA - HOSPITAL REGIONAL SÃO PAULO, entidade civil, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº 89.428.734/0022-04, localizada na Rua Celestino do Nascimento, 373, Centro, Xanxerê - Santa Catarina, para efetuar transferência mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atendimento dos serviços de urgência, emergência e sobreaviso.

Parágrafo Único - O valor de que trata a presente Lei será destinado ao pagamento do sobreaviso de 09 (nove) especialidades médicas, assegura, igualmente, o atendimento 24hrs no serviço de emergência, com 02 (dois) plantonistas, bem como exames de radiologia e laboratório 24hrs.

Art. 2º O instrumento de convênio será firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo admitida a prorrogação, por iguais e sucessivos períodos, enquanto perdurar o interesse público, mediante a celebração de Termos Aditivos.

Art. 3º As despesas decorrentes para execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente e futuros.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus afeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada.

Ponte Serrada, 06 de abril de 2017.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 24/04/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 100
Publicado por: Tânia Maria
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