CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI N. 004/2017.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores votou e aprovou Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional espécie Suplementar no orçamento do exercício de 2017 no valor de até R$ 829.000,00 (Oitocentos e Vinte e Nove Mil Reais) destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

03.01 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

12.361.1201.1.005 - Construção e ampliação de unidades escolares do ensino fundamental

Modalidade de Aplicação: 44900000

Fonte de Recursos: 01.0001 - 18 - R$ 529.000,00

Fonte de Recursos: 01.0019 - 117- R$ 300.000,00

Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

04.01 - Secretaria de Transportes, Obras e Serviços

26.782.1501.2.020 - Manutenção da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços

Modalidade de Aplicação: 31900000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 63 - R$ 150.000.00

06.01 - Secretaria de Assistência Social

08.244.0801.2.029 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social

Modalidade de Aplicação: 31900000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 74 - R$ 100.000.00

12.01 - Fundo Municipal de Habitação

16.482.1503.1.004 - Execução de Obras e Projetos Habitacionais

Modalidade de Aplicação: 44900000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 92 - R$ 49.000,00

07.01 - Encargos Gerais do Município

28.846.2801.2.025 - Pagamentos de Encargos Gerais do Município

Modalidade de Aplicação: 46900000

Fonte de Recursos: 01.0000 - 81 - R$ 230,000,00

03.01 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

12.365.1201.2.038 - Manutenção da Educação Infantil

Modalidade de Aplicação: 33900000

Fonte de Recursos: 01.0019 - 44 - R$ 150,000,00

03.01 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

12.361.1201.2.037 - Manutenção do Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação: 33900000

Fonte de Recursos: 01.0019 - 36 - R$ 150,000,00

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada.

Ponte Serrada SC, 06 de abril de 2017.

Publicado em: 24/04/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 106
Publicado por: Tânia Maria
Facebook Twitter Google+ Addthis