Câmara Municipal de Ponte Serrada -

PROJETO DE LEI Nº 004/2016


REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 004/2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR AS RUAS A E B EM BAIA ALTA, CONFORME ESPECIFICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina., no uso da atribuições que lhes são conferidas em Lei, e considerando a aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, encaminha para sanção e promulgação a seguinte Lei:

Art.1º Ficam criadas as Ruas A e B, na área de terras da Fazenda Baía, encravada na Fazenda Ressaca, com localização nas Ruas Paralela BR 282 e Silvana Weiss Romani, Baia Alta, do imóvel matrícula n. 887 do Cartório de Registro de Imóveis deste Município, conforme memorial descritivo e mapa planimétrico anexo, com as seguintes descrições:
I - Rua Projetada A com a superfície de 2.454,53 m2:
Ao norte: em 15,00m com a Rua Paralela BR 282;
Ao Sul: em 15,00m com parte do mesmo lote do Município de Ponte Serrada (acesso ao Ginásio de Esporte;
Ao Leste: em 107,59m com o lote de Idi Evangelista (matrícula 3.499), e em 44,52m com parte do mesmo lote do Município de Ponte Serrada;
Ao Oeste: em 151,74m com parte do mesmo lote do Município de Ponte Serrada.

II - Rua Projetada B com a superfície de 1.561,73 m2:
Ao Norte: em 137,22m com parte do mesmo lote do Município de Ponte Serrada;
Ao Sul: em 123,07m com o lote da área remanescente do Município de Ponte Serrada (matrícula 887);
Ao Leste: em 15,00m com o lote do Município de Ponte Serrada (matrícula 887);
Ao Oeste: em 15,00m com a Rua Silvana Weiss Romani.

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES EM 14 DE MARÇO DE 2016.

JACO RIBEIRO
Presidente

 

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