CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 003, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

PROMOVE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.291, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, CONFORME ESPECÍFICA.

FERNANDA SILVEIRA CHAGAS, Prefeita Municipal de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas na da Lei Orgânica do Município, faz saber aos habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal n. 2.291 de 13 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º O prazo de vigência da cessão de uso do bem imóvel será até a data de 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada (SC), em 21 de fevereiro de 2018.

FERNANDA SILVEIRA CHAGAS

Prefeita Municipal em Exercício

Publicado em: 09/03/2018
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 44
Publicado por: Tânia Maria
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