CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 003/2017

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CATARINENSE - CIMCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, em anexo.

Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Ponte Serrada no Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Ponte Serrada, 13 de março de 2017.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 24/04/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 107
Publicado por: Tânia Maria
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