CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 002/2018.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA A SUBSCREVER E HOMOLOGAR ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS, CONFORME ESPECIFICA.

FERNANDA SILVEIRA CHAGAS, Prefeita Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a homologar o acordo firmado de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado pelo Ex-prefeito Municipal Eduardo Coppini, junto a Caixa Econômica Federal, empresa pública unipessoal, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF, Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na data de 05 de dezembro de 2016, no valor de R$ 1.908.980,60 (um milhão novecentos e oito mil, novecentos e oitenta reais e sessenta centavos), que com os encargos previstos na Lei nº 8.844/94 para os débitos inscritos em Divida Ativa pela PFN e os honorários advocatícios perfazem o valor total de R$ 2.099.877,47 (dois milhões e noventa e nove mil oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), atualizado até a data de 05/12/2016, referentes às competências de 01/1990 a 12/2011, conforme demonstrativo nos anexos I e II.

  • 1º Os referidos valores do caput serão amortizados em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, sendo que, a primeira parcela do acordo de confissão de dívida foi paga na data de 23 de novembro de 2016.
  • 2º O valor da parcela é de R$ 31.816,34 (trinta e um mil oitocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), conforme anexo II, podendo variar de acordo com o mês de lançamento e de acordo com o Edital especifico a ser publicado pela Caixa Econômica Federal, nos termos do § 5º, da Cláusula Segunda do anexo I.
  • 3º Os pagamentos estão sendo realizados pela Administração Municipal mês a mês, conforme cronograma estabelecido no anexo II.

Art. 2º O anexo I - Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, da presente Lei, estabelece os critérios de pagamento e demais cláusulas referentes ao acordo de confissão de dívida entabulado entre as partes.

Art. 3º Esta Lei vigora a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina.

Ponte Serrada, 20 de fevereiro de 2018.

FERNANDA SILVEIRA CHAGAS

Prefeita Municipal em Exercício

Publicado em: 09/03/2018
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 71
Publicado por: Tânia Maria
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