CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 002/2017.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE BEM PÚBLICO EM COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DE BAIA BAIXA E SÃO LORENÇO, CONFORME ESPECÍFICA.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas na da Lei Orgânica do Município, faz saber aos habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Pela presente lei, o Município fica autorizado a realizar a cessão de bem público municipal em comodato com a Associação de Agricultores de Baia Baixa e São Lorenço, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.956.202/0001-62, com endereço na Linha Baia Baixa, interior de Ponte Serrada/SC, de acordo com as cláusulas do contrato de comodato a ser firmado com o Município.

Art. 2º O bem cedido em comodato para a Associação de Agricultores de Baia Baixa e São Lorenço é descrito pelo seguinte bem:

I - 1 (um) TRATOR AGRICOLA MASSEY FERGUSON - MODELO MF4275/4, SÉRIE Nº 4275432562, identificação B, Pat/FDR nº 1513.

Art. 3º O bem cedido em comodato têm o fim específico de atender aos agricultores associados à respectiva associação.

Art. 4º A Associação de que trata a presente Lei, segundo Contrato de Comodato a ser lavrado pelo Executivo, ficará responsável pela manutenção, conservação e guarda do bem, devendo devolve-lo ao Município, no vencimento do contrato, em perfeitas condições de uso e funcionamento, sob pena de indenização pelo valor estipulado.

Art. 5º O prazo de cessão em comodato será de 05 (cinco) anos, contados da publicação do contrato na imprensa oficial do Município, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, enquanto perdurar o interesse público na cessão do bem, ou a Associação continuar em atividade.

Art. 6º Será de responsabilidade total da Associação à operação do equipamento, respondendo esta pelos prejuízos eventualmente causados a outrem ou mesmo em acidentes que possam ocorrer na utilização deste.

Art. 7º O Poder Executivo poderá baixar medidas reguladoras para a execução da presente Lei.

Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, em 06 de março de 2017.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 13/03/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 130
Publicado por: Tânia Maria
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