Câmara Municipal de Ponte Serrada -

PROJETO DE LEI Nº 001/2021


Aprovado(a)


PROJETO DE LEI Nº001, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

PROMOVE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.375, DE 20 DE AGOSTO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO BEM IMÓVEL - ÁREA DE TERRA DE WALDIR ANGELO BAVARESCO, CONFORME ESPECÍFICA.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas na da Lei Orgânica do Município, faz saber aos habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal n. 2.375 de 20 de Agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação de terras de Waldir Angelo Bavaresco e Cia Ltda - CNPJ n. 00.525.368.0001/73, o total de 1.038,20 m² (um mil trinta e oito virgula vinte metros quadrados), da matrícula n. 10.252 do Registro de Imóveis de Ponte Serrada, com o fim especial de dar continuidade do sistema viário urbano da Rua denominada Antiga estrada estadual, nesta cidade de Ponte Serrada - SC, sendo:

I - Uma área de 1.038,20 m² (um mil trinta e oito virgula vinte metros quadrados), identificada como Área A, no levantamento topográfico que faz parte desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada (SC), em 02 de Fevereirode 2021.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

MENSAGEM- PROJETO DE LEI Nº001/2021.

Ilmo Senhor

ANDRELEY ROBSON HABECH

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC.

Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, JUSTIFICATIVA referente ao Projeto de Lei n.001/2021, nos seguintes termos:

Este projeto de Lei promove alteração na redação do art. 1º, e inciso I, da Lei Municipal nº 2.375, de 20 de Agosto de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação de terras de Waldir Angelo Bavaresco e Cia Ltda - CNPJ n. 00.525.368.0001/73.

A Alteração da Lei faz-se necessário em razão de equívoco quanto a metragem do imóvel doado ao município conforme laudo técnico anexo, que demonstra que a metragem realmente doada ao munícipio é a maior do previsto na Lei aprovada por esta casa em Agosto/2019. Por fim, para corroborar o presente projeto, encaminha-se cópias das escrituras e matrículas do imóvel, bem como mapas e memoriais descritivos.

Certo de contar com o necessário apoio a esta propositura, apresentamos a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Ponte Serrada, em 02 de Fevereiro de 2021.

 

Autores:
O que é o Poder Executivo

 

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