CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº001/2018,

DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

FERNANDA SILVEIRA CHAGAS, Prefeita Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Estágios, onde os critérios de recrutamento, seleção e acompanhamento de estudantes, nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, passam a vigorar conforme normas estabelecidas por esta Lei.

Art. 2º. O Programa Municipal de Estágio no âmbito do serviço público municipal, objetiva proporcionar a complementação educacional e da aprendizagem, por meio de atividades práticas correlatas à sua pretendida formação profissional, desenvolvendo o conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino e será realizado em unidades que tenham áreas afins com a formação do estudante.

Art. 3º. Somente poderão integrar o Programa Municipal de Estágio, os estudantes regularmente matriculados em instituições, públicas ou privadas, de educação superior, de ensino médio regular ou de nível técnico.

  • 1º Poderão estagiar estudantes em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso.
  • 2º O estudante somente poderá ingressar no estágio mediante celebração de termo de compromisso de estágio, com plano de estágio que deverá ser assinado por:

I - Estudante;

II - Instituição de Ensino;

III - Município, e

IV - Agente de Intermediação, caso seja contratado.

  • 3º Para a integração no Programa Municipal de Estágio é obrigatória a correspondência direta entre a atividade curricular prevista no projeto pedagógico do curso com as atividades, programas, planos e projetos a serem desenvolvidos pelo estudante no Município.
  • 4º Não poderá inscrever-se, o estudante que tenha estagiado pelo período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) meses, contínuos ou descontínuos, nesta municipalidade, em estágio curricular não obrigatório remunerado.
  • 5º Não poderá ingressar no estágio, o estudante que tiver concluído ou com data de conclusão de curso prevista por período inferior a 6 (seis) meses, no momento da assinatura do termo de compromisso de estágio.

Art. 4º. O estágio será classificado como:

I - Estágio curricular obrigatório; e

II - Estágio curricular não-obrigatório.

Art. 5º. O estágio curricular obrigatório será aquele definido como parte da grade curricular do curso do estudante, onde as atividades desenvolvidas bem como a carga horária do estágio seguirão plano elaborado pela instituição de ensino.

Parágrafo Único. O estágio curricular obrigatório não terá nenhuma forma de remuneração ou benefício.

Art. 6º. O estágio curricular não-obrigatório será aquele desenvolvido de forma opcional, sendo que a carga horária poderá ser acrescida à grade curricular do curso do estudante, a critério da Instituição de Ensino.

  • 1º O estágio curricular não-obrigatório será remunerado com bolsa-estágio, conforme Anexo I desta Lei.
  • 2º A despesa com o repasse das bolsas-estágio correrá por conta da respectiva dotação orçamentária de cada Secretaria Municipal.

Art. 7º. A distribuição das vagas de estágios, obrigatórios e não-obrigatórios, no Executivo Municipal, bem como sua quantidade obedecerá ao quadro disposto no Anexo II desta Lei.

Art. 8º. O estagiário obrigatório e não-obrigatório deverá contar com seguro contra acidentes pessoais, cuja responsabilidade será do Município nos casos de estágios não-obrigatórios e da Instituição de Ensino nos casos de estágio obrigatório.

Art. 9º. O Município, a seu critério poderá contratar através do devido processo licitatório, agente intermediador para realizar a administração do programa, inclusive o processo de recrutamento e seleção de estagiários, de que trata esta Lei.

Art. 10. A disponibilização de oportunidade de estágio não-obrigatório ocorrerá mediante solicitação do órgão municipal interessado ao Departamento de Recursos Humanos, devidamente formalizada e autorizada pela autoridade responsável pelo mesmo, devendo constar:

I - quantidade de estagiários;

II - curso que cada estagiário deverá estar frequentando;

III - no mínimo 05 (cinco) atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário, correlatas ao curso frequentado pelo mesmo;

IV - nome, CPF, formação acadêmica, matrícula, lotação e cargo ocupado pelo servidor a ser indicado como supervisor de estágio de cada estagiário;

V - a duração do estágio, que não poderá ser inferior a 06 (seis) e superior a 24 (vinte e quatro) meses;

VI - o horário da realização do estágio;

VII - carga horária semanal;

VIII - justificativa.

  • 1º Poderão ser indicados como supervisores de estágio os servidores ocupantes de cargo efetivo ou comissionado que possuírem formação superior na mesma área de estudos do estagiário.
  • 2º É vedada a supervisão de estágio realizada por cônjuge, companheiro ou qualquer parente sanguíneo ou por afinidade até terceiro grau do estagiário.
  • 3º Cada supervisor de estágio poderá acompanhar até o máximo de 5 (cinco) estagiários de cada vez.
  • 4º O supervisor de estágio deverá assinar e encaminhar semestralmente ao Departamento de Recursos Humanos, os relatórios de acompanhamento de estágio.
  • 5º A não entrega dos relatórios de acompanhamento de estágio implicará no cancelamento do termo de compromisso de estágio do respectivo estudante.
  • 6º A disponibilização de oportunidades de estágio deverá obedecer aos totais das vagas constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 11. As oportunidades de estágio não-obrigatório serão amplamente divulgadas, bem como regulamento do processo seletivo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do mesmo.

  • 1º O processo seletivo poderá ser realizado através de:

I - prova escrita;

II - análise de currículos, e/ou

III - entrevista.

  • 2º Caso haja a contratação de agente de intermediação, este será responsável pelo processo seletivo.

Art. 12. A convocação dos inscritos aprovados no processo seletivo simplificado ou nos termos dos itens II e III do §1º do art. 11, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação, a qual será amplamente divulgada.

Art. 13. A inclusão no Programa Municipal de Estágios ocorrerá mediante celebração de termo de compromisso de estágio.

Art. 14. Quando constatada qualquer irregularidade quanto a informação prestada pelo inscrito, a qualquer tempo, o mesmo será automaticamente excluído do processo seletivo.

Art. 15. Nos casos de estágio curricular obrigatório, o interessado deverá solicitar ao Prefeito Municipal via requerimento devidamente protocolizado, devendo ser anexo ao mesmo o plano de estágio elaborado pela respectiva instituição de ensino, assinado e carimbado pelo professor orientador do curso, minuta do termo de compromisso do estágio e do termo de convênio com a Instituição de Ensino, caso a mesma ainda não seja conveniada com o Município de Ponte Serrada.

Parágrafo único - ficará conforme critério de conveniência e oportunidade da administração aceitar o requerimento de estágio curricular obrigatório, desde que respeitado o limite de vagas disponíveis no Anexo II desta Lei.

Art. 16. O servidor ocupante de cargo efetivo e o ocupante de cargo exclusivamente comissionado poderá, nos termos do artigo anterior, realizar no âmbito Municipal estágio curricular obrigatório desde que fora do seu local e horário de trabalho, obedecendo ao limite de vagas disponíveis no Anexo II desta Lei.

Art. 17. O estudante somente poderá iniciar as atividades de estágio curricular obrigatório ou não obrigatório após a entrega do termo de compromisso de estágio devidamente assinado, constando:

I - dados pessoais do estagiário;

II - plano de estágio;

III - número da apólice do seguro contra acidentes pessoais;

IV - dados de identificação da Instituição de Ensino e do profissional por ela indicado para orientar o estágio do estudante;

V - dados do agente de intermediação, se for o caso.

Art. 18. O termo de compromisso de estágio será emitido em 03 (três) vias de igual teor que deverá ser acompanhado de cópia da apólice contratada pela Administração Municipal de seguro contra acidentes pessoais do estagiário.

Parágrafo Único - havendo a contratação de agente intermediador, o documento de que trata o Caput deste Artigo será emitido em 04 (quatro vias), sendo o agente intermediador responsável pela emissão dos termos de compromisso de estágio e pela contratação do seguro contra acidentes pessoais.

Art. 19. O repasse das bolsas de estágio aos estudantes será de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos e da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Parágrafo Único. Havendo a contratação de agente intermediador, este será o responsável pelos repasses, e será fiscalizado pelas unidades designadas para tal finalidade.

Art. 20. A bolsa de estágio poderá variar conforme carga horária e nível e será proporcional a frequência do estagiário remunerado, sendo que as ausências não justificadas serão computadas para a aferição da mesma.

Parágrafo Único. Nos períodos de recesso o estagiário remunerado receberá bolsa de estágio no valor integral.

Art. 21. A duração do estágio curricular não obrigatório não poderá ser inferior a 06 (seis) meses, nem superior a 24 (vinte e quatro) meses.

  • 1º Os termos de compromisso de estágio, a critério da Administração Municipal, podem ser renovados através de termos aditivos até o limite total máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
  • 2º As eventuais prorrogações de termo de compromisso de estágio devem ser solicitadas formalmente ao Prefeito Municipal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao término da vigência do mesmo, sendo considerados intempestivas solicitações realizadas fora deste prazo.
  • 3º O limite mínimo previsto neste artigo não se aplica aos estágios curriculares obrigatórios, pois o tempo de duração do mesmo será definido pela instituição de ensino.

Art. 22. A jornada de estágio curricular obrigatório e não-obrigatório não poderá ser superior a 30 (trinta) horas semanais, e deve respeitar o horário do curso do estagiário.

Art. 23. Fica assegurado ao estagiário que realizar estágio curricular com carga horária superior a 5 (cinco) horas diárias um intervalo de 20 (vinte) minutos que serão computados na respectiva jornada.

Art. 24. Nos períodos de avaliação de aprendizagem, mediante apresentação de calendário oficial da instituição de ensino, com a finalidade de possibilitar melhor desempenho nas atividades discentes, o estagiário poderá solicitar redução de pelo menos metade da jornada diária no dia que antecede a avaliação, sem prejuízo da bolsa de estágio.

Art. 25. A frequência do estagiário deverá ser registrada diariamente para subsidiar o repasse da bolsa de estágio, sendo que tal repasse se dará mediante o encaminhamento até o último dia útil do mês, ou em outra data regulamentada no termo de estágio, da referida frequência pelo servidor designado para supervisionar o estagiário ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único - em caso de contratação de agente intermediador, o controle de frequência deverá ser mensalmente enviado até o último dia útil do mês, ou em outra data regulamentada no termo de estágio, pelo servidor designado para supervisionar o estagiário ao agente intermediador.

Art. 26. Ao estagiário não-obrigatório cuja duração do estágio seja superior a 12 (doze) meses, fica assegurado direito a recesso de 30 (trinta) dias, a ser usufruído preferencialmente durante as férias escolares.

Parágrafo Único - eventual término do estágio antes de completar os 12 (doze) meses de duração não enseja direito à indenização pecuniária por recesso não gozado.

Art. 27. Caberá ao servidor supervisor de estágio, comunicar formalmente ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ponte Serrada, o período de fruição do recesso dos estagiários subordinados a ele, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do primeiro dia da fruição.

Art. 28. É dever do estagiário obrigatório ou não-obrigatório:

I - cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas, em conformidade com o plano de estágio;

II - efetuar o registro de frequência;

III - nos casos de ausência, apresentar documento comprobatório da justificativa apresentada;

IV - comunicar imediatamente ao supervisor de estágio a eventual desistência ou desligamento do estágio;

V - comunicar imediatamente ao supervisor sobre qualquer alteração relativa ao curso;

VI - ressarcir ao erário, eventuais valores recebidos indevidamente;

VII - comparecer com trajes/vestimentas adequados ao setor onde irá desenvolver as atividades de estágio;

VIII - ser assíduo e pontual;

IX - exercer com zelo e dedicação as atividades de estágio;

X - guardar sigilo sobre os assuntos da unidade administrativa, sejam eles despachos, decisões, providências e documentos congêneres;

XI - manter espírito de colaboração, respeito e solidariedade para com seus superiores e colegas de trabalho;

XII - zelar pela economia dos recursos e conservação do patrimônio público;

XIII - em conjunto com o supervisor do estágio, providenciar toda a documentação necessária para cumprir ao disposto nesta Lei.

Art. 29. É vedado ao estagiário:

I - ausentar-se do local de estágio sem a prévia autorização do supervisor de estágio;

II - retirar qualquer documento ou congênere, sem a prévia autorização do supervisor de estágio;

III - utilizar-se dos recursos das unidades administrativas para fins que não estejam relacionados às atividades de estágio;

IV - manter concomitantemente dois termos de compromisso de estágio;

V - realizar atividades de estágio em desconformidade com o plano de estágio e termo de compromisso de estágio;

VI - entreter-se, durante o horário do estágio com atividades aleatórias às suas funções, bem como realizar atividades de cunho particular;

VII - promover manifestação de apreço ou desapreço dentro do local do estágio.

Art. 30. É responsabilidade do supervisor de estágio:

I - promover a integração do estagiário ao ambiente da unidade administrativa;

II - realizar o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo estagiário;

III - zelar pelo íntegro cumprimento do termo de compromisso de estágio;

IV - comunicar imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos no caso de desistência ou desligamento do estagiário sob pena de corresponsabilidade;

V - solicitar aditivo de alteração de termo de compromisso de estágio, sempre que houver alterações no plano de estágio, inclusive e principalmente quanto à troca de supervisão;

VI - assumir a responsabilidade pelas atividades desenvolvidas pelo estagiário no campo de estágio;

VII - em conjunto com o estagiário, providenciar toda a documentação necessária para cumprir ao disposto nesta Lei.

Parágrafo Único. O supervisor de estágio que deixar de observar os critérios contidos nesta Lei, estará sujeito às penalidades previstas na Lei Complementar Municipal N. 022/2003.

Art. 31. Compete às instituições de ensino conveniadas:

I - encaminhar anualmente os projetos pedagógicos de seus respectivos cursos abrangidos pelo estágio;

II - encaminhar calendário escolar oficial;

III - indicar professor orientador do estágio de cada estudante;

IV - comunicar a unidade concedente qualquer fato que implique no desligamento do estagiário, dentre eles a desistência do curso por parte do estudante;

V - exigir com periodicidade semestral a apresentação de relatórios de acompanhamento de estágio;

VI - zelar pelo integral cumprimento do termo de compromisso de estágio;

VII - realizar avaliação das instalações das unidades administrativas onde serão realizadas as atividades de estágio.

Art. 32. Compete à Administração Pública Municipal:

I - realizar, até o quinto dia útil de cada mês, o pagamento das bolsas de estágio aos respectivos estagiários;

II - indicar servidor público municipal para supervisionar o estagiário;

III - nos casos de estágio não-obrigatório, é obrigação da Administração Pública Municipal a contratação de seguro pessoal contra acidentes em favor do estagiário;

IV - manter as instalações das unidades administrativas onde serão realizadas as atividades do estágio em boas condições;

V - quando realizar o programa através da contratação de agente intermediador, é obrigação da Administração Pública Municipal fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei e das cláusulas contratuais com a contratada;

VI - zelar pelo integral cumprimento do termo de compromisso do estágio, do disposto nesta Lei e na Lei Federal nº 11.788/2008.

Art. 33. Quando o processo de disponibilização de bolsas de estágio for realizado pela Administração Pública com a contratação de Agente Intermediador, através do devido processo licitatório, ficará de competência do Agente Intermediador:

I - realizar, até o quinto dia útil de cada mês, o pagamento das bolsas de estágio aos respectivos estagiários;

II - nos casos de estágio não-obrigatório, é obrigação do Agente Intermediador a contratação de seguro pessoal contra acidentes em favor do estagiário;

III - zelar pelo integral cumprimento do termo de compromisso do estágio, do disposto nesta Lei e na Lei Federal nº 11.788/2008.

Art. 34. O desligamento do estagiário ocorrerá:

I - automaticamente, ao término do prazo acordado;

II - pelo não comparecimento injustificado por mais de 02 (dois) dias consecutivos ou não, no período de um mês;

III - pelo não comparecimento justificado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou não, no período de um mês;

IV - pela conclusão e/ou interrupção do curso;

V - pelo não cumprimento ao disposto no art. 28 desta Lei;

VI - pela incidência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei;

VII - a pedido do estagiário;

VIII - a qualquer tempo de acordo com os interesses da administração;

IX - pelo descumprimento do termo de compromisso e/ou plano de estágio;

X - por má conduta.

Parágrafo Único. Para efeito de justificativa de que trata o inciso III deste artigo serão considerados apenas atestados médicos certificados e/ou declarações de participação em cursos, congressos e eventos congêneres.

Art. 35. Caberá ao servidor supervisor do estagiário informar à instituição de ensino a ocorrência de desligamento ou desistência do estagiário.

Parágrafo Único. Caso haja a contratação de agente intermediador, este deverá comunicar às instituições de ensino os casos de desistência e desligamento dos estagiários.

Art. 36. O estagiário poderá solicitar a qualquer tempo, através de requerimento protocolizado, declaração de realização de estágio junto ao Município, a ser expedido pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, que terá 15 (quinze) dias úteis, a partir da data de protocolo, para disponibilizar a mesma.

Parágrafo Único. Caso haja a contratação de agente de intermediação, este ficará responsável por disponibilizar a declaração de que trata o caput deste artigo, dentro do respectivo prazo.

Art. 37. O estagiário não terá para qualquer efeito, seja qual for a modalidade, vínculo empregatício com o Município, sendo regido pela Lei Federal nº 11.788/2008.

Parágrafo Único. Fica vedada a realização de qualquer atividade de estágio em discordância com a legislação de que trata o caput deste Artigo.

Art. 38. O Prefeito Municipal regulamentará, no que couber e conforme a necessidade, por Decreto, a presente Lei.

Art. 39. Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal n. 1.638/2001.

Art. 40. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

FERNANDA SILVEIRA CHAGAS

Prefeita Municipal em Exercício

Publicado em: 09/03/2018
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 65
Publicado por: Tânia Maria
Facebook Twitter Google+ Addthis