CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI Nº 001/2017.

PROMOVE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.194, DE 11 DE MARÇO DE 2014.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber aos habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal º 2.194 de, 11 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei, a efetuar transferência financeira no valor mensal de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao Hospital Santa Luzia, inscrito no CNPJ n. 80.088.263/0001-33, sediado neste município de Ponte Serrada, com vistas a que sejam executados os serviços de atendimento em sistema de Plantão 24 horas atinentes a procedimentos médicos e de enfermagem nos casos de urgência/emergência, consultas clínicas em geral, bem como o fornecimento de medicação para um pronto atendimento dos pacientes, beneficiando a todos os habitantes do município.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, em 20 de fevereiro de 2017.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 21/02/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 132
Publicado por: Tânia Maria
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