CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 001/2016.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES, PARTE DA CHÁCARA N-59 E 60 DO LOTEAMENTO PONTE SERRADA PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA RUA IRINEU BORNHAUSEN, CONFORME ESPECIFICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina., no uso da atribuições que lhes são conferidas em Lei, e considerando a aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, encaminha para sanção e promulgação a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação pura e simples 1.000,00 (mil) metros quadrados do imóvel matrícula nº 376, parte da Chácara 59 e 60, com as seguintes características, metragem e confrontações:

AO NORTE: em 15,5 m com área remanescente da mesma Chácara;
AO SUL: em 7,5 m com a Rua Boleslau Novakoski;
AO LESTE: em 114,26 m por uma rua projetada pela Prefeitura Municipal;
AO OESTE: em 113,02 m com área remanescente da mesma Chácara.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016.

JACO RIBEIRO
Presidente

Publicado em: 01/03/2016
Acessos: 129
Publicado por: Tânia Maria
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