REDAÇÃO FINAL AO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE LIMPEZA DOS IMÓVEIS BALDIOS, SITUADOS NO PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas em Lei, e considerando a APROVAÇÃO pela  Câmara Municipal de Vereadores, encaminha para sanção  e promulgação  Redação Final a seguinte Lei:

Art. 1º.  A presente Lei Complementar estabelece normas e procedimentos para a consecução da assiduidade na saúde pública municipal concernente aos padrões de limpeza dos imóveis baldios ou não, situados no perímetro urbano do Município de Ponte Serrada/SC.

Art. 2º. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, situados no perímetro urbano do Município de Ponte Serrada/SC, são obrigados a mantê-los permanentemente limpos, roçados e drenados, não sendo permitido o seu uso para depósito de lixo e entulhos, sob pena de aplicação de multa estipulada pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único: A fiscalização, notificação e os serviços de roçada, limpeza e drenagem do imóvel quando necessário, serão realizados pela Secretaria de Serviços Urbanos, que encaminhará cópia da notificação e relação dos serviços realizados ao Setor Tributário para lançamento da multa e taxa de expediente. 

Art. 3º.  Ocorrendo a violação da obrigação disposta no art. 2º da presente Lei Complementar, serão impostas ao responsável, concomitantemente: 

I – Penalidade de multa, no valor de 2ª (duas) Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFRM);

§ 1- No caso de reincidência, será aplicado o valor em dobro.

II – Obrigação de efetuar a roçada, limpeza ou drenagem no imóvel vistoriado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da efetivação da notificação; 

Parágrafo Único: Realizada, tempestivamente, a obrigação disposta no inciso II do caput deste artigo, a penalidade prevista no inciso I deste artigo será cancelada, devendo o responsável informar a Secretaria de Serviços Urbanos sobre o cumprimento. 

Art. 4º. O responsável do terreno será considerado regularmente notificado mediante:

I - notificação pessoal, com aposição de assinatura no Auto de Infração;

II – por meios telemáticos e eletrônicos de comunicação, a exemplo de: 

a) E-mail

b) Aplicativos de mensagens eletrônicos;

c) Pagina eletrônica do Município na internet;

Parágrafo Único. Havendo recusa do responsável em assinar o Auto de Infração, no caso de notificação conforme inciso I do caput deste artigo, o notificante e mais uma testemunha certificarão, por escrito, a sua ocorrência. 

Art. 5º. Não cumprida à obrigação pelo responsável, no prazo de 15 (quinze) diais úteis, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos serviços de roçada, limpeza e drenagem no imóvel objeto de notificação.

Parágrafo Único. Pelos serviços realizados pelo Município será cobrado do responsável taxa de expediente referente a 0.08% de uma UFRM que será multiplicada pela metragem do terreno. 

Art. 6º. O prazo para pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 3º e da taxa de preços públicos prevista no parágrafo único do art. 5º, ambos desta Lei Complementar, será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que se considera o responsável notificado dos respectivos lançamentos.

Art. 7º. O responsável, notificado na forma do art. 4º desta Lei Complementar, tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da efetivação da notificação, para interpor recurso, por meio de requerimento próprio e dirigido ao Setor Tributário.  

Art. 8º. Esta lei entra em vigor trinta dias depois de sua publicação, revogando a Lei Complementar nº 085/2009 e disposições em contrário. 

SALA DAS SESSÕES EM 27 DE SETEMBRO DE 2021.

ANDRELEY ROBSON HABECH

Presidente