CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada - Estado de Santa Catarina., no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei, também em conformidade com o disposto do artigo 17, da Lei Orgânica Municipal, considerando a aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, encaminha para sanção e promulgação Redação Final ao seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação de um imóvel de propriedade do Município, a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, onde esta localizada a sede do Batalhão da Policia Militares em Ponte Serrada, na Rua Rodozindo Pavan, Bairro Cascatinha, neste município, com área de 6.517,47m2 (seis mil quinhentos e dezessete vírgula quarenta e sete metros quadrados), devidamente registrado sob a matrícula nº 5.597, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º - A doação de que trata a presente Lei, destina-se à permanência e manutenção do Batalhão da Polícia Militar no Município de Ponte Serrada/SC.

Art. 3º A doação a que se refere esta lei é intransferível e o imóvel doado deverá ser utilizado única e exclusivamente para os fins a que se destina sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único: As demais condições da doação serão as estabelecidas na escritura pública de doação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES , EM 10 DE JUNHO DE 2013.

EVANDRO PAVAN

Presidente

Publicado em: 11/06/2013
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