CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2018.

ALTERA O ART. 1º DA LC 119/2011 DE 10 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO POR PERMUTA DE BEM PÚBLICO.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O Artigo 1º da LC 119/2011 de 10 de maio de 2011, que autoriza o município de Ponte Serrada a proceder à desafetação e alienação por permuta de bem público, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica desafetado da condição de bem de uso e gozo público, passando a integrar a categoria dos bens dominiais, 1.750,87m² (um mil setecentos e cinquenta, virgula oitenta e sete metros quadrados), parte do imóvel de propriedade do Município de Ponte Serrada, inscrito sob a matrícula nº 8.854, Registro R-2-8.854, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, conforme os limites e confrontações delineados no Levantamento Topográfico, parte inseparável da presente Lei.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 23 DE OUTUBRO DE 2018.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra na forma da Lei.

MENSAGEM - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR № 006/2018.

Exmo. Senhor,

Gilson Damaceno

  1. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC.

Senhores Vereadores,

Cumpre-me encaminhar a Vossas Excelências, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, MENSAGEM referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2018 QUE ALTERA O ART. 1º DA LC 119/2011 DE 10 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA AA PROCEDER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO POR PERMUTA DE BEM PÚBLICO.

O Presente Projeto de Lei promove a alteração do art. 1º da LC 119/2011, especificamente no que tange a área do imóvel.

Justifica-se a alteração devido a retificação da área a qual diminuiu em função do alargamento da Rua que dá acesso ao bairro. Sendo assim, faz-se necessário o alinhamento das medidas para que se possa proceder à individualização da matrícula e averbação do imóvel.

Sendo o que se apresenta, solicitamos que o Projeto de Lei Complementar 007/2018, seja em REGIME DE URGÊNCIA, apreciado e votado por esta Casa Legislativa.

Ponte Serrada/SC, 23 de Outubro de 2018.

Atenciosamente,

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 30/10/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 53
Publicado por: Tânia Maria
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