CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2017.

AUTORIZA A REPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTE SERRADA DECORRENTE DE PERDA INFLACIONÁRIA PERÍODO MAIO DE 2016 A ABRIL DE 2017, CONFORME ESPECIFI

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber aos habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei, a conceder a reposição da remuneração dos servidores públicos municipais no percentual de 3,987% (três vírgula novecentos e oitenta e sete por cento), exceto para os cargos em comissão e agentes políticos, referente à variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do seguinte período aquisitivo: maio de 2016 a abril de 2017.

Parágrafo único: A reposição incidirá nos vencimentos do mês de junho de 2017, e seguintes.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente e futuros.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 02 DE JUNHO DE 2017.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 09/11/2018
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 147
Publicado por: Tânia Maria
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