CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019.

AUTORIZA A REPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTE SERRADA DECORRENTE DE PERDA INFLACIONÁRIA PERÍODO MAIO DE 2018 A ABRIL DE 2019, CONFORME ESPECIFICA.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber aos habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei, a conceder a reposição da remuneração dos servidores públicos municipais no percentual de 2% (dois por cento), referente à parte da variação do INPC de 5,0747 - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do seguinte período aquisitivo: maio de 2018 a abril de 2019.

Parágrafo único: A reposição incidirá nos vencimentos do mês de julho de 2019, e seguintes.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente e futuros.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 01 DE JULHO DE 2019.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

MENSAGEM - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR № 003/2019.

Exmo. Senhor,

Marcelo Tadeu Wrubel

  1. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC.

Senhores Vereadores,

Cumpre-me encaminhar a Vossas Excelências, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, MENSAGEM referente ao Projeto de Lei Complementar n. 003/2019, que visa a conceder a parte da reposição da remuneração dos servidores públicos municipais referentes à inflação acumulada.

O objetivo deste projeto de lei é proporcionar a concessão de parte da reposição salarial aos servidores públicos de 2%, com base na variação do INPC acumulado nos últimos doze meses que foram de 5,04747.

No mais, frise-se que os valores constantes neste projeto são referente a parte de 2% da reposição, acordada em reunião com o sindicato dos representantes dos servidores municipais, na qual se fez presente a Presidência desta Casa Legislativa, e que a parte restante de 3,0747%, restou acordado que será objeto de novas deliberações até o fim do ano corrente, para verificar a possibilidade de repassar o montante restante.

Ante o exposto, requer a aprovação da presente lei, com o intuito de que o município contribua na melhoria da qualidade de vida e no aperfeiçoamento pessoal e profissional de seus servidores, também incrementará a economia local, na medida em que mais recursos serão aplicados no comércio local com essa reposição salarial.

Ponte Serrada, 01 de Julho de 2019.

Atenciosamente,

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Publicado em: 03/07/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 46
Publicado por: Tânia Maria
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