CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2016.

AUTORIZA A REPOSIÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO CONFORME DETERMINA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina., no uso da atribuições que lhes são conferidas em Lei, e considerando a aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, encaminha para sanção e promulgação a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei, a efetuar o pagamento do Piso Nacional do Magistério aos professores habilitados que estão abaixo do piso nacional correspondente a R$ 2.135,64 (dois mil e cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

Parágrafo Único: A reposição será realizada a partir mês de abril de 2016.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente e futuros.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES EM 04 DE ABRIL DE 2016.

JACO RIBEIRO

Presidente

Publicado em: 04/04/2016
Acessos: 138
Publicado por: Tânia Maria
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