REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2021.
ACRESCENTAM-SE OS §§ 3º, 4º E 5º AO ART. 41 DA LEI Nº 410/1973, QUE DISPÕE SOBRE NOVOS LOTEAMENTOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA TRATAR DA RESERVA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei. Encaminha para sanção e promulgação Redação Final ao seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se o § 3º, 4º e o § 5º ao art. 41 da Lei Nº 410/73, com a seguinte redação:
Art. 41. [...]
§ 3º Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável será de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado.
§ 4º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público, dos trechos de rodovia que atravessem o perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas no perímetro urbano, desde que construídas até a data da publicação desta lei, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no § 1º deste artigo.
§ 5º Todas as edificações a serem realizadas ao longo das faixas de domínio público das rodovias, deverão ser precedidas de autorização municipal, através da emissão do alvará de construção para as obras a ser avaliado pelo setor de engenharia do Município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES EM 08 DE MARÇO DE 2021.
ANDRELEY ROBSON HABECH
Presidente
