Câmara Municipal de Ponte Serrada -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020


Aprovado(a)


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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020, DE 13 DE MARÇO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, CONFORME ESPECÍFICA.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os Habitantes deste Município e considerando que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Alienar Bem Imóvel, conforme segue:

  • 1º O imóvel abaixo não está sendo utilizado pelo Poder Público Municipal, e não integra o rol de planejamento do município devido sua localização, área de app, bem como o mesmo já fora objeto de demandas judiciais e administrativas:

I - Uma área de terras rurais com superfície de 30.000mt2, parte da Fazenda Baia encravada na Fazenda Ressaca, neste Município de Ponte Serrada/SC, com as seguintes confrontações: ao norte com terras de Olivo Paglia, ao sul com terras de Darcy Sette, ao oeste com terras de Olivo Paglia, Faz. Baia, ao leste com terras remanescentes de João Furlan. Devidamente registrado junto a matrícula 7.506 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Serrada;

  • 2º No imóvel supra descrito constam benfeitorias, as quais por regular processo administrativo constatou não serem de propriedade do município, e mediante Laudo de Avaliação integram o presente imóvel, sendo que o valor pelas benfeitorias auferido haverá de ser objeto de depósito judicial ante a procedimentos judiciais existentes.

  • 3º A alienação de que trata este artigo ocorrerá mediante Leilão, nos termos da Lei nº 8.666/96 e os bens incluídos no Inventário do Patrimônio do Município serão baixados para todos os efeitos legais.

Art. 2º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o art 1º, § 1º e § 2º, da lei ordinária nº 2.393/2020 de 03 de Fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, em 13 de Março de 2020.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Ilmo. Senhor

MARCELO TADEU WRUBEL

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

PONTE SERRADA - SC.

Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, JUSTIFICATIVA referente ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2020, nos seguintes termos:

Justificamos o projeto de lei com intuito de viabilizar a alienação do imóvel de propriedade do Município registrado sob a matrícula n. 7.506, mediante os termos de avaliação já enviados as esta Casa Legislativa, haja vista que o mesmo não faz parte dos planos do município para eventuais ações devido a localização, e área de app que integra o mesmo.

Também cumpre informar aos nobres vereadores que o imóvel ora proposto a alienação fora objeto da Lei Ordinária n. 2.393/2020 aprovada nesta Câmara de Vereadores, e que por este projeto restará revogado seu Art. 1º, § 1º e §2º, que naquela Lei tratavam desta alienação.

Justifica-se a revogação por força da Previsão da Lei Orgânica do Município que em seu art.41, XII, prevê que a alienação de imóveis do município faz-se mister autorização por Lei Complementar e não Lei Ordinária como por equívoco proposto anteriormente.

Desta forma, encaminhamos esse novo projeto, tendo em vista que a lei anterior que foi aprovada por essa casa, era mista, continha bens móveis, sucatas, e bens imóveis e foi promulgada ordinária, entretanto a lei orgânica do município exige que bens imóveis seja feita alienação por lei complementar.

Isso posto, requer-se a aprovação desta lei, em regime de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.

Certo de contar com o necessário apoio a esta propositura, apresentamos a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Ponte Serrada, em 13 de Março de 2020.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

 

Autores:
O que é o Poder Executivo

 

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