CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2016.

AUTORIZA A REPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTE SERRADA DECORRENTE DE PERDA INFLACIONÁRIA PERÍODO MAIO DE 2015 A ABRIL DE 2016, CONFORME ESPECIFICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina., no uso da atribuições que lhes são conferidas em Lei, e considerando a aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, encaminha para sanção e promulgação a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei, a conceder a reposição da remuneração dos servidores públicos municipais no percentual de 10,0% (dez por cento), exceto para os cargos em comissão e agentes políticos, referente à variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do seguinte período aquisitivo: maio de 2015 a abril de 2016.

  • 1º: A reposição incidirá em três parcelas, nos meses de maio, agosto e novembro do corrente ano, sendo as duas primeiras no importe de 3% (três por cento) e a última equivalente a 4% (quatro por cento).
  • 2º: Existindo possibilidade, observado o equilíbrio econômico-financeiro de gastos com folha de pagamento o percentual correspondente à última parcela poderá ser adiantado.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente e futuros.

SALA DAS SESSÕES EM 04 DE ABRIL DE 2016.

JACO RIBEIRO

Presidente

Publicado em: 04/04/2016
Acessos: 127
Publicado por: Tânia Maria
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