CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

LEI COMPLEMENTAR Nº 242/2019.

REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2015, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 e na Lei Federal nº 10.028/200, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 207/2015 de 01 de Setembro/2015.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA ESTADO DE SANTA CATARINA EM 16 DE ABRIL DE 2019.

ALCEU ALBERTO WRUBEL

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra.

Publicado em: 03/07/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 7
Publicado por: Tânia Maria
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