CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU E TAXA DE LIXO AOS IDOSOS, CONFORME ESPECIFICA.

RUBIA CAROLINE WRUBEL, Vereadora, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 119, inciso I, da Resolução nº CM 019/90, encaminha para deliberação pelo Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da Taxa de coleta de Lixo, os contribuintes que preencherem os seguintes requisitos:

1 - Se homem, ter sessenta e cinco anos ou mais;

2 - Se mulher, ter sessenta anos ou mais;

3 - Ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos, sem exceção, comprovado mediante a apresentação de documentos idôneos;

Art. 2º- Aquele que for proprietário de mais de um imóvel terá o benefício da isenção apenas para o imóvel onde fixar a sua residência.

Art. 3º - A fim de obter a isenção de que trata essa Lei, o interessado deve reunir os documentos comprobatórios e ingressar com o pedido de isenção junto ao Executivo Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES EM 13 DE FEVEREIRO DE 2017

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RUBIA CAROLINE WRUBEL

Vereadora

Publicado em: 14/02/2017
Autor(es): Rubia Caroline Wrubel
Acessos: 192
Publicado por: Tânia Maria
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