Câmara Municipal de Ponte Serrada -

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº CM 014/2021


Aprovado(a)


Ponte Serrada SC., 22 de Março de 2021.

À MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PONTE SERRADA - SC.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº CM 014/2021.


A VEREADORA ABAIXO ASSINADA, amparada pelo Art.139 da Resolução Nº CM 019/90 de 14.12.1990, vem solicitar após ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Prefeito Municipal de Ponte Serrada as seguintes informações, acerca dos trabalhos desenvolvidos no município, com fulcro na Controladoria Interna.

É sabido, por força constitucional, em seu artigo 70, que compete ao departamento de Controle Interno a fiscalização dos atos dos servidores públicos, com a devida prestação de contas ao TCE e posterior elaboração de relatórios de aprovação ou desaprovação para sua efetiva legitimação.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (Constituição Federal 1988; artigo 70; in verbis).
Verificada a extrema importância do adequado exercício da Controladoria Interna de um município em um Estado Democrático de Direito, o que fundamenta tal requerimento, procede-se à matéria central. No momento em questão, ater-se-á o presente pedido de informações ao seguinte:

1. DA APROVAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
É de conhecimento público que o controlador interno municipal tem o dever de analisar cada Processo Licitatório homologado, elaborar relatórios bimestrais, cientificar os servidores controlados e o gestor municipal, bem como remeter ao Tribunal de Contas do Estado.
A fim de verificar o trabalho desempenhado e garantir que o município esteja sendo governado no estrito acordo com a legalidade, solicita-se cópias de toda documentação comprobatória de que os relatórios têm sido feitos, bem como do parecer final emitido pelo controlador sobre a aprovação, ou não, de cada Processo Licitatório, desenvolvido nos últimos 03 (três) bimestres.
Leia-se Processo Licitatório no sentido amplo, englobando processos de dispensa e inexigibilidade que também devem passar pelo crivo da controladoria interna.

2. DOS GASTOS COM PESSOAL
Compete à Controladoria Interna a análise, aprovação/desaprovação com emissão de parecer, do gasto com pessoal do município. Solicita-se, neste campo, cópias dos últimos 03 relatórios emitidos pelo departamento de Controle Interno acerca do teto de gastos com pessoal, bem como todas as informações coletadas para a sua conclusão.

Solicita-se também os últimos dois relatórios de aprovação emitidos pela Controladoria Interna acerca dos gastos de que tratam os artigos 47, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 66, 69, 70, 71 e 74 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Serrada, mais especificamente acerca da sua aplicação/concessão no período da calamidade pública de notório saber público ocasionado pelo novo coronavírus (COVID-19).
No mesmo norte, solicito todas as informações sobre como está sendo a fiscalização, por parte da Controladoria Interna, acerca das regras impostas pela Lei Complementar n. 173/2020, em especial, pelo artigo 8º que, in verbis:

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
Solicita-se neste momento ainda, o que se faz pertinente, relatório de todas as contratações para cargos de provimento em comissão/efetivos, e, também, exonerações ocorridas nos últimos 12 (doze) meses no município. Neste ponto, desejo informações acerca da apreciação do Controle Interno para cada caso, principalmente no que tange às possíveis majorações nos gastos com pessoal no município.
Caso tenha sido localizado verificado algum descumprimento à legislação, quais as medidas tomadas pela Controladoria Interna para sanar o problema e de qual forma e em qual prazo a autoridade superior tomou conhecimento da situação? Solicito a comprovação documental da resposta.


3. DAS AUDITORIAS SEMESTRAIS
É função precípua do Controlador Interno a realização de auditorias com periodicidade semestral a fim de apurar eventuais irregularidades na gestão pública em geral. Cada departamento responde a um questionário e fornece informações sobre o andamento geral dos trabalhos e a respectiva atualização da sua base normativa.
Solicito cópias integrais das últimas duas auditorias realizadas, bem como de todos os atos lavrados pela comissão responsável e todos os documentos dos quais foram necessários para alcançar as respectivas conclusões, em especial do Departamento de Recursos Humanos e Departamento de Compras e Licitações.

4. DA FISCALIZAÇÃO
Devido à extrema importância das matérias supramencionadas, é, na grande maioria dos municípios, corriqueiro que o Controle Interno participe ativamente da administração como principal órgão de controle de legalidade, legitimidade e limitador de diversos atos administrativos de cunho discricionário exarados pelos demais agentes, compondo fundamental alicerce do sistema de freios e contrapesos e um dos últimos filtros de coerência formal dentro da estrutura de um município.
Detectado um problema e inexistindo medida imediata de resolução cabível que esteja ao alcance do Controlador Interno, deverá ele informar à autoridade superior, detalhadamente, todas incoerências/irregularidades detectadas e pleitear ativamente por sua resolução.
Não obstante aos pedidos formulados em cada tópico prévio, reitera-se a solicitação de todas as informações pertinentes à fiscalização das eventuais irregularidades apontadas nos últimos dois semestres e quais as medidas tomadas, por parte do Controlador Interno, para a sua devida resolução, ou, pelo menos, deflagração de procedimento ulterior ao saneamento do ato.

Solicito ainda uma breve explicação de como é o procedimento padrão adotado pelo município quando a Controladoria Interna detecta vícios nos atos da administração e administrativos de quaisquer naturezas e quais as medidas tomadas para cada caso. Em suma: além dos apontamentos feitos, desejo conhecer documentalmente todas as medidas tomadas pelo Controle Interno a fim de solucionar os problemas encontrados.

5. DO PRAZO/PRIORIDADE PARA RESPOSTA
Devido à situação em que se encontram os entes da república em meio à calamidade da saúde, com redução da demanda pública presencial, solicito prioridade na resposta deste, no prazo de 20 ( vinte dias), sob a condição de ser remetida solicitação oficial perante os órgãos colegiados responsáveis e ao Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina para intervenção e obtenção das supracitadas informações.


SALA DAS SESSÕES EM 22 DE MARÇO DE 2021.

 

Autores:
Francinara Magrini Ferreira

 

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