Câmara Municipal de Ponte Serrada -

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 005/2020


Aprovado(a)


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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº CM 005/2020.

OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, amparados pelo Art.139 da Resolução Nº CM 019/90 de 14.12.1990, vem solicitar após ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal, as seguintes informações:

Referente Projeto de Lei nº 008/2020 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA (SC), PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Consta o inciso IV do Art. 2º - Suspensão ou extinção dos contratos de trabalho dos servidores admitidos em caráter temporário (ACT’s) e dos termos de compromisso de estágio. Assim solicitamos nos seja informado.

- Qual o real motivo da suspensão destes funcionários?
- Quais os critérios que serão utilizados para esta suspensão, uma vez que nem todos serão afastados?
- Considerando que muitos servidores admitidos em caráter temporário recebem um salário bem mais baixo que alguns servidores efetivos , não seria prudente analisar as altas gratificações ao invés de demitir os menos favorecidos?

SALA DAS SESSÕES EM 27 DE ABRIL DE 2020.

 

Autores:
Adenir Freitas  —  Gilson Damaceno  —  Milena Aparecida da Silva  —  Rubia Caroline Wrubel

 

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