Câmara Municipal de Ponte Serrada -

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 003/2020


Aprovado(a)


brasao-peq

Ponte Serrada SC, 02 de Março de 2020.

À MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PONTE SERRADA - SC.


PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº CM 003/2020.

OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, amparados pelo Art.139 da Resolução Nº CM 019/90 de 14.12.1990, vem solicitar após ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal, as seguintes informações:

- Existe algum TAC entre a Administração Pública e o Ministério Público referente as construções irregulares as margens dos rios da cidade? Se sim, que seja encaminhado cópia a esta casa legislativa.
- Na extensão total de todos os rios, como ficou a metragem para construção? Qual lei será seguida?
- O setor responsável pela fiscalização está fazendo vistorias com freqüência?

- A Administração Pública e o Ministério Público tem conhecimento de construções sendo realizadas nos últimos meses e/ou dias?
- Qual a legalidade?
- Foi expedido Alvará de construção?


SALA DAS SESSÕES EM 02 DE MARÇO DE 2020.

 

Autores:
Gilson Damaceno  —  Milena Aparecida da Silva  —  Rubia Caroline Wrubel

 

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