CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

Ponte Serrada SC., 29 de Outubro de 2018.

Excelentíssimo Senhor

GILSON DAMACENO

Presidente da MESA DIRETORA

Câmara Municipal de Vereadores.

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº CM 039/2018.

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, Relator da Comissão de Finanças e Economia, amparado Art. 54 e Art.139 da Resolução N° CM 019/90 de 14.12.1990, vem solicitar após ouvido o Plenário, seja solicitado ao senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, as seguintes informações:

Referente Projeto de Resolução nº CM 003/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, CONFORME ESPECIFICA, solicita:

- Se consta no PPA, LDO e LOA vigentes a criação do cargo pretendido.

- Com base no que determina o Art. 37 da Constituição Federal o qual esclarece que a Publicidade dos atos públicos, e um dos princípios da Administração Pública que devem ser cumpridos, requeremos nos fosse informado qual a razão de não constar no Projeto de Resolução o valor especificado em reais, a fim de dar maior publicidade ao ato de contratação.

SALA DAS SESSÕES EM 29 DE OUTUBRO DE 2018.

EVANDRO PAVAN

Relator da Comissão de Finanças e Economia

Publicado em: 30/10/2018
Autor(es): Evandro Pavan
Acessos: 6
Publicado por: Tânia Maria
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