CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

Ponte Serrada SC., 27 de Março de 2017.

À MESA DIRETORA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

PONTE SERRADA - SC.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº CM 003/2017.

O VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, amparados pelo Art.139 da Resolução N° CM 019/90 de 14.12.1990, vem solicitar após ouvido o Plenário, seja solicitado ao Poder Executivo Municipal, a seguinte informação:

- Com relação a Lei Federal nº 13.342 , que altera a Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2016, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde, em seu Art. 9º, § 3º assegura o direito da percepção de adicional de insalubridade aos mesmos. Desta forma, solicitamos seja informado a esta casa, se há ou não pretensão em conceder, e se existe qual previsão de pagamento deste benefícios, inclusive se o pagamento será retroativo a outubro/2016.

SALA DAS SESSÕES EM 27 DE MARÇO DE 2017

ADENIR FREITAS MARCELO TADEU WRUBEL

MILENA AP. DA SILVA RUBIA CAROLINE WRUBEL

Publicado em: 28/03/2017
Autor(es): Adenir Freitas - Marcelo Tadeu Wrubel - Milena Aparecida da Silva - Rubia Caroline Wrubel
Acessos: 188
Publicado por: Tânia Maria
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