CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

Ponte Serrada SC., 26 de Fevereiro de 2018.

À MESA DIRETORA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

PONTE SERRADA - SC.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº CM 001/2018.

O VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, amparados pelo Art.139 da Resolução N° CM 019/90 de 14.12.1990, vem solicitar após ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal, as seguintes informações:

  1. Seja informado a esta casa, se houve alguma notificação com relação ao Supermercado Poletto Ltda EPP, por descumprimento ao Processo Licitatório nº 71/2017, uma vez que existem notícias que estava sendo entregue carne as escolas e CEIs do Município sem que o veiculo estivesse adequado para os devidos fins;
  2. Em caso positivo, solicita-se CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA, bem como seja fornecido CÓPIA DA PORTARIA que determinou a instauração de Processo Administrativo para apurar as irregularidades e aplicação das penalidades previstas no contrato (cláusula sétima) uma vez que houve seu descumprimento, bem como informe se houve o envio da documentação ao Ministério Público para apuração de eventual crime contra a relação de consumo (Art.IX da Lei nº 8.137/1990).
  3. Ainda, com relação aos fatos acima, requer que seja informado se após a notificação houve compra/entrega de carne as creches e escolas municipais?

c.1) Se caso positivo, onde a compra foi realizada?

SALA DAS SESSÕES EM 26 DE FEVEREIRO DE 2018

ADENIR FREITAS MARCELO TADEU WRUBEL

MILENA AP. DA SILVA RUBIA CAROLINE WRUBEL

Publicado em: 05/03/2018
Autor(es): Adenir Freitas - Marcelo Tadeu Wrubel - Milena Aparecida da Silva - Rubia Caroline Wrubel
Acessos: 59
Publicado por: Tânia Maria
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