CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

INDICACÃO CONJUNTA N° CM 001/2016.

AUTORA: CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

ASSUNTO: AUXILIO AOS CONTRIBUINTES.

Senhor Presidente

O (s) Vereador (es) que esta subscreve (m), vem solicitar, que após ouvido o Plenário na forma regimental, seja a presente indicação enviada ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins:

- AUXILIAR CONTRIBUINTES A FIM DE FACILITAR QUITAÇÃO DO IPTU.

JUSTIFICATIVA.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores, apresentamos esta Indicação, para que o Poder Executivo Municipal estude uma forma legal para isentar as multas e os juros, bem como, parcelar o IPTU dos contribuintes que foram intimados a efetuar o pagamento do IPTU e Taxa de Lixo retroativos a 2010.

Ocorre, que muitos destes contribuintes não estavam neste período com seus terrenos legalizados, e os valores que estão sendo cobrados equivalem em muitos casos a um valor maior do que sua renda mensal.

Na intenção de fazer com que o Poder Público cumpra com seu dever e que o contribuinte também possa efetuar o pagamento de forma que não venha a desestabilizá-lo financeiramente, contamos com a aprovação desta casa e com o pronto atendimento do Poder Executivo Municipal.

.

SALA DAS SESSÕES EM 30 DE JUNHO DE 2016.

Vereadores:

Abel Conrado Chrystian Cagliari

Edivan Antonio Panizzi Marcelo Tadeu Wrubel Olivo Cortellini

Evandro Pavan Rúbia Caroline Wrubel Valdomiro Acunha

Publicado em: 22/06/2016
Autor(es): Abel Conrado - Chrystian Cagliari - Edivan Antonio Panizzi - Evandro Pavan - Marcelo Tadeu Wrubel - Olivo Cortelini - Rubia Caroline Wrubel - Valdomiro Acunha
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Publicado por: Tânia Maria
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