Câmara Municipal de Ponte Serrada -

CONTRATO Nº 002/2020


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CONTRATO ADIMINISTRATIVO Nº 002/2020

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA INSERÇÃO DE CONTEÚDO NO WEB SITE DA CÂMARA

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PONTE SERRADA - SC, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Sete De Setembro, nº 301, Centro, CEP 89683-000, CNPJ: 78.501.004/0001-40 Inscrição estadual isenta na cidade de Ponte Serrada - SC, proprietária do domínio camaraponteserrada.sc.gov.br, neste ato representado por seu Presidente, Srº.MARCELO TADEU WRUBEL, doravante denominada CONTRATANTE e de outro lado, a empresa JEFFERSON PEREIRA MINATO SERVIÇOS - ME, denominada por seu nome fantasia de JP MINATO - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.407.145/0001-50, localizada na Travessa Germano Magrin nº 100 Centro, sala 501 edifício Pathernon caixa postal 097, no Município de Criciúma - SC, com escritório a Rua Pará,93 Bairro Próspera Criciúma - SC CEP 88.811-750, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições abaixo estabelecidas:

1- DO OBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação de serviço de inserção de conteúdo no web site existente na https://camaraponteserrada.sc.gov.br/, conforme as cláusulas e condições deste instrumento.

2 - DA INSERÇÃO DE CONTEÚDO: A CONTRATADA se obriga a inserir no web site da CONTRATANTE os conteúdos por ela produzidos e enviados para fins de publicação.

I - As publicações terão como prioridade o acesso universal a informação, para tanto serão publicadas prioritariamente em texto, em especial os resultantes da atividade legislativa, possibilitando o acesso online mesmo em áreas remotas e de baixa intensidade de sinal.

II - Documentos específicos da área contábil e relacionados, devem ser publicados em formato PDF ou JPG.

III - A CONTRATANTE enviará o conteúdo a ser publicado por meio eletrônico em endereço eletrônico indicado pela CONTRATADA.

IV ­- As publicações deverão ser disponibilizadas em até 48 horas após o envio.

V - O material enviado para publicação poderá sofrer alteração de formatação, visando a comodidade e o bem estar do visitante do web site.

VI - A contratada é responsável pela atualização dos dados de todas as áreas do site.

3 - DAS OBRIGAÇÕES

3.1 - Caberá à CONTRATANTE:

  1. a) Efetuar o pagamento pelo execução objeto do presente contrato, na forma e no prazo convencionado;
  2. b) Enviar a seu critério o material a ser publicado a Contratada;
  3. e) Supervisionar as publicações e sugerir correções quando for o caso;
  4. f) Fiscalizar da execução do objeto.

3.2 - Caberá a CONTRATADA:

  1. a) Disponibilizar as publicações em até 48 horas após o envio da matéria durante a vigência contrato.
  2. b) Fazer as alterações dos conteúdos imediatamente quando for solicitado pelo CONTRATANTE.
  3. c) Solicitar dados e informações para o plena utilização das funcionalidades do site.

5 - DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

5.1 - O valor total do presente contrato é de R$ 5.500,00 ( Cinco mil e quinhentos reais), e será pago pela CONTRATANTE a CONTRATADA em 11 parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais).

I - O pagamento será realizado através de depósito em conta da CONTRATADA até o dia 30 (trinta) de cada mês mediante o empenho da nota fiscal eletrônica.

II - O descumprimento da cláusula anterior poderá acarretar a critério da CONTRATADA a suspensão dos serviços mencionados no objeto.

6 - DA VIGENCIA: O Contrato terá início a partir de 01 de Fevereiro de 2020, com duração até 31 de Dezembro de 2020.

7 - DA RESCISÃO: Será considerado rescindido o presente contrato, independente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

  1. a) Infração legal ou contratual.
  2. b) Por ordem judicial, proibindo a veiculação do site.
  3. c) Por não pagamento por parte do CONTRATANTE dos valores no prazo estipulado neste contrato sem prejuízo a CONTRATADA da parte ou fração que lhe couber.
  4. d) Pela expiração do prazo estipulado.

8 - DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES: A CONTRATADA não se responsabiliza pelos textos, fotos, imagens e vídeos que possam ser publicados no site da CONTRATANTE.

  • PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTRATANTE será responsável por qualquer tipo de indenização, devida em virtude de danos causados a terceiros, bem como, por desrespeito as leis e normas dos órgãos públicos, inclusive responde por usuários que venham a armazenar softwares piratas, arquivos hackers, vírus, material adulto, observando o estatuto da criança e adolescência, conteúdos impróprios ou vedados por lei, material reservado com direito reservado e outros em seu Site.

10 - DO FORO: Todas as obrigações decorrentes do presente contrato são extensivas aos herdeiros e sucessores das partes contratantes e exigíveis de plenos direitos, nos prazos e pelas formas convencionadas independente de qualquer aviso, notificação judicial ou extrajudicial considerando-se os débitos provenientes, inclusive multas e correções monetárias, como dívida líquida e certa, cobrável na forma executiva, incluindo-se neste caso, as custa judiciais e honorários advocatícios despendidos para preservação ou concessão dos direitos que não forem atendidos espontaneamente, ficando eleito o foro da comarca de Ponte Serrada - Santa Catarina como o foro deste contrato, com expressa renuncia a qualquer outro.

Ponte Serrada - Santa Catarina, 20 de Janeiro de 2020.

 

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