CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Ponte Serrada nesta segunda-feira (03), aprovou Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza o uso de terreno por parte da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Conforme o texto do projeto, fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, conforme os termos do anexo único, parte integrante desta Lei, com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, para utilização dos órgãos vinculados, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Instituto Geral de Perícias, sediados na cidade de Ponte Serrada, de uma área de terra situada no Loteamento Moroso, com 40 metros quadrados nas seguintes medidas e confrontações: ao norte com o lote rural de Audir Augusto Catapan e outros, e com o lote rural de Leocir Eloi Tizatto e outros a distância de 37,81 m; ao sul com o Loteamento Moroso a distância de 13,88 m; ao leste com a Área de Preservação do Loteamento Marca a distância de 31,25 m e ao oeste com a Área Verde de Rocha Empreendimentos e com o lote urbano de Roberto Goldoni a distância de 48,64 metros.

O imóvel descrito está matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, sob o nº 67, com 5.110,00 m2, com as seguintes confrontações: ao norte com o lote rural de Audir Augusto Catapan e outros em 78,20 m, e com o lote rural de Leocir Eloi Tizatto e outros em 7,70 m; ao sul com o Loteamento Moroso em 84,88 m; ao leste com a Área de Preservação do Loteamento Marca em 58,48 m e ao oeste com a Área Verde de Rocha Empreendimentos em 50,77 m e com o lote urbano de Roberto Goldoni em 10,79 metros.

A cessão de uso da área de terras com as suas benfeitorias destina-se a abrigar uma torre e um cubículo (casinha), utilizados para comunicação dos órgãos da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina. A cessão de uso de que trata esta Lei será pelo prazo de vinte anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos quanto forem necessários para o atendimento do respectivo convênio e desde que haja interesse das partes.

As ações decorrentes da execução do objeto da presente Lei não resultarão em ônus para o Município.

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Serrada ocorrem todas as segundas-feiras, no auditório Álvaro Rio Branco, a partir das 19h. Todos estão convidados a assistir.

Publicado em: 03/10/2016
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