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DECRETO LEGISLATIVO Nº CM 008/2020

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"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, EM DECORRÊNCIA DA PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA PROPAGAÇÃO DO COVID-19, CONFORME ESPECIFICA"

MARCELO TADEU WRUBEL, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, e em conformidade com a Resolução nº CM 019/90 de 14.12.90.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam suspensas as Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Vereadores deste município, por um período de sete dias ( prorrogados se necessário), sob regime de quarentena nos termos do Decreto Estadual nº 515 de 17 de Março de 2020.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário.

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PONTE SERRADA. EM 19 DE MARÇO DE 2020.

MARCELO TADEU WRUBEL

PRESIDENTE

Notícias

brasao-peqPEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº CM 007/2020

OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, amparados pelo Art.139 da Resolução N? CM 019/90 de 14.12.1990, vem solicitar após ouvido o Plenário, seja solicitado ao COMDET...

Segunda-Feira, 25 de Maio de 2020.Leia mais...

brasao-peqMOÇÃO Nº CM 001/2020

Os Vereadores infra-assinados vêm respeitosamente com amparo no artigo 133 da Resolução nº CM 019/90, submeter ao Plenário MOÇÃO DE APELO, a ser encaminhada para a Secretaria de Estado da Segurança Pública...

Segunda-Feira, 25 de Maio de 2020.Leia mais...

 

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