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DECRETO LEGISLATIVO Nº CM 008/2020

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"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, EM DECORRÊNCIA DA PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA PROPAGAÇÃO DO COVID-19, CONFORME ESPECIFICA"

MARCELO TADEU WRUBEL, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, e em conformidade com a Resolução nº CM 019/90 de 14.12.90.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam suspensas as Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Vereadores deste município, por um período de sete dias ( prorrogados se necessário), sob regime de quarentena nos termos do Decreto Estadual nº 515 de 17 de Março de 2020.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário.

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PONTE SERRADA. EM 19 DE MARÇO DE 2020.

MARCELO TADEU WRUBEL

PRESIDENTE

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