CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

ATA Nº CM 041/2016

Aos cinco dias do mês de Dezembro de dois mil e dezesseis, às dezenove horas, nas dependências do Legislativo Municipal, reuniram-se os senhores vereadores para reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores, com a presença dos seguintes membros: Abel Conrado, Chrystian Cagliari, Edivan Antonio Panizzi, Evandro Pavan, Marcelo Tadeu Wrubel, Olivo Cortellini, Rúbia Caroline Wrubel, Valdomiro Acunha e Jacó Ribeiro Presidente da Mesa, que cumprimentou a todos os presentes, e sob a proteção de Deus, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Valdomiro para proferir a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, prosseguindo com a leitura da Ata da reunião anterior, aprovada por unanimidade. Após fez-se a leitura do Expediente do Dia, sendo: Ofício nº GP 385/2016 encaminhando em regime de urgência/urgentíssima Projeto de Lei nº 023/2016 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ofício nº GP 387/2016 encaminhando em regime de urgência/urgentíssima Projeto de Lei nº 022/2016 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Economia: O RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ECONOMIA, obedecendo o que determina o Art. 201, § 3º da Resolução nº 019/90, referente Projeto de Lei nº 021/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., após análise do Projeto, apresenta PARECER PRELIMINAR , manifestando-se FAVORÁVEL a íntegra do Projeto de Lei, com as alterações previstas na LDO. O referido Projeto de Lei, voltará à Comissão de Finanças e Economia para recebimento de Emendas. Parecer Definitivo da Comissão de Finanças e Economia, referente Projeto de Lei nº 019/2016 - DISPÕE DOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, com a respectiva Emenda. Convite para a formatura do PROERD. Passando a Ordem do Dia, com a presença de todos os senhores vereadores o Presidente encaminhou as Comissões para parecer em regime de urgência/urgentíssima Projetos de Lei nº 022/2016 e 023/2016. Após colocou em discussão Emenda Aditiva nº CM 001/2016, referente Projeto de Lei Complementar nº 011/2016 - INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nada foi comentado, aprovando-se por unanimidade a Emenda. Posto em discussão para 1ª Votação Projeto de Lei Complementar nº 011/2016, já incluída a Emenda Aditiva, a vereadora Rúbia se manifestou favorável ao projeto, porque todos acompanharam aqui, a grande polêmica causada, sobre os IPTUs atrasados que muitas famílias receberam intimação para colocarem estes débitos em dia. Como também havia uma grande preocupação até por parte de alguns vereadores, para que as pessoas não iniciem o ano com dívidas, e que quando receberem carnê do IPTU, consigam fazer o pagamento com desconto. Era uma preocupação, tem gente esperando o REFIS para pagamento do débito. Este programa do REFIS, está destinado a promover o recebimento dos créditos da fazenda pública municipal, e a regularização fiscal dos contribuintes que se encontram em situação de inadimplência. As pessoas estão tendo a oportunidade de acertarem para ficarem em dia com as contas públicas. Consiste na consolidação de todos os débitos das pessoas físicas e jurídicas, independentemente de sua origem, que estiverem vencidos até 31 de dezembro de 2015, inscritos ou não em dívida ativa. A opção poderá ser formalizada até 23 de dezembro/2016, proferiu a leitura de parte do projeto, incluída a emenda. Conta com a colaboração dos vereadores para aprovação do projeto. O vereador Chrystian, deixou seu voto favorável, junto com a Emenda Aditiva. Que este projeto vem de encontro aos contribuintes, para que possam pedir recuperação fiscal de seus débitos parcelados, para poder tirar suas negativas, resolvendo o problema junto a fazenda municipal. Que esse projeto vem com várias situações, onde alteraram o artigo 5º , para incluir os imóveis lançados em ofício em maio e junho de 2016, do Distrito de Baia Alta e outros bairros, conforme audiência pública ocorrida aqui. Frisou a forma de desconto aprovada, especialmente as pessoas incluídas na regularização fundiária. Pediu que votem favoráveis a este projeto. Explicou ainda que as pessoas que foram notificadas dos imóveis lançados recentemente, quando pediam as negativas, a prefeitura fornecia, sem cobrar os débitos atrasados de 2011, 2012 e 2013, que não eram cobrados. Aí por intermédio do Ministério Público os contribuintes foram notificados de acordo com o Código Tributário Nacional, que caracterizou os débitos, que poderão serem parcelados em até dez vezes sem juros. Deixou seu voto favorável junto com a Emenda. O vereador Valdomiro deixou seu voto favorável ao projeto do REFIS. Que este projeto foi bastante debatido nesta casa, juntamente com a comunidade, e alertou toda a população que tem o prazo até o dia 23 de dezembro para formalizar o pedido, da maneira que deseja pagar seus débitos. Que muitos o procuraram pedindo como iria ficar a situação do projeto, será aprovado por todos os senhores vereadores, porque já tinham um compromisso com a comunidade. Está entrando em votação, no dia de hoje, onde as pessoas já podem procurar o setor competente para solicitar seu pagamento. O vereador Edivan, se colocou favorável ao projeto, especialmente aos impostos retroativos de 2011, 2012 e 2013. Que é realmente importante além da aprovação desta casa, que as pessoas se atenham ao parcelamento que hora a câmara já aprovou, sem a redução dos descontos, para que se possa pagar em dez vezes o mesmo valor que pagaria a vista, que fique claro para as pessoas, que somente terá direito as pessoas que procurarem o município até 23 de dezembro. Se as pessoas procurarem após esta data, não terão direito a este desconto. Que através da câmara estão aprovando o mesmo valor da cobrança a vista, porque entendem que estes impostos que foram lançados recentemente as pessoas nem sabiam que deviam, pois o Poder Público até então não tinha tomado providência alguma sobre isso, foi cobrado pelo Ministério Público, pois considera-se renúncia de receita. Foram lançados impostos cinco anos retroativos, muitas pessoas não sabiam, algumas entendiam que por não terem escrituras não seria necessário o recolhimento dos tributos. O município fez os lançamentos, mas pegou muitas pessoas de surpresa, muitos chegaram ao valor acima de um mil reais. A câmara entende que seria injusto aos contribuintes, como seria injusto também não contribuírem. Encontraram um meio termo para que possam pagar os impostos com facilidade.Deixou seu voto favorável. O vereador Evandro deixou seu voto favorável, que foi uma grande luta aqui, por todos os vereadores entenderem, que este projeto vem cumprir uma promessa, facilitando o pagamento para as pessoas, pois foram pegas de surpresa, com uma conta que não esperavam, e este projeto beneficia ainda mais as pessoas que foram notificadas dos impostos atrasados de 2011, 2012 e 2013, que estão a muito procurando o setor de tributação, para tentar fazer este ajuste, este acerto. Recomenda também que o nobre presidente da câmara, noticie nos órgãos de imprensa, porque vão ter um prazo para que as pessoas façam este acerto, esta quitação, optar por terem cem por cento de desconto nas multas, para os que não tiverem suporte financeiro, e repassou as opções de pagamento, e o prazo para buscar o parcelamento. O vereador Abel, disse que é favorável ao projeto, e que foi uma luta desta casa para que tivessem o desconto dos juros e das multas do IPTU e Taxa de Lixo das pessoas que foram notificadas dos débitos atrasados. Essas pessoas que foram notificadas dos débitos atrasados, são a maioria pessoas humildes, que precisam colocar em dia seus imóveis. Agradeceu a todos os vereadores que se empenharam em tirar as multas e juros destas dívidas. Pediu que todos procurem o setor responsável para parcelar seus impostos. O Presidente reforçou o prazo e forma de pagamento aos proprietários de imóveis. Nada mais foi discutido, aprovando-se com sete votos favoráveis e uma abstenção do vereador Abel Conrado, o Projeto de Lei Complementar nº 011/2016. Deliberado pelo plenário dispensou-se a 2ª Votação, bem como a Votação em Redação Final deste projeto. Deliberado pelo plenário, foi dispensado o prazo regimental para aprovação do Projeto de Lei nº 019/2016 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL PARA 2017. Desta forma, o Presidente colocou em discussão Emenda Modificativa nº CM 001/2016 . Em conformidade ao Art. 203 da Resolução nº CM 019/90 o Vereador abaixo subscrito, apresenta a Comissão de Finanças e Economia, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 019/2016 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O valor da Conta despesa 4.4.90.00.00.00.00.00 (Fls 7/7) de R$ 100.000,00, deverá ser reduzido para R$ 50.000,00. O valor de R$ 50.000,00 restantes deverá ser destinado a ENCARGOS PATRONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, item a ser incluído na LDO. Aprovou-se por unanimidade. Posto em discussão para 1ª Votação o Projeto de Lei nº 019/90, já incluído a Emenda Modificativa, foi aprovado por unanimidade. Conforme determina o Art. 213 do Regimento Interno da câmara, o Projeto de Lei Nº 021/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, deveria ficaria em pauta pelo período de seis úteis dias para recebimento de emendas. Deliberado pelo plenário dispensou-se este prazo, ficando reduzido para quatro dias. Desta forma qualquer vereador que desejar apresentar emenda deverá fazê-lo até sexta feira dia 09.12.2016. Após foi posto em discussão para 1ª Votação Projeto de Lei nº 035/2016 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o vereador Chrystian, disse que este projeto é de sua autoria, prosseguiu fazendo a leitura do projeto na íntegra. Que a família sempre foi um principio básico de sustentação da dignidade humana, honestidade, respeito social, e referência no desenvolvimento de qualquer país proporcionar momentos de espaço da reflexão sobre a realidade de família, é construir um processo educacional, não basta falar, é preciso colocar em prática, pois são os exemplos que serão assimilados por nossas crianças. Os filhos devem ter contato direto com a religião e os pais. Que com o empenho do Poder Executivo e das entidades constituídas no município e das instituições religiosas possam trabalhar em um projeto, que as famílias de nosso município, possam se consolidar, que nosso núcleo familiar, seja construído com um projeto de amor, fé, união, respeito compreensão e humildade entre as famílias. Proferiu a leitura da Oração da Família, autor Pe.Zezinho. Nada mais foi comentado, aprovando-se por unanimidade em 1ª Votação. Deliberado pelo plenário, dispensou-se a 2ª Votação bem como a Votação em Redação Final deste projeto. Após o Presidente convocou os senhores vereadores para reunião extraordinária no dia 06 de dezembro às nove horas, para deliberação do Projeto de Lei nº 023/2016 , com necessidade de aprovação em regime de urgência. Nada mais a ser tratado, e nenhum outro vereador escrito na Palavra Livre, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião na qual Eu Tânia Maria Frighetto, redigi a presente Ata lavrada nos termos do Art. 104 da Resolução nº CM 019/90 de 14.12.1990, que após lida e aprovada será assinada pela Mesa Diretora.

APROVADA EM 12.12.2016

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO


Publicado em: 14/12/2016
Acessos: 224
Publicado por: Tânia Maria
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