CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

ATA Nº CM 039/2018

Aos vinte e seis dias do mês de Novembro de dois mil e dezoito, às dezenove horas, nas dependências do Legislativo Municipal, reuniram-se os senhores vereadores para reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores, com a presença dos seguintes membros: Adenir Freitas, Edivan Antonio Panizzi, Evandro Pavan, Julio Cesar Páglia, Marcelo Tadeu Wrubel, Milena Aparecida da Silva, Olivo Cortellini, Rúbia Caroline Wrubel e Gilson Damaceno, Presidente da Mesa, que cumprimentou a todos os presentes, em especial a Dra: Roberta Seitenfuss Digníssima Promotora de Justiça da Comarca e sob a proteção de Deus, declarou aberta a reunião, convidando o vereador Adenir para proferir a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, prosseguindo com a leitura da Ata da reunião anterior, aprovada por unanimidade. Após fez-se a leitura do Expediente do Dia, sendo: Indicação nº CM AFFD 046/2018 - EXECUÇÃO DE TUBULAÇÃO E REPARO EM BUEIRO, apresentada pelo Bloco Parlamentar a Força que Faz a Diferença. Pedido de Informação nº 044/2018 e Pedido de Informação nº 045/2018 apresentados pelos vereadores Adenir, Milena e Rúbia. Parecer da Comissão de Finanças e Economia: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ECONOMIA, obedecendo o que determina o Art. 204, da Resolução nº 019/90, tendo em vista a NÃO apresentação de Emendas ao Projeto de Lei nº 023/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA PARA O EXERCICIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., apresenta PARECER DEFINITIVO, manifestando-se FAVORÁVEL a íntegra do Projeto de Lei. Seguindo o disposto no Art. 205, o Projeto segue para Votação em dois turnos, na sessão seguinte. Ponte Serrada SC., 21 de Novembro/2018. RUBIA CAROLINE WRUBEL Presidente, EVANDRO PAVAN, Relator e MARCELO TADEU WRUBEL Secretário. Ofício nº 216/2018 encaminhando em regime de urgência/urgentíssima Projeto de Lei nº 028/2018 - RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ofício nº GP/ADM 180/2018 respondendo ao Pedido de Informação nº 033/2018. Passando a Ordem do Dia com a presença de todos os senhores vereadores, o Presidente encaminhou as Comissões para Parecer Projeto de Lei nº 028/2018. Após colocou em discussão para 1ª Votação Projeto de Lei nº 026/2018 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDENIZAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL A DESAPROPRIAÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 303 DE 10 DE ABRIL DE 2018, CONFORME ESPECIFICA. O vereador Edivan, disse que este Projeto de Lei, falará para que todos entendam, que estão a muito tempo aqui em nosso município, com um grave problema que é o fornecimento de água no CTG e também na Vida Nova. Que aproveita a presença da Dra; Roberta, porque entende que talvez o Executivo vá precisar também do apoio do Ministério Público quem sabe até do judiciário, no sentido de sanar esta situação. Que o município fornece água a comunidade do CTG, através de um poço artesiano que foi perfurado a muito tempo, o município disponibilizou a bomba, Caixa de água, mas a verdade é que seguidamente tem falta de água na comunidade do CTG. Isso que quase todo mês acontece este fato. Não porque não há água suficiente, muitas vezes as pessoas por a água não ser cobrada, é gratuita, muitas ou algumas, acabam por esbanjar água. Acabam deixando torneira aberta, tanque aberto, alguns tratando animais, alguns levando até para açude, e as famílias que moram numa declividade um pouco mais difícil, a água muitas vezes não chega a estas famílias. Com este projeto o município está buscando autorização desta casa legislativa, para que o município possa desapropriar parte de um terreno, onde estão instaladas estas caixas de água, porque posterior a desapropriação, o município deverá passar este terreno para a CASAN, para que proceda da mesma forma como aqui na cidade, nas residências, tenha hidômetro, e que cada família pague sua água, com a quantidade que acabará consumindo, para que possam por um pouco de ordem na casa, no sentido de que algumas famílias não fiquem seguidamente sem água, para que as pessoas por pagar sejam um pouquinho mais responsáveis, no sentido até da economia, e para que possam atender melhor aquela comunidade. Que a própria CASAN, por mais que o município tenha insistido nesta situação, que querem regularizar, a própria CASAN muitas vezes tem sido omissa com o município. E só o município talvez não tenha força suficiente para fazer com que a CASAN realmente assuma a água do CTG, não só das cobranças e dos hidômetros, mas de toda rede que precisa ser feita. Acredita que o Prefeito Municipal no inicio do ano que vem deverá procurar o Ministério Público para conseguir uma força ainda maior, para que exijam da CASAN que solucione definitivamente este problema da água que é da comunidade do CTG. Que este projeto autoriza o pagamento de até vinte e um mil reais de forma amistosa ou de forma judicial. Se o proprietário do imóvel entender que este valor fica aquém de sua expectativa, ele pode tanto amistosamente como judicialmente pleitear esta diferença, se for diferença a mais, claro que judicialmente, mas é um pontapé inicial para que o município possa de uma vez solucionar o problema da distribuição de água da comunidade do CTG. Nada mais foi discutido aprovando-se por unanimidade em 1ª Votação. Em discussão Projeto de Lei Complementar nº 007/2018 - ALTERA O ART. 1º DA LC 119/2011 DE 10 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO POR PERMUTA DE BEM PÚBLICO. O vereador Olivo disse que este Projeto de Lei Complementar trata da regularização do terreno da Cooperfaps. As margens da BR 282, onde foi construído aquele imóvel, em cima de uma área a qual trocaram. Era para construir em um terreno e construíram em outro. Aí o proprietário José Carlos Rossi, quer regularizar este imóvel, e com a permuta dos imóveis precisa a aprovação da câmara para regularizar e posteriormente fazer a escritura e fazer os ajustes daquele imóvel. Desta forma pede o voto dos senhores vereadores, para acertar uma pendência de anos atrás, e também para poder legalizar a parte da Cooperfaps, Cooperativa dos Pequenos Agricultores as margens da BR 282. Conta com o voto de todos para aprovação. Nada mais foi discutido, aprovando-se por unanimidade em 1ª Votação. Deliberado pelo plenário, dispensou-se a 2ª Votação bem como a Votação em Redação Final dos projetos aprovados hoje em 1ª Votação. Em discussão Indicação nº CM AFFD 046/2018, a vereadora Milena, disse que a Indicação é de número 46 e se foram atendidas cinco, é muito. Como sempre diz, não é para esta vereadora, mas é para a população ponteserradense. Não traz indicação que não é a população que pede. E esta é a população que esta pedindo que se proceda serviço de tubulação na Rua Albino Gomercindo Potrich no Bairro Industrial, este que já deu muitos problemas anteriores e continua em dias de muita chuva. E reparo de bueiro em frente a Empresa Coperdia. Que na rua Gomercindo Potrich, não há tubulação, e é de extrema necessidade que seja feita, pois quando chove muito acaba formando muitas valas e as enxurradas acabam adentrando em algumas residências. No bueiro em frente a Copérdia, as margens da BR 282 o esgoto está a céu aberto, formou-se uma grande vala, o que está dificultando inclusive, a passagem de automóveis naquele local. Com estas melhorias estaremos auxiliando nossos munícipes, as pessoas que visitam nossa cidade, que circulam em nosso município, principalmente no final do ano que aumenta o movimento de automóveis, para que tenham uma vida mais confortável, até mesmo por uma questão de limpeza, drenagem urbana, bons acessos, evitando transtornos. Desta forma, solicitam providências o mais rápido possível. Que não é para os vereadores Adenir, Marcelo, Milena e Rúbia, é para a população ponteserradense. Pediu que trabalhem um pouco mais em cima das indicações, porque a população espera. O vereador Evandro deixou seu voto favorável e salientou o grande trabalho que o Secretário Martini vem fazendo, em toda a cidade de Ponte Serrada. Sabem que todo trabalho é uma continuidade, e temos em nossa cidade vários bairros com vários problemas, ruas e tubulação e ele vem se esforçando o máximo para fazer um bom trabalho em toda cidade. Parabenizou o secretário, porque já fez alguns pedidos, e acha que todos os vereadores estão livres para fazer os pedidos diretamente aos secretários, e com certeza vão ser atendidos, porque fez um pedido a alguns dias ao secretário e também ressalta que fez pedido ao secretário Berté, para fazer reparos na área industrial. E com certeza em pouco tempo foi atendido. Mas salienta aqui a necessidade de algumas empresas ajudarem o município. Vem dizer aqui e relata, com moradores daquele bairro, que algumas empresas de nosso município estão depositando resíduos diretamente na rua. E muitas vezes solicitam trabalho ao secretário que vai lá e limpa, faz tubulação tudo, e as empresas de uma forma descuidada também não ajudam neste cuidado com a limpeza e com as ruas do bairro industrial. Que já tiveram conversando com o prefeito, onde o mesmo já conversou com alguns empresários, para tentar achar uma solução, pois há muito resíduo, o Presidente da casa sabe disso, trabalha do setor madeireiro. E juntos achar uma solução destes resíduos para não obstruir ruas e atender melhor a população. Queira ou não, é um bairro industrial mas tem moradores naquela região, e eles precisam de um bom trânsito e que estas obstruções não acabem levando água e problemas dentro de suas residências. O Presidente se ausentou da presidência momentaneamente para discutir a indicação. Quer defender um pouco as empresas, faz parte daquele grupo industrial, e houve um combinado com o próprio secretário Martini que existe um resíduo grande de casca das madeiras, de pínus, eucalipto e este material tem causado um certo problema, um transtorno não só para os empresários, mas para o município também. Foi combinado com o secretário Martini de encontrar um, dois ou três pontos, os quais ficassem de fácil acesso para que ele conseguisse retirar, em dias que chove, porque quando há chuva as caçambas nem sempre se consegue fazer muita coisa, e neste tempo ele faria este recolhimento. Deu um testemunho, parabenizou o secretário que depois que foi adotado esta forma de coleta, tem solucionado, ele tem levado quase que limpo este material, que é depositado nas cascalheiras. Que existe uma legislação ambiental, que após a retirada do cascalho das pedras, se faça então, um planejamento de recuperação ambiental. E esse material orgânico, provindo da madeira, ele faz um trabalho excelente na recuperação até vinda de matéria de árvores e vegetação, ela retorna em um curto espaço de tempo, ela consegue então diminuir um pouco o impacto quando da retirada das pedras. Não é até para defender os empresários, mas é o que foi acordado com o secretário. Mas acha que não é este o problema que a vereadora relatou, pois na área industrial, não existe a tubulação, e faz um bom tempo que estas famílias vem sofrendo, quando da uma invasão de água grande transborda a água da rua, e como as residências ficam em um nível mais baixo, a água acaba adentrando as residências. Deixou sua posição favorável a indicação, e pediu que o secretário o mais breve possível juntamente com o prefeito, solucione este problema. Nada mais comentou-se aprovando-se por unanimidade a indicação. Nos termos do Art. 139 do Regimento Interno da câmara, o Presidente colocou em Votação Pedido de Informação nº CM 044/2018, bem como Pedido de Informação nº 045/2018, apresentados pelos vereadores Adenir, Milena e Rúbia, sendo ambos aprovados por unanimidade. Conforme lido no expediente do dia o Parecer da Comissão de Finanças e Economia, o Projeto de Lei nº 023/2018, entrará na pauta da sessão seguinte para votação em dois turnos. Escrito na palavra livre, o vereador Edivan, cumprimentou a todos, também aos ouvintes da Rádio Nambá, e fez uma referência especial as meninas da ONG Pelos e Apelos que estiveram nesta casa em nome da Presidente Venilde Spessatto, as quais fazem um grande trabalho aqui em Ponte Serrada, sabem das dificuldades humanas e financeiras desta ONG, voluntárias, na maioria das vezes puxando dinheiro do seu próprio bolso, para cuidar e tratar de muitos animais, cães e gatos que tem maus tratos e ainda abandonados aqui em nossa cidade. Deixou o reconhecimento deste valoroso trabalho. Cumprimentou toda a comunidade de 25 de Maio, que foi a primeira comunidade legalizada, o Primeiro Assentamento instituído no estado de Santa Catarina, nos anos oitenta. O que quer dizer é da satisfação do Poder Executivo Municipal, através do empenho de nosso prefeito Alceu Wrubel, por ter após inúmeras visitas ao INCRA, em Florianópolis, buscando a certificação ou os títulos para aqueles proprietários. Que na próxima sexta feira de manhã, estarão entregando 21 Títulos de propriedade àquelas famílias de produtores, amigos e ponteserradenses, que a partir daquele momento poderão levar estes títulos a registro e dizer, de hora em diante que são proprietários daqueles imóveis. Reconheceu o valoroso trabalho do Prefeito Alceu Wrubel, no que diz respeito a este pleito. Também, que cobram aqui muitas vezes a questão da imparcialidade, e do cumprimento de nosso regimento. Que é testemunha de que quando adentrou nesta casa, o projeto para aprovação ou não das gratificações, de alguns servidores públicos municipais, e volta a dizer que nada mais era do que a regularização de algo que sempre existia, mas pode ouvir naquela oportunidade, em que o Ministério Público fez algumas recomendações nesta casa, e pode atentamente ouví-las estas recomendações todas elas uma a uma lidas aqui em plenário. Lidas no expediente do dia. Foram dadas entrada no Expediente do Dia, daquelas recomendações, e consultou extraoficialmente, se teriam algum ofício neste sentido vindo do Ministério Público, nesta semana ou na semana passada, a secretária Tânia informou que sim, que chegou a esta casa um ofício do Ministério Público, o que lhe causa estranheza, é que este ofício hoje não constou no Expediente do Dia, não constou na leitura, então só deixa aqui mais uma vez o registro, de que quando se é para a oposição, as coisas funcionam de um jeito, quando as coisas são para situação, funcionam de outro. E o que tem cobrado sempre é o cumprimento. O Presidente replicou que antes de ceder o próximo minuto até para conhecimento de Vossa Excelência, receberam a recomendação do Ministério Público hoje as 17.30 horas, posterior ao fechamento do Expediente do Dia, para que o mesmo possa falar com mais propriedade. Não tinha esta informação, mas de qualquer forma deixou o registro, de que assim como foi feito com as outras recomendações que foram lidas, e dado entrada nesta casa, que esta também o seja, e deixou o pedido para que todos os vereadores possam ter cópia desta recomendação, para que também possam lê-la, individualmente a cada um dos senhores vereadores. O vereador Júlio cumprimentou a todas as pessoas presentes, também a Dra. Roberta, DD. Promotora aqui desta comarca. Que esteve sexta feira em uma janta no CTG de confraternização da CDL, onde foi apresentado a nova Presidente ao cargo, e também toda equipe que comporá a Diretoria, que a nova Presidente é a Sra: Gabriela De Gregori, como nova Presidente da CDL, e ressaltou o trabalho do Presidente anterior frente a esta associação, senhor Luiz Carlos Bavaresco, que desenvolveu um belo trabalho, e todos sabem da importância da CDL em nosso município, para o comércio local, para o fomento dos negócios aqui em nossa cidade, e disse que o município sempre foi parceiro, que o Prefeito é parceiro da CDL, que para a iluminação de final de ano também foi feita esta parceria, e em seu nome como vereador que esteve lá representando esta casa, disse que o que depender deste vereador, será parceiro da CDL assim como todos desta casa. Também, ressaltou muito bem explicado pelo vereador Edivan, que sexta feira, terão a entrega de títulos a 21 famílias da comunidade de 25 de Maio, estas famílias que foram contempladas graças ao belo trabalho da Administração Municipal, juntamente com a superintendência do INCRA, vão ter agora suas escrituras, vão poder ter mais certeza em investir em suas propriedades, vão ter as escrituras, vão poder fazer algum tipo de financiamento para aplicarem em suas áreas rurais. E ainda assim vão poder melhorar ainda mais a agricultura aqui em nossa cidade, pois sabem que a agricultura faz parte em torno de 65% da arrecadação do município.

O vereador Adenir, cumprimentou a todas as pessoas presentes, e disse que o que lhe causa estranheza é comentar nesta tribuna um acontecido, e depois vão para a rádio e distorcem tudo que se fala aqui. A quinze dias, aqui nesta tribuna comentou um assunto, e o prefeito vai para a rádio e distorce suas colocações. Sábado passado a Secretária de Saúde, dá seu relato na Rádio, e praticamente distorcendo de novo. Que não vem aqui para si, vem porque alguém reclamou. Alguém pediu. O que aconteceu? Estes carros que fazem o transporte de pessoas fora do município, com pacientes que vão fazer alguns exames, falou naquele mesmo dia que não era contra, e não é contra que o motorista faça um recolhimento de medicamento, de uma peça. Não é contra. Desde o momento que ele chegue, largue todos os pacientes em seus devidos lugares, e até que sejam atendidos que recolham as peças e os medicamentos. E quando pegar o primeiro paciente, não sai mais fora da rota. Continua a sequência pegando todos e se dirigindo ao nosso município. Foi isso que falou desde a primeira vez que veio a esta tribuna. A secretária deu a entender que estão questionando o motorista. Jamais faria isso, sabe do trabalho que prestam, do horário que levantam, as dificuldades que passam, estão com uns pacientes, uns bons outros mais ou menos, mas cem por cento não estão, pois senão não iriam. Distorcendo de novo e dizendo que não deve explicações. Para os vereadores não, informação. Tanto que fez um pedido de informação a esta casa, pedindo, só que ficam nervosos. Só respondam o Pedido de Informação, não querem nada mais. É dever do vereador vir aqui, e perguntar, se informar. Acha que é dever, pode ser que esteja enganado, da secretária passar estas informações, ou alguém competente da pasta passar as informações, só pediram isso. Mas jamais duvidar do motorista. Aquele que faz toda função, de levar , trazer com segurança, sabe o quanto é difícil. Sair as seis da manhã, voltar ao meio dia, treze horas, chegam cansados, imagine as pessoas com problemas de saúde ir e ficar mais tempo. Esse caso que relatou, foi que estragou a VAN, e estava lá a outra, pediram para retornar. Concorda, com certeza iria atrasar o retorno. O que houve com este carro, chegou lá pegou os pacientes, e começou pegar encomendas. Então quem foi de manhã, chegou em casa cinco ou seis horas. É errado, então a secretária não deve explicação nenhuma, nem o prefeito, devem a informação. Explicação que devem é para o povo. O vereador Marcelo cumprimentou todos os senhores vereadores, a Dra: Roberta e demais presentes. Convidou a todos os vereadores em nome do Clube de caça e tiro de Ponte Serrada, para a 17ª Etapa Catarinense de Rifle, Schotgum e Mini Rifle 218, nos dias 01 e 02 de dezembro. Para quem gosta deste esporte é muito bom. Muitos acham perigoso mas o aprendizado é muito grande. Convidou a todos, que puderem se fazer presente no Clube de Tiro, antigo lixão. Agradeceu de forma especial o Secretário Abel, pelo belíssimo serviço que prestou junto ao clube, agradeceu a administração pelo empenho. Que irão inaugurar a pista de fuzil, e convidou a todos para participarem. O vereador Evandro parabenizou o Secretário de Agricultura, Abel e o Secretário de urbanismo , Martini e Secretário de Obras , Berté, que é o responsável pela Infraestrutura. Falar do grande trabalho que estão fazendo, e da atenção que estão tendo, e hoje ressaltou por sua pessoa, vereador Pavan, que não pode se queixar destes secretários. Sempre quando solicitados estão sempre de pronto a lhe atender, claro que não de uma hora para outra, porque sabem que da noite para o dia, não se fazem todos os trabalhos que precisam fazer, e sempre disse aqui que a administração está fazendo um grande esforço para fazer e contentar tanto a cidade quanto o interior, mas não vão fazer tudo, longe disso, nem um administrador conseguiu fazer tudo, mas com certeza, esta administração está mostrando para que veio, sempre fala que estão dando um choque de gestão, que estão sempre apoiando, sempre em busca de recursos, não é o papel do vereador, mas aí tem um time de alguns vereadores que estão ajudando muito esta administração. Desde já parabenizou e agradeceu os secretários pelos trabalhos que solicitam aos agricultores e pessoas aqui da cidade, pois vêem o esforço e a dedicação, tentando fazer o máximo possível. Ressaltou sobre as recomendações do MP a esta casa, até é bom que a Excelentíssima Dra:Promotora esteja aqui. Tiveram um primeiro projeto nesta casa, assinado pela Mesa Diretora, que criava dois cargos especiais do Presidente da casa. E na época também teve uma recomendação do MP, que também não foi passado nesta tribuna e não foi lido também. Sobre as gratificações, também tiveram a recomendação, inclusive leu a recomendação e de vinte e seis cargos que na época eram para receber as funções gratificadas que era um gatilho que a administração tinha, não se sabe se iam usar os vinte e seis cargos, a recomendação do MP era para que ficassem dez cargos. Mas no calar da noite, as dezenove horas, o vereador Edivan tem razão, que não se seguiu as recomendações. E que de dez cargos, a Mesa já com Emenda pronta de dez cargos, e depois trocou a emenda, não sabe porque o motivo, aumentou para onze cargos. Então isso é uma realidade, só pedem aqui que se cumpra o regimento, não querem que seja pendido de um lado para outro, o Presidente teve nove votos para ser Presidente e ele tem que trabalhar para a casa e tem que dar esclarecimentos sempre à população. É isto que pedem. Já foi Presidente desta casa em 2013, e com certeza sempre seguiu o regimento, inclusive na questão do tempo que por ser um parlamento, como representante do povo tem que usar. O Presidente da Mesa disse que até para ser coerente com todos os senhores vereadores, o que determina o regimento, sempre que existir um orador posterior que sempre ceder o tempo e não dar prejuízo a ninguém, vão proceder como sempre fizeram, e até para conhecimento da Dra: Promotora, o vereador acredita que se faz um pouco de esquecido, mas naquela oportunidade, quando da retirada de uma emenda, para que se colocasse um cargo a mais, foi em conversa com os vereadores Julio e Olivo, como assim podem confirmar, onde já tinham feito uma emenda tirando alguns cargos, e os vereadores pediram da necessidade, e também entenderam, que poderia se adicionar um cargo a mais. Este é que foi o motivo e não é a primeira vez que repete isso, e seus colegas também os fala, o porque foi acrescentado um cargo a mais naquela emenda. A vereadora Rúbia, cumprimentou a todas as pessoas presentes nesta casa, e como já foi mencionado também, um cumprimento especial a Dra: Roberta que é a Promotora de nosso município. Que fará uso deste espaço brevemente, até não faria se não fosse necessário, mas ouvindo algumas considerações dos colegas que a antecederam, considera pertinente alguns esclarecimentos. Acha que tratam aqui neste momento de dois assuntos diferentes, um era as gratificações e outro se trata de um cargo de assessor para a Mesa. Como toda população sabe, não faz parte da Mesa, mas foi favorável a criação deste cargo por inúmeros motivos, os quais não quer ressaltar, apenas colocando a população sobre duas questões que considera essenciais, e, que esperava talvez resposta no dia de hoje, era com relação o controle de frota desta administração, e também com relação as notas dos valores que foram gastos com máquinas e com os veículos no ano de 2018. São informações estas que não estão completas no Portal da Transparência. Voltando a criação do cargo, como já foi falado aqui hoje por volta das 17.30 receberam esta recomendação do Ministério Público, a qual ainda não teve acesso, acredita que os demais vereadores também não, e certamente farão a leitura e a interpretação desta recomendação. Acredita e deixou claro para a população, que se houve descumprimento do regimento, se houveram erros materiais e formais, que estes erros precisam ser revistos. Agora com relação a necessidade deste cargo, é uma das defensoras, volta a dizer que estão precisando urgentemente de um assessor específico, que os oriente principalmente nestas questões de responsabilidade, de legalidade, e de moralidade com relação a administração. Para finalizar e deixando algumas palavras aqui para que a população possa refletir, acredita que quem acompanha o programa seguidamente vai lembrar, estes mesmos vereadores que vieram aqui hoje dizer que nós devemos seguir a recomendação do Ministério Público, foram aqueles que disseram que o Ministério Público não legisla. E que não deveríamos deixar o Ministério Público interferir nos trabalhos do legislativo. Isso muito o causa estranheza, porque o posicionamento hoje, é diverso daquele que foi colocado na época que se discutiam gratificações. Acha que tem aqui mais uma vez, claramente e evidente, dois pesos e duas medidas. Quando é para me beneficiar, ta tudo certo. Quando é para me prejudicar, não vale. E realmente não entende o porque de tanta preocupação, de tanta mágoa, com um cargo que é somente a criação, ainda não tem um servidor contratado, e realmente isso o chama muito a atenção, pela preocupação dos senhores vereadores. Lhe parece que se não tivesse algo de errado, a preocupação não seria tão grande. Acredita que tem muitas coisas atrás desta administração, que estão buscando informações, e talvez tenham sim algumas coisas obscuras e omissas aí que precisem de um cargo, de um assessor jurídico, que os oriente, enquanto oposição, podem assim dizer, para descobrirem a verdade. Afinal, estão aqui para representar boa parte da população, e querem esclarecimentos, querem transparência. A vereadora Milena, disse que hoje informalmente, mas que trará formalmente a esta casa, onde o senhor Paulo Ferrarez solicita reparo na estrada do Guaporézinho que está intransitável. Da mesma forma solicita reparo na estrada da Costa do Irani. Que foi recuperada a estrada geral, mas a estrada que dá acesso a propriedade do seu Domingos Bernardi, da Dona Angelina onde é uma das propriedades mais distante da cidade, do senhor Iradi Zanchet, também está intransitável, sabem que tem o programa Porteira Adentro, não sabe pois se cansa de vir aqui falar toda semana, o que vêem falar aqui, parece que vem mentir, o Prefeito vai para o rádio no sábado , manda os secretários, está ficando chato, está ficando feio, cumpram só os pedidos de indicação, que devem trabalhar unidos pela população, não é para esta vereadora, é para a população de Ponte Serrada, é para isso que está trabalhando. Se precisar ir junto e mostrar onde é, irá junto mostrar o serviço. É isso que pede. Que na semana passada fez algumas colocações a respeito da ponte do Bairro São Sebastião, volta a repetir, faltava o dinheiro, depois faltava o orçamento. Esta casa, passou o dinheiro, passou o orçamento e lá está um monte de pedra cada lado, e a ponte nada, com certeza vai ficar para o ano que vem. Ainda fez algumas colocações, entre outras na semana passada, e a resposta que teve é que o final do ano está chegando e não tem orçamento. Disse que se não tem orçamento, ouve um descuido, e o descuido foi da gestão pública, foi do Poder Executivo. Que foi mau administrado, pois quando foi aprovado o orçamento do Poder Executivo, o Poder Executivo sabia quanto tinha que gastar até 31 e dezembro. Então houve um descuido sim, então mais cuidado com o dinheiro público. Fez um adendo, a vereadora Rúbia já citou, que acha engraçado quando alguns meses, esta casa recebeu uma recomendação do MP, com todo respeito a Dra: Roberta, mas teve vereador que em alta voz, aqui nesta tribuna disse que o Ministério Público não deve legislar. E agora com esta nova recomendação da criação de um cargo, é dois pesos e duas medidas, é engraçado. E muito engraçado o que acontece dentre alguns atos de gestores públicos. Quem tem que dar satisfação a população, é o Executivo, é o Portal Transparência, são algumas notas que não aparecem, são algumas contratações, aposentados trabalhando, cargos a dedo, é o porquê o Edital do Concurso Público também recebeu recomendação, é isso que precisam que a população os procure a cada dia. E não recebem as respostas dos Pedidos de Informações que fizeram. Outra resposta que a secretária de saúde no sábado, com todo respeito, foi na rádio a respeito do Pedido de Informação nº 043/2018, o qual também assinou, que jamais prejudicariam um motorista de saúde, pois vive junto com um, é seu pai, o qual é um homem que mais tem respeito, quem tem que dar esta resposta é a secretaria de saúde. Quem tinha que estar aqui hoje respondendo era a secretária de saúde. Como que funciona a frota da saúde. Que usa até uma frase de rede social, menos mi mi mi e mais trabalho para o nosso povo. Prefeito, receba nosso povo, comece a cumprir as promessas políticas, trabalho é trabalho. O Presidente da Mesa em suas considerações finais, até dando um pouco de andamento no que foi tocado pelos senhores vereadores, a respeito da recomendação do Ministério Público a respeito do Projeto de Resolução de autoria desta Mesa Diretora, que não leu ainda toda recomendação, mas como sempre fizeram quando receberam orientações, ou recomendações do MP as cumprem, ou as respondem com o devido respeito, mas fica se perguntando, porque os mesmos vereadores que cobraram, que falaram, que precisava se cumprir, são os vereadores que falavam em alto e bom tom aqui nesta tribuna que o Ministério Público tem que cumprir o papel dele o nosso é de legislar. Agora o Ministério Público quer legislar nesta casa. E acha que é de muita importância, são estas parcerias e estas recomendações, para que a Câmara de Vereadores, não possa talvez em um descuido, um atrapalho cause, algum prejuízo ou algum atropelo que possa estar violando alguma lei. Parabenizou o trabalho do Ministério Público de nossa comarca, na pessoa da Dra: Roberta, que sempre que foi lá, sempre foi muito bem atendido pela Dra, e vê que está prestando um belo trabalho. Que já fez várias denúncias ao MP quando as entendeu que algumas coisas estavam erradas, fez no seu segundo ano de vereador, até lhe causou estranheza, naquela oportunidade, o tamanho da irregularidade, o tamanho da irresponsabilidade cometida por um Presidente desta casa, o qual o Ministério Público arquivou, então esta denúncia. Que levará novamente esta denúncia ao MP, com mais provas, com mais fundamentos, que possa elucidar e dar mais clareza no tamanho que foi o descaso com o dinheiro desta casa. Citou dois fatos, aproveitando a oportunidade que a promotora está, até para que tenha conhecimento do teor o qual levará pessoalmente ao MP, para ver se realmente está errado ou se houve alguma irregularidade diante destes fatos. Que no dia 08/09/2010, o então Presidente da Câmara de Vereadores, contratou uma empresa para prestação de serviço para reforma do assoalho da Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Serrada, conforme descrito na Nota Fiscal de nº 00020. esta nota é bem clara, que traz na descrição do produto. No dia 08 de setembro foi contratada a empresa para consertar. Após a contratação da empresa para prestação de serviço, em 14 de setembro/2010, foi efetuada a compra de doze metros quadrados de madeira de espécie pínus para assoalho, conforme nota fiscal nº 000163. Ocorre que é do conhecimento de todos, ou de quem conhece esta casa legislativa que aqui não se tem sequer uma peça, uma tábua de pínus, é totalmente ou piso ou cerâmica ou este belíssimo assoalho é da espécie imbuia . O que lhe causa estranheza, é que na época, o Presidente da casa, informou que foi aplicado este assoalho na produção de uma casa legislativa, quando tinha uma Festa Catarinense do Chimarrão em nosso município. No entanto todas as despesas quando é feita uma festa desta natureza, são por conta do Executivo, e na oportunidade, também foi aprovado nesta casa, uma autorização para o município estar gastando, duzentos mil reais na execução desta festa. Brevemente resumindo, pois se contratou uma empresa num dia, sessenta dias após foi comprada a madeira, e até hoje sequer sabe onde esteja qualquer tábua destas que foram compradas. Outro fato que chamou a atenção, é que no dia 03 de maio de 2010, o Presidente, contratou uma empresa para pintar a cerca da Câmara Municipal de Vereadores conforme descrito na Nota Fiscal nº 000096, de uma referida empresa. Ocorre que somente no dia 26 de novembro, seis meses depois da contratação do serviço, é que a câmara efetuou a compra dos materiais, ou seja: 10 latas de verniz Resitrex de 2,5 litros para pintar a cerca, Um pincel nº 2,5, e um rolo de lã de 23 cm. Um tiner Tosan 5 litros, conforme Nota Fiscal 02809. Em 31 de dezembro de 2010, findou-se o mandato do Presidente da época após isso assumiu o vereador Jurandir de Souza Bueno, como Presidente e este vereador na oportunidade era Vice-Presidente desta casa. Como um fato chama tanta a atenção, porque quando iniciaram a nova legislatura, quando se pinta principalmente madeira, se percebe pelo odor, ou até pelas características, mas sequer foi pintada esta casa. O que mais chamou a atenção é que quando se ventilou a desconfiança e causou estranheza dos vereadores, não sabe se por conhecimento das pessoas que fizeram esta compra, só depois disso que a empresa veio e trouxe as tintas para esta casa. Fato que as tintas estão aqui até hoje, já estão vencidos, mas todo este material de uma forma obscura, não sabe quem, mas do nada apareceu no depósito desta casa, então as tintas. Reforçou estas irregularidades, as quais vê como muito graves, pois se trata de dinheiro público, se trata de responsabilidade, improbidade quando se está a frente de qualquer instituição que esteja representando, ainda mais quando se trata de dinheiro público.Deu uma prévia a Doutora, que estará levando ao MP todas estas informações, conforme notas e também empenho de pagamentos, para que a mesma possa analisar, e se houver irregularidades que puna os culpados, os quais fizeram estas compras e contratações de empresas as quais achou que foi errado. Também não pode deixar de ouvir seus colegas no uso de suas palavras, e disse que é necessário mais um assessor, aqui nesta casa, a de se dizer que muitas informações as quais nós pedimos ao Executivo, ele nos trata dá para se dizer com desprezo, as respostas dos pedidos de informações os quais são feitos nunca vem com mais de três linhas, muitas vezes dizem que está no Portal Transparência, e este portal transparência é muito desatualizado, nunca está atualizado, os decretos, nem sempre são postados em ordem, muitas vezes são somente postados nos murais, porque nem todos os decretos estão no portal transparência, e é por isso e por outras coisas que necessitam de mais uma orientação jurídica para que muitas vezes este gasto que os vereadores dizem que muitas vezes está ocorrendo, que este gasto seja suprido, muitas vezes, em uma simples irregularidade que muitas vezes nem o prefeito tenha culpa. Mas que sabem que quando se trata de dinheiro público, muita gente fica de olho, quer que além dos nove vereadores continuar fiscalizando e legislando, que também possa ter mais gente para auxiliar esta casa. Nada mais a ser tratado, e nenhum outro vereador escrito na Palavra Livre, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião na qual Eu Tânia Maria Frighetto, redigi a presente Ata lavrada nos termos do Art. 104 da Resolução nº CM 019/90 de 14.12.1990, que após lida e aprovada será assinada pela Mesa Diretora.

APROVADA EM 03.12.2018

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

Publicado em: 05/12/2018
Acessos: 4
Publicado por: Tânia Maria
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