CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

ATA Nº CM 037/2016

Aos trinta e um dias do mês de Outubro de dois mil e dezesseis, às dezenove horas, nas dependências do Legislativo Municipal, reuniram-se os senhores vereadores para Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores, com a presença dos seguintes membros: Abel Conrado, Chrystian Cagliari, Edivan Antonio Panizzi, Evandro Pavan, Marcelo Tadeu Wrubel, Olivo Cortellini, Rúbia Caroline Wrubel, Valdomiro Acunha e Jacó Ribeiro Presidente da Mesa, que cumprimentou a todos os presentes e sob a proteção de Deus, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Evandro para proferir a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, prosseguindo com a leitura da Ata da reunião anterior, aprovada por unanimidade. Após fez-se a leitura do Expediente do Dia, sendo: Pedido de Informação nº CM 011/2016 solicitado por todos os senhores vereadores; Requerimento apresentado pelos Vereadores Edivan, Evandro e Olivo, Considerando a apresentação pela Mesa Diretora do PROJETO DE LEI Nº 016/2016- FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O MANDATO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e PROJETO DE LEI Nº 017/2016 - FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, PARA A 15ª LEGISLATURA, DE 1º DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, aprovados na Sessão Ordinária de 27 de junho de 2016, Vetados pelo Prefeito Municipal em data de 30.06.2016, Rejeitado o Veto em 01.08.2016, e não promulgadas as Leis por Vossa Excelência., os vereadores abaixo assinados vem solicitar que o Ato da não promulgação, seja formalizado e publicado, e após a publicação seja intimado o Vice-Presidente a promulgar as respectivas leis. Entendendo que assim deve-se proceder, aguardamos deferimento. Ofício nº CM GP 360/2016 respondendo a Indicação nº CM MTW 001/2016; Ofício nº GP 357/2016 respondendo a Indicação nº CM BP PSPT 021/2016. Passando a Ordem do Dia, com a presença de todos os senhores vereadores, o Presidente colocou em Votação Pedido de Informação nº CM 011/2016, sendo aprovado por unanimidade. Quanto o Requerimento dos vereadores Edivan, Evandro e Olivo, o Presidente da Mesa disse que já foi dado publicidade. Escrito na Palavra Livre o vereador Edivan disse de ante mão que fizeram um requerimento, o mesmo foi lido no Expediente do Dia, e que infelizmente por decisão imagina que de uma pessoa, estão aqui em três pessoas pedindo que este Requerimento vá a plenário. Quando um requerimento vai a plenário, o mesmo é que julga através do voto, se considera o ato legal ou ilegal, que fizeram este pedido, os três vereadores que assinaram o requerimento, Edivan. Evandro e Olivo, solicitaram ao Presidente desta casa e a Mesa Diretora, que o requerimento feito hoje, que trata da publicação e da promulgação do subsídio dos vereadores para a Legislatura que vem, e também dos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários, da Legislatura que vem, só estão pedindo aqui, que a Presidência desta casa, cumpra com o que manda a lei. Infelizmente, ou felizmente, a Câmara de Vereadores não pode ser pautada por um desejo pessoal de alguém, se não, não precisariam da câmara, simplesmente esperariam o resultado das eleições quando um ganha e um perde, o que perde por birra e picuinha e por ter perdido, acha-se no direito de não cumprir com o que manda a lei. Que não estão mais discutindo os projetos, até porque os mesmos foram aprovados, dentro do prazo hábil, depois foram rejeitados os vetos do Prefeito, inclusive em Votação secreta onde tiveram naquela oportunidade, de nove vereadores, seis votos derrubando o veto, e hoje por incrível que pareça, simplesmente pelo fato de ter perdido a eleição, mudou de opinião. Mas na hora de votar, onde ainda não tinha concorrido aí aprovou, e agora perdeu a eleição, mudou de idéia. Infelizmente, é o que se passa nesta casa. Que hoje este Requerimento não foi a plenário, é um requerimento dos vereadores, amparados pelo Regimento Interno desta casa, que os requerimentos podem e devem ir a plenário, semana que vem irão novamente fazer este requerimento, para que o mesmo vá a plenário. Depois os senhores vereadores, cada um dentro do seu entendimento, votem sim ou não. Falou de sua indignação e do absurdo que é, pois é a primeira vez em Ponte Serrada que acontece isso. E a cada quatro anos, são votados os subsídios da legislatura futura, mas infelizmente, volta a dizer, somente pelo fato de terem perdido a eleição, queira ou não é um ato de querer prejudicar a próxima legislatura, porque o nosso Prefeito Tibe, o qual ganhou a eleição por 1.099 votos, inclusive dentro da COHAB, que por confiar na nossa dupla e no nosso projeto, a Cohab deu o aval, e não recorda de alguma vez, um candidato do PMDB ter vencido na Cohab, isso é motivo de orgulho e não é por isso que vai mudar a maneira e o ânimo de trabalhar. Isso é simplesmente o rancor, a dor, e mais alguma coisa que não consegue entender de terem perdido a eleição. Que na hora de votar, enquanto ainda são candidatos, são favoráveis, perde-se muda de idéia não se assina mais documentos. Que chegarão a um ponto aqui na Ponte que todos os projetos futuros, vão deixar para votar de pois da eleição que vier. Aí saberão da vontade dos vereadores, dos que ganharam e dos que perderam, porque de ora em diante só funciona deste jeito, só se vota depois da eleição. Entende que judicialmente estão equivocados, não vai ser uma birra de um vereador, que vai fazer com que a votação não seja validada. Realmente tem um sentimento de tristeza muito grande, e quando vê, pessoas que dizem que o ato de eleição é normal ganhar ou perder, daqui quatro anos tem de novo, sente que é só da boca para fora, porque se assim não o fosse, a situação, já estaria resolvida, entende como um ato ilegítimo, tomado aqui hoje, deixou novamente o registro aqui, que fizeram um requerimento e neste requerimento, pediram que ele fosse a plenário, e gostaria que dissessem onde estavam amparados para não levarem a plenário, qual artigo do Regimento Interno que não levaram a plenário, pois os atos da câmara não é a vontade do Presidente, tem leis e regras a serem cumpridas. Entende que está se tomando uma atitude simplesmente político partidária, que em outras palavras nada mais é do que dor de cotovelo, por terem perdido a eleição. Deixou claro que entrarão com o requerimento novamente na sessão seguinte, não vão conseguir levar até o último dia de dezembro estas atitudes autoritárias, porque a lei diz ao contrário.Inclusive acha que esta atitude ampara ainda mais, a situação legal, que estão buscando nada mais do que, a legalidade. Que é um prazer ter as pessoas residentes na COHAB, que fizeram um Pedido de Informação ao município, tratando especificamente do IPTU retroativo, que tanto o bairro do Moroso, COHAB, uma parte do Bairro Cascatinha, receberam novamente as notificações, o vereador Chrystian fará novamente uma emenda que vai ser votada, pedindo o parcelamento em até dez vezes, do Imposto retroativo referente os exercícios de 2011, 2012 e 2013, sem a perca do desconto. Que no Pedido de Informação consta se todos os impostos dos imóveis foram lançados até maio de 2016, para que tivessem segurança de votar e não deixar que de repente algumas pessoas que tivessem lançado o imposto no mês de junho, fora deste benefício. Que tem o Pedido de Informação e devem aprovar o REFIS que está nesta casa, que está facilitando o parcelamento a todas estas pessoas, com o desconto, parcelado em dez vezes. Falou da satisfação em ter o PMDB, as duas maiores cidades de SC, Joinville e a Capital do Estado com dois candidatos a prefeito pelo PMDB, eleitos. Também Blumenau, com o vice. Que em seu entendimento este resultado começa a sinalizar a eleição para Governo do Estado, somadas as 99 prefeituras que o PMDB já tem no Estado, aos quase 900 vereadores que o partido elegeu, desta forma se torna o partido com todas as condições de vencer o próximo pleito eleitoral para Governo do Estado, e entende que isso ajudará muito Ponte Serrada, porque o Prefeito eleito é do PMDB, e mais portas deverão se abrir para esta gestão. Que tem respeito as demais siglas partidárias, haverão de buscar uma grande aliança, mas vê com toda segurança que o PMDB terá o futuro governador de SC. Sobre a viagem do Prefeito eleito a Brasília, que teve contato com vários deputados e vários ministérios, e estão otimistas, esperançosos, e haverão de conseguir muitos recursos a nível federal, o que vai impulsionar de alguma forma o desenvolvimento de nosso município. Deixou seu repúdio as atitudes tomadas nesta casa, que vê, simplesmente como retaliação por terem perdido a eleição. Quem sabe o tempo mostrará se está ou não certo. Mas não tiram sua idéia, que os atos praticados aqui hoje, são simplesmente baseados em retaliação político partidária, que devem sim, a partir de janeiro corrigir. O vereador Chrystian cumprimentou a todos, disse que é uma honra as pessoas participarem das reuniões pois é a casa do povo, e tem que ser freqüentada pelos munícipes, acompanhando o trabalho dos vereadores. Como o vereador Edivan expôs, adentrou a esta casa o Projeto de Lei Complementar nº 011/2016, referente o REFIS, com alguns benefícios aos contribuintes municipais, pessoas físicas e jurídicas, que até poderão aderir até 23 de dezembro/2016 este beneficio, sendo 100% de desconto para pagamento a vista, 80% para pagamento em até dez vezes e 40% até vinte e quatro vezes. Que estas condições refere-se a todos os tributos envolvendo o município, para qualquer contribuinte inscrito. Que estão fazendo uma emenda, para que possam ajudar de acordo com uma audiência pública que teve aqui, referente os débitos lançados em ofício em maio de 2016, a maioria dos casos, da regularização fundiária, para que possam parcelar os débitos para os contribuintes que foram lançados de oficio até junho/2016, cem por cento de juros e multas no que diz respeito ao IPTU e Taxa de Lixo. Que a emenda está pronta, só se certificarão se todos os imóveis foram lançados de ofício até junho/2016, para que possam agraciar todas as pessoas notificadas, por determinação do ministério público, e estão procurando uma forma de resolver o problema e dar uma oportunidade para que acertem o IPTU e Taxa de Lixo, referente os exercícios de 2011, 2012 e 2013. Onde este assunto foi discutido em audiência pública e defendido por todos os senhores vereadores. Acredita que a partir de segunda feira possam aprovar este projeto com a emenda aditiva, e pediu que divulguem nas redes sociais, para que os contribuintes não percam o prazo de adesão. Que será bom para o Executivo que receberá os atrasados e aos contribuintes que ficarão em dia com o Poder Público. Convidou a todos para participarem da festa da padroeira da saúde na comunidade de Baia Baixa, em 20 de novembro/2016. O vereador Abel cumprimentou a todos e disse que receberam novamente uma notificação, as pessoas dos Bairros: COHAB, Moroso, Cascatinha, sobre o IPTU e as pessoas tem vindo a esta casa, pois haviam comentários, que votariam semana passada este projeto, agora que votariam hoje. Que o projeto está para análise das comissões, dentro de poucos dias será votado, está sendo feito uma emenda, também para o parcelamento sem perder os descontos, e disse que com certeza farão o melhor para o povo resolver este problema com o município. Como aqui foi tratado em audiência pública, este projeto tira o juro que está sendo cobrado, de uma forma inadequada, errada, porque os contribuintes não podem pagar pelos erros dos outros, acha que não foi a população que se esquivou de pagar, a divida não estava lançada e não chegou a cobrança aos moradores para que pagassem no prazo certo . Tanto é que pessoas que adquiriram imóveis na Cohab, vieram até a prefeitura, pedindo se estavam em dia, e confirmavam que sim. E hoje infelizmente estas pessoas pagarão a divida de outros, pois foram lançados depois, em nome do atual proprietário. Que encontrão uma maneira para facilitar o pagamento, mesmo não sendo justo, para que não fiquem inadimplentes com o município. Que no final de semana participaram de dois grandes eventos no CTG, Baile de Formatura, parabenizou os formandos e os organizadores. Também no Centro Comunitário da Igreja Matriz, um grande evento com pessoas de outros municípios, onde receberam a Nossa Senhora Peregrina, e a Missa rezada pelo Bispo e outros padres. Agradeceu e parabenizou a todos que participaram e também aos organizadores. Convidou a todos para participarem das sessões, pois hoje tem algumas pessoas que estão vendo o comportamento dos senhores vereadores, como se comportam quando é para colocar em plenário, um requerimento, e é bom que o povo participe e veja porque muitas vezes lá fora é muito diferente, é bom que vejam como as coisas são aqui dentro, se vê a vontade e o interesse das pessoas. Sempre vê, tem muitas pessoas aqui que tem interesse próprio, interesse no seu umbigo apenas, em se aproveitar da administração, ou do seu momento de vereador para conseguir bens para ele ou uma mordomia a mais, mas geralmente na hora de fazer a postura como representante do povo, vêem que é totalmente diferente, gostaria de convidar o povo em geral que sempre participe. Esta é a casa do povo, e é para o povo participar e acompanhar o trabalho dos vereadores. O vereador Evandro cumprimentou a todos os presentes nesta casa, e também deixou sua indignação a respeito do requerimento que foi apresentado nesta casa hoje, deixou seu repúdio pela falta de cumprimento das leis que regem esta casa. Que votam em um Presidente e o presidente tem que seguir o regimento desta casa, todos em tempo hábil. Os vereadores Edivan, Evandro e Olivo apresentaram um requerimento hoje, que poderia ser feito até as dezesete horas, mas foi apresentado as 14.30 horas, e mesmo assim o Presidente não incluiu na pauta e nem na votação. Poderia ele se basear apenas no artigo 131, sujeitos ao despacho apenas do Presidente, mas no § único em caso de indeferimento ou a pedido do autor, o plenário será consultado pelo processo simbólico, sem discussão nem encaminhamento de votação.Mas, o Presidente teria que seguir o Art. 132 - Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos não especificados neste regimento e os que solicitem: XVII - transcrição em ata de documentos ou publicações não oficiais. Inciso XX - quaisquer outros assuntos que não se refiram a incidentes sobrevindos no decurso da discussão ou da votação. Deixou seu repúdio pelo presidente não ter colocado em plenário, um simples requerimento que pedia a formalização de um ato. Isso não pode acontecer, é simplesmente um pedido que os vereadores entendem, que o Presidente tinha que dar uma resposta a respeito dos Projetos Votados e Aprovados com os prazos legais, inclusive aprovados por sete vereadores desta casa, mas como bem falou o vereador Edivan, por pura política ou politicagem, este requerimento não foi posto em votação. Tem certeza que a palavra livre amanhã não vai ao ar também, porque são sujeitos a mando e desmandos de pessoas que não foram bem sucedidas nas urnas e agora fazem o que bem entendem aqui nesta casa. O Presidente proferiu a leitura do convite para a Festa da Padroeira da Comunidade de Baia Baixa a se realizar no dia 20 de Novembro de 2016. Sobre o requerimento, o Presidente se referiu aos vereadores que pediram sobre o aumento de salários dos vereadores, Prefeito, Vice e Secretários, está no jurídico para ser analisado, é matéria vencida da câmara, se o Parecer Jurídico dizer que deverá ser votado, será, sem problemas algum. Refere-se ao aumento salarial, que não concorda, mas, se o Jurídico entender que deva ser acatado e colocado em votação, será feito. Nada mais a ser tratado, e nenhum outro vereador escrito na Palavra Livre, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião na qual Eu Tânia Maria Frighetto, redigi a presente Ata lavrada nos termos do Art. 104 da Resolução nº CM 019/90 de 14.12.1990, que após lida e aprovada será assinada pela Mesa Diretora.

APROVADA EM 07.11.2016

Publicado em: 08/11/2016
Acessos: 216
Publicado por: Tânia Maria
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