CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

ATA Nº CM 015/2019

Aos vinte dias do mês de Maio de dois mil e dezenove, às dezenove horas, nas dependências do Legislativo Municipal, reuniram-se os senhores vereadores para reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores, com a presença dos seguintes membros: Adenir Freitas, Edivan Antonio Panizzi, Evandro Pavan, Julio Cesar Páglia, Milena Aparecida da Silva, Gilson Damaceno, Olivo Cortellini, Rúbia Caroline Wrubel e Marcelo Tadeu Wrubel, Presidente da Mesa, que cumprimentou a todos os presentes e sob a proteção de Deus, declarou aberta a reunião, convidando o vereador Olivo para proferir a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, prosseguindo com a leitura da Ata da reunião anterior, aprovada por unanimidade. Após fez-se a leitura do Expediente do Dia, sendo: Indicação nº CM BP AFFD 029/2019 - MELHORIA EM ESTRADA MUNICIPAL e, Pedido de Informação nº CM 010/2019 ambos apresentados pelo Bloco Parlamentar a Força Que Faz a Diferença. Moção de Apelo nº 002/2019, a ser encaminhada ao Governador do Estado de Santa Catarina, ao Secretário de Estado da Defesa Civil e ao Secretário de Estado da Infraestrutura em favor ao Projeto nº 0113.9 de autoria do Deputado Estadual Altair Silva. Ofício a ser encaminhado ao Superintendente do DNIT e ao senhor Prefeito Municipal, solicitando redutores de velocidade na BR 282, perímetro urbano da cidade. Ofícios do Poder Executivo Municipal: Ofício nº 092/2019, respondendo ao Pedido de Informação nº 007/2019; Ofícios numerados 093/2019, 094/2019 095/2019 e 096/2019 respondendo as Indicações apresentadas pelos senhores vereadores. Convite do Departamento Municipal de Esportes para o final de semana esportivo nos dias 25 e 26 de maio do corrente. Passando a Ordem do Dia, com a presença de todos os senhores vereadores, o Presidente colocou em discussão para 1ª Votação PROJETO DE LEI Nº 011/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o vereador Edivan explicou que este Projeto de Lei é a possibilidade de a câmara de vereadores aprovar para poder licitar uma área de terras com sede no município com 810 m² localizado na Rua Ciríaco Kohls no Distrito de Baia de Ponte Serrada, dentro de uma área maior registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Este projeto trata de uma concessão de Direito Real de Uso, já foi passado para parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento, o município está licitando esta área, as empresas, pessoas jurídicas que tenham interesse, a partir do lançamento do Edital, podem buscar maiores informações para participar, deve haver critérios no Edital, com número xis de emprego e renda, ramo de atividade. Os interessados poderão procurar a Prefeitura Municipal, e apresentando a documentação necessária, poderão participar da concorrência. O vereador Gilson deixou seu voto favorável, que fica contente pois neste mandato é o primeiro projeto que vêem nesta casa, de incentivo a alguma empresa. Que fica satisfeito da forma que foi encaminhado este projeto, da forma de licitação, de concorrência pública, até foi uma medida adotada no governo passado, pois anteriormente uma empresa necessitava e era passado diretamente para a empresa, com Direito Real de Uso. A partir do mandato passado, foi mudado a forma para que todas as empresas pudessem participar. Até na época este projeto foi motivo de crítica, por alguns vereadores, por algumas pessoas, mas, mesmo com a crítica no passado as pessoas mudaram de idéia e viram que a melhor forma é estar fazendo por concorrência pública. Passado três anos, é uma pena que este seja o primeiro projeto de incentivo a concessão de terreno, até porque não temos muitas opções de terrenos em nosso município. Perderam no passado uma oportunidade muito grande que foi aprovar um dinheiro do Badesc a juro zero, que poderiam ter passado mais de dez projetos desta natureza, e também empresas de nosso município ampliando suas instalações. Deixou a toda população de Ponte Serrada que vai haver Licitação, é um terreno com 810m² e quem se habilitar de acordo com o Edital lançado, poderá participar e posteriormente haverá um ganhador que fará a instalação neste terreno. Disse ao prefeito municipal que se ele tiver interesse, até em financiar alguma obra, não a juro zero, que foi uma oportunidade que o município perdeu e é muito difícil que consigam novamente, mas mesmo que seja um financiamento que precisar pagar juro, é uma forma de conseguirem mais investimento ao município, mais fonte de renda e mais emprego. Que é um vereador que olha para frente e se o prefeito quiser então, fazer alguma coisa de financiamento para esta causa terá seu voto e seu apoio aqui nesta casa. Nada mais foi discutido, aprovando-se por unanimidade em 1ª Votação. Deliberado pelo plenário dispensou-se a 2ª Votação bem como a Votação em Redação Final deste projeto. Em discussão Indicação nº CM BP AFFD 029/2019, a vereadora Milena disse que ouvindo moradores da comunidade de Linha Maier, pede que seja viabilizada através da Secretaria competente, a recuperação das estradas desta localidade, compreendendo que a estrada e os acessos as propriedades, conforme relato dos moradores, fazem três anos que não recebem um reparo como deveria. Sabem que hoje tem a Lei do Porteira Adentro para que o município possa executar estes serviços, é de extrema urgência. É uma comunidade um pouco distante da sede do município, e precisa ter bons acessos assim como todas as comunidades as quais vem relatando aqui a várias sessões. Solicitam o empenho da Secretaria competente para atender esta indicação. Que a comunidade pede também, a reforma da ponte daquela comunidade. Que seja viabilizada através da Secretaria competente. Nada mais foi discutido, aprovando-se por unanimidade a indicação. De acordo com o Art. 142 do Regimento Interno da Câmara foi posta em discussão Moção nº 002/2019, onde o Presidente da Mesa explicou que foi procurado pelo Deputado Estadual Altair Silva, pedindo apoio a esta Moção que cria o Fundo de Manutenção das Rodovias Catarinenses, com os valores do IPVA e Multas. Nada mais foi comentado, aprovando-se por unanimidade a Moção. Também foi aprovado em plenário Ofício nº 142/2019 onde solicita redutores de velocidade na BR 282, no perímetro urbano da cidade. Posto em Votação Pedido de Informação nº CM 010/2019, foi aprovado por unanimidade. Escrito na Palavra Livre, o vereador Edivan cumprimentou a todos e reiterou Convite do DME para participação do Final de Semana Esportivo a ser realizado nos dias 25 e 25 de maio/2019. Parabenizou a Secretaria Municipal de Assistência Social e todos os servidores, também o CREAS, que estão fazendo um belíssimo trabalho de divulgação e conscientização sobre o dia 18 de Maio Dia Nacional do Combate ao Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, com a distribuição de folder sobre o tema. Que em 2019 tiveram em nosso município 96 casos de abusos sexuais, estes que tiveram registro. É de grande valia que esta informação chegue aos ponteserradenses pois estaremos protegendo não só nossas famílias, mas as nossas crianças. O vereador Evandro, disse que vem a esta tribuna falar um assunto importante e de grande valia a sociedade, que foi um Convênio assinado entre a Prefeitura Municipal e o Lar dos Velhinhos São Roque, no dia 17 de Maio, em cota única. Que a atual Administração repassará aquela entidade, R$ 35.926,75. O Lar dos Velhinhos São Roque hoje abriga 17 Idosos, 11 homens e 06 mulheres. E todas as entidades sempre passam por dificuldades, e agora dentro da lei, anos de trabalho por funcionários da prefeitura, e com a prestação de contas vai ser possível ajudar novamente esta entidade, que tanto ajuda os idosos. Que é questionado sobre a questão de outras Associações e Entidades, e são sabedores, de que hoje a todo um trâmite para conseguir passar recursos públicos para as entidades. Que agora está se incluindo o Lar dos Idosos, também a APAE incluída e a Associação de Máquinas. As outras entidades que por ventura também tiverem a documentação de acordo podem também serem incluídas, desde que façam este plano de trabalho, poderão serem beneficiados com este tipo de Convênio. Os Acadêmicos também terão que fazer a prestação de contas do dinheiro que foi repassado através da parceria entre Câmara e Município, também terão que fazer este plano de trabalho, esta prestação de contas. Traz estas informações as entidades que pensam em fazer este tipo de Convênio com o Município. Também, parabenizou os vereadores pelo ofício que será encaminhado ao DNIT sobre os redutores de velocidade na BR 282. Não tem como não lembrar, onde mais uma vez são ceifadas a vida de mais dois jovens ponteserradenses em acidente na BR 282, Fabio Sgarbozza e Daniel Tormen. De repente a falta de redutores, a falta de investimento do Governo Federal em nosso município, sabendo que a BR 282 corta nossa cidade e tem quatro trevos, e apenas uma rótula, tenha contribuído para isso. Quantas famílias perderam seus entes pela falta de investimento do governo federal. Vê também que muitas vezes a imprudência também é uma causa de mortes, mas se puderem evitar ou diminuir, isso passa pelo Governo Federal. A vereadora Milena cumprimentou a todos, foi bem lembrado pelo vereador Evandro sobre o Convênio assinado com o Lar dos Velhinhos e a Prefeitura, regularizada a situação, vai dar uma amenizada na situação financeira do Lar dos Velhinhos, o qual passará por todo este trâmite legal, que é e se faz necessário pela nova lei. Que o Lar passou e continua passando por grandes dificuldades, tem uma campanha que está ativa, que é a mão amiga, através da Rádio Nambá e Portal Oeste Mais, para que pessoas da nossa comunidade possam doar produtos de higiene e limpeza ao Lar do Velhinhos São Roque, pois o consumo e muito grande. São dezessete idosos abrigados, a receita do Lar, gira em torno de quinze a dezesseis mil mês, mas a despesa é em torno de vinte a vinte e dois mil. Toda doação ao Lar dos Velhinhos é bem vinda. Assina junto com seus colegas vereadores, Ofício ao DNIT. Se vão ser atendidos não sabe, mas segundo a Lei Federal, a qual o Presidente retira as lombadas, mas que seja revisto, pois no perímetro urbano de nosso município é de suma importância, muitas vidas já foram ceifadas, e neste fim de semana mais uma fatalidade. Que Deus conforte as famílias. Deseja também que a recuperação da senhora Natanielli Barreto, que também sofreu um acidente no domingo, seja mais breve possível. Precisam unir forças Executivo e Legislativo, quem sabe até o governo estadual, mas a BR é Federal, precisam ir a busca, e farão sua parte. Que o DNIT possa sinalizar positivamente esta questão. A vereadora Rúbia, disse que como já foi falado pelos vereadores Evandro e Milena, o assunto que hoje traz na Palavra Livre, não tem como ser outro, a não ser a fatalidade da última sexta feira. Que sua bancada se reuniu, e pensaram que o mínimo que poderiam estar fazendo, não para minimizar o sofrimento das famílias, talvez para que possam evitar acidentes futuros, seriam estes ofícios. Que fizeram um para o Superintendente do DNIT e outro para o Prefeito Municipal, com o objetivo de que sejam colocados redutores de velocidade em nossa BR, dentro do perímetro urbano. Que já foi dito que tem quatro trevos e principalmente levando em conta o grande número de acidentes que tem ocorrido, e também colocando em risco a vida das pessoas que precisam atravessar estes trevos todos os dias, tanto para estudar, trabalhar e retornar aos seus lares, por estas e outras razões vem fazer este apelo, para que possam estar colocando estes redutores de velocidade. Sabem que a competência é do DNIT, por isso estão pedindo para que coloquem lombadas eletrônicas ou convencionais ou que ele possa delegar ao Executivo que execute esta tarefa. Esta casa legislativa se coloca a disposição para toda e qualquer ação que reforce esta solicitação, uma vez que este nosso pedido, ele vem de encontro aos interesses coletivos no que diz respeito a proteção a vida. Através deste ofício estão buscando soluções para que não aconteçam mais acidentes. Pediu uma certa urgência na análise deste ofício e que o município possa intervir junto ao DNIT para que este órgão de uma resposta o quanto antes. Que incluíram os demais vereadores que decidiram apelar junto a sua bancada, e espera que de fato estes serviços possam ser executados o quanto antes. Deixou seus sentimentos as famílias que perderam seus entes queridos. Reiterou o pedido de lâmpadas no trevo principal, está muito escuro, o aspecto está de uma cidade abandonada, sabem que também é uma competência do DNIT, mas que o Executivo não vai ter um gasto muito grande e pede mais uma vez que se ilumine o trevo para maior segurança. O Presidente da Mesa disse que em conversa com o Secretário Berté, estão finalizando as obras na comunidade de 25 de Maio, são em torno de dois dias, mais dois dias no Rio do Mato, e após estará indo para a Costa do Irani. Fixam satisfeitos com a notícia, pois após estarão indo para as outras comunidades também. Nada mais a ser tratado, e nenhum outro vereador escrito na Palavra Livre, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião na qual Eu Tânia Maria Frighetto, redigi a presente Ata lavrada nos termos do Art. 104 da Resolução nº CM 019/90 de 14.12.1990, que após lida e aprovada será assinada pela Mesa Diretora.

APROVADA EM 27.05.2019

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

Publicado em: 29/05/2019
Acessos: 8
Publicado por: Tânia Maria
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