CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

ATA Nº CM 014/2017

Aos quinze dias do mês de Maio de dois mil e dezessete, às dezenove horas, nas dependências do Legislativo Municipal, reuniram-se os senhores vereadores para reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores, com a presença dos seguintes membros: Abel Conrado, Adenir Freitas, Edivan Antonio Panizzi, Evandro Pavan, Julio Cesar Páglia, Marcelo Tadeu Wrubel, Milena Aparecida da Silva, Rúbia Caroline Wrubel e Gilson Damaceno Presidente da Mesa, que cumprimentou a todos os presentes, e sob a proteção de Deus, declarou aberta a sessão, convidando a vereador Edivan para proferir a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, prosseguindo com a leitura da Ata da reunião anterior, aprovada por unanimidade. Após fez-se a leitura do Expediente do Dia, sendo: Indicação nº CM BP AFFD 017/2017 - MELHORIAS NA RUA SÃO JOSÉ, apresentada pelo Bloco Parlamentar a Força que Faz a Diferença e Indicação nº CM BP PSMM 011/2017 - RECUPERAÇÃO DE PONTE de autoria do Bloco Parlamentar Ponte Serrada Merece Mais. Ofício nº GP 0125/2017 do Poder Executivo Municipal, respondendo as Indicações apresentadas pelos senhores vereadores. Ofício da Câmara Municipal de Vereadores a ser encaminhado ao DNIT reivindicando a execução do Trevo de nossa cidade, Distrito de Baia Alta, que acessa o Município de Passos Mais. Requerimento do vereador Marcelo Tadeu Wrubel solicitando quatro diárias para o I SEMINÁRIO INTENSIVO SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL., em Florianópolis /SC, de 16 a 19 de Maio. Requerimento dos Vereadores Abel Conrado, Edivan Antonio Panizzi, Evandro Pavan e Julio Cesar Páglia, solicitando a liberação de quatro diárias para o curso de REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS., em Florianópolis /SC, de 23 a 26 de Maio. Passando a Ordem do Dia, com a presença de todos os senhores vereadores, nos termos do Art. 221 , da Resolução nº CM 019/90, o Presidente colocou em discussão o Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, o vereador Evandro disse que mais uma vez ressalta que na primeira votação, no calor da discussão, foi favorável ao projeto, e após em uma reunião onde a maioria dos vereadores estiveram presentes, juntamente com o Prefeito Municipal e o setor tributário, mudou sua opinião, sabendo do impacto que causaria ao município. Agora mais uma vez, olhando o Veto, disse que o Prefeito não é contrário ao Projeto, desde que beneficie as pessoas que realmente necessitam. E que esteja amparado na legalidade, e segundo o veto do Prefeito, isso não está totalmente legal, amparado em lei. Faltaria um estudo do impacto financeiro, que conhece a inadimplência do pagamento do IPTU e Taxas de Lixo, que ano passado foi de trinta e oito por cento, e que em Taxa de Lixo e IPTU arrecadaram seiscentos e dezessete mil reais, e só de taxa de lixo foram pagos mais de trezentos e cinqüenta e cinco mil reais, o que já está beneficiando o cidadão ponteserradense, mantendo sua taxa de lixo. Outro ponto é a renúncia de receita, por ser uma isenção não geral, destinada a um grupo especifico de contribuintes. O Projeto de Lei deve obrigatoriamente cumprir o que determina o Art. 14 da LRF. Que respeita a opinião da vereadora, mas espera que ela relate como proponente, a demonstração de que a renúncia de receita foi considerada na estimativa da receita na Lei Orçamentária. Indagou sobre possível emenda ou alteração do Código Tributário Municipal, para posteriormente adentrar a esta casa, Projeto de isenção. Que respeita a todos os vereadores. Que está indo contra mão, se votar favorável a isenção do imposto, pois o IPTU é a maior arrecadação municipal. Que ficou quatro anos pedindo melhorias nesta casa, e agora como irá votar contra o recolhimento de imposto. Que está indo contra a determinação do Ministério Público, o qual determinou ao ex prefeito a cobrança de IPTU nos bairros que não era cobrado. Inclusive IPTU retroativo. Que o Prefeito não é contra desde que seja dentro da legalidade. Há de se fazer um estudo, e ver da compensação destes valores, para que o Poder Público possa continuar fazendo melhoramentos. Quanto o Art. 2º do Projeto, que para os contribuintes que possui mais de um imóvel a isenção seria apenas para o imóvel onde reside, chamou sua atenção, porque se tivesse votando favorável, estaria beneficiando pessoas com condições de pagar, que querem pagar e querem uma cidade maior. Várias pessoas entendem que o veto é necessário, e após se faça um estudo, para ver o impacto financeiro e a compensação financeira, o qual gostaria de saber da vereadora. Que em outros municípios como Itapiranga, o impacto econômico foi muito grande foi de quase cinqüenta por cento. Onde o município teve que contratar profissionais para fazer um estudo a respeito de quem seria beneficiado. Cada um tem sua opinião e respeita a todos e espera coerência com a administração e com a população que hoje quer melhorias. A vereadora Rúbia sobre o Projeto que já foi muito debatido nesta casa, mas em virtude de ser vetado pelo Prefeito, acredita que seja pertinente a discussão neste momento. Que fique claro a todos que respeita a opinião de todos os senhores vereadores, mas que este Projeto ficou nesta casa mais de cinqüenta dias, e neste período nenhum vereador a procurou para que pudessem fazer qualquer tipo de alteração neste projeto. Que conversou com o Prefeito Municipal e este se demonstrou favorável ao Projeto, e ficou surpresa com o Veto, porque que conhece a realidade destes idosos, e não é para todos os munícipes, porque quem houve acha que envolverá uma parcela muito grande da população. Que gostaria que o Veto viesse acompanhado de um estudo sério, que comprovasse o impacto financeiro que vai causar nas contas do município. Que seria muito mais fácil discutir o projeto, fazer alterações e quem sabe, votar favorável ao veto. Que pela declaração do setor de tributação pela arrecadação do ano passado, com 38% de inadimplência, e talvez alguns destes inadimplentes sejam estes idosos que talvez não estão conseguindo pagar. Não precisam vir aqui fazer qualquer tipo de demagogia. Para os jovens que trabalham já é difícil, imagine para os idosos que já tem sua aposentadoria e que os gastos com medicamentos, alimentação e outras despesas, se torna muito pesado. Que não tem o que justifique este gasto, e que este valor fará a diferença para estas pessoas. Quanto ao município, também falou na reunião passada, sobre medidas compensatórias, não é difícil, que podem votar a favor da atualização do valor venal dos imóveis, é importante, é difícil porque mexe no bolso de quem tem. É difícil, vai desagradar o centro, os empresários, vai desagradar muita gente. Que é favorável de tirar de quem tem para dar para quem não tem. È isso que está propondo. Que seu imposto vai se tornar mais caro, mas não se importa, pois estarão ajudando a quem muito precisa. Que tem visitado muitos idosos, a situação está muito complicada, pois está difícil de se viver hoje em dia. Acha que seria bom ajudar estas pessoas que muito já fizeram para o nosso município, que merecem receber este benefício, até porque podem fazer algo para mudar esta realidade. Que leu o veto, tem pontos que poderiam ter sido vistos, concorda, e se propõe de quando vir o projeto para esta casa, se for preciso, que façam um novo projeto, não está dizendo que não. Em momento algum disse que não faria alterações, quando foi apresentado, já tinha a intenção de receber idéias, aperfeiçoar, para que realmente chegasse em um ponto que fosse benéfico aquele que iria receber sem prejudicar o município. Viu que quando veio o veto, pediu medidas compensatórias, e que além da atualização do valor venal dos imóveis, que se cobrasse também corretamente o valor das horas máquinas do pátio. É um setor que muito se arrecada na prefeitura e que já recebeu várias denúncias de que talvez se faça serviço para um, não se faça para outro, que cobre para um. São apenas duas medidas que o Executivo pode adotar, e que nem se discute o quanto mais vai arrecadar. Que admite que não sabe qual o impacto, mas gostaria que o Executivo apresentasse este impacto, para que daí sim, viessem com propriedade e alterar o projeto. Sem um estudo é muito difícil. O Projeto esta aqui, é muito bom, tem a intenção em ajudar as pessoas que tem necessidade, a maioria dos idosos estão em situação complicada, tem muitos acamados, doentes, e é por isso que precisam fazer alguma coisa para estas pessoas. É neste sentido que se coloca a disposição em ter uma cidade melhor. Que este projeto não tem cunha político, é a sua parte para que possam fazer alguma coisa para estas pessoas que necessitam. Que não concorda que vai ser um dinheiro perdido, que será muito bem investido, ajudando as pessoas que ajudaram que Ponte Serrada seja o que é hoje. Pediu aos colegas de bancada que analisem com muito respeito esta isenção, que não será para este ano, que podem alterar o código tributário, podem propor um projeto novo se o impacto for muito grande, tem seu compromisso, para que possam fazer alguma coisa para esta minoria que hoje precisam. Que é importante que venha o estudo para saberem qual o impacto no setor financeiro, aí sim se pense um novo projeto. Que a partir do momento que o Prefeito Municipal adotar as medidas compensatórias não incorrerá em improbidade administrativa, que a cobrança adequada nas horas máquinas, compensará este valor da isenção. Com relação as pessoas que tem condições e que talvez seriam agraciadas com este projeto, disse que se elas tem condições, não precisam se cadastrar. Pois após aprovada a lei, as pessoas terão que reunir documentação e provar que estão dentro dos critérios para aí sim usufruir deste benefício. Que podem fazer alterações no próximo ano, para melhorar o projeto. Que o SUS hoje não cobre todas as necessidades de doenças, hoje o sistema está muito falho, precisam de um município, um estado, um Brasil melhor, mas que se faça isso com dignidade e humanidade. Conta com a compreensão dos senhores. O vereador Julio referente o veto disse que votou favorável na primeira e segunda votação, mas hoje entendeu a justificativa do Executivo e talvez mude seu voto. Que a vereadora muito bem falou que este projeto ficou nesta casa mais de cinqüenta dias, mas vê que faltou comunicação entre Legislativo e Executivo, pois quando o mesmo foi a segunda votação, o prefeito chamou todos os vereadores para discutir sobre este projeto, e talvez conseguir mais um prazo para possíveis alterações, mas nem todos estavam presentes nesta reunião. O projeto foi a segunda votação e foi aprovado. Quem sabe hoje não teria o veto e teriam sido feitos acordos finais. Que a vereadora citou do estudo que o Poder Executivo poderia ter feito, mas o Art. 14 da LRF é claro, que todo beneficio que decorra em renúncia de receita deverá estar acompanhado de estimativa do impacto financeiro. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária. Onde a justificativa do Executivo não deixa dúvida. Que concorda que deve-se ajudar as pessoas, ninguém é contra, o Prefeito sempre deixou bem claro que tudo o que for possível para ajudar as pessoas estará sempre votando favorável. Acha que da forma que está, pela questão legal, vem mudar seu voto, votando favorável ao veto. Que não devem achar culpados, parabenizou a vereadora pelo projeto, pois sabe que a intenção era ajudar os que mais precisam. Que nem todos tem a concepção de entender que pode pagar, pois se estiver enquadrado na lei, poderá não pagar. Tem que reavaliar esta situação para o próximo ano reformular e aí sim votar favorável as pessoas que realmente precisam. A vereadora Milena, pensando da mesma forma, disse que é triste vir aqui discutir o projeto da vereadora Rúbia, em benefício das pessoas que tanto fizeram pela nossa cidade e nossa gente. Que não poderiam ao pé do veto. Talvez tenha faltado mesmo comunicação, pois o projeto ficou cinqüenta dias nesta casa. Como relatora da Comissão de Finanças e Economia, não vê que dá improbidade, discorda, que emitiu seu parecer referente o Veto, que tiveram a oportunidade de fazer emendas, que nosso município em um ano foi atingido por um tornado e três enchentes, espera que não se repita, pois quem passou por isso sabe como foi. Que entende que o estudo do impacto financeiro é de competência do Executivo, para fazer, inclusive do setor de tributação. Quem sabe estão isentando através deste projeto que é muito bem vindo, os idosos que não estão pagando, que não estão conseguindo dar a volta, então não haverá um impacto financeiro no município. Não vê deste forma, que o município vai ter oitenta por cento das pessoas que vão ser abrangentes neste projeto. Poderiam ter feito uma nova emenda. Que fica triste, pois não estão tirando do município, estão ajudando de canto a canto nossa cidade, e se pergunta, será que as lideranças não conhecem as necessidades de nosso povo? É tão fácil falar, quem sabe as necessidades daqueles que trabalham de dia para comer a noite? É uma situação complicada, que este ano não entra em vigor o projeto, talvez o ano que vem adentre outro projeto e que este não morra por aqui. Que a vereadora terá o apoio de sua bancada, e que não se repita que foi falta de comunicação, ou que ficou aqui cinqüenta dias e faltou emendas e estudo. O vereador Edivan, disse que ficou satisfeito em ouvir os argumentos de cada um, a votação é secreta , mas nada mais justo que os vereadores pudessem se manifestar sobre este projeto, que é um projeto importante, não é novo aqui, que apresentou este pedido em 2015, juntamente com o vereador Chrystian. Que naquela oportunidade apresentaram uma indicação, que o Executivo iria analisar a viabilidade ou não de por em prática a indicação e torná-la projeto de lei. Que o Executivo na oportunidade entendeu que não era viável e possível, e acabou ficando engavetado. Que na primeira votação votou favorável e tiveram sim, uma reunião com o Executivo, e começaram a se deparar com a amplitude dele, com a dificuldade de controle por parte do Executivo, e agora como advogado, e disse a vereadora Milena quando disse que discorda da improbidade administrativa, o mesmo discorda do posicionamento da vereadora. Que esse projeto da forma que está, os vereadores não incorrerão em crime de improbidade administrativa, mesmo que os nove votem a favor, porque a improbidade, não atingem o vereador, atinge somente o Poder Executivo. Que aprovando, se o prefeito por em prática, não é que não queira, o mesmo estará incorrendo em improbidade administrativa, e vê que o próprio Ministério Público de nossa comarca, em tomando parte deste projeto, acredita que seja sim um papel do MP uma ação de inconstitucionalidade, que não tem amparo legal, da forma que está feito. Que este projeto tem que ter um estudo do impacto financeiro, que não consta, e quando a mesa diz para atualizar as horas máquinas e aumentar o valor venal dos imóveis, de forma verbal entende que deveria constar no projeto, que não tem, como irão suprir esta renúncia de receita. Tem uma grave preocupação por entender que estão começando por um caminho sinuoso e espinhoso pois estão abrindo um precedente pois porque um vereador não pode vir aqui e dizer que tem que isentar o ITR dos agricultores, porque só o IPTU de quem mora na cidade? Que não são valores tão altos, que depende da localização e área construída, tipo de construção. Exemplificou que no Bairro São Sebastião, uma casa mista, média, alvenaria e madeira com oitenta metros quadrados, em média o valor é R$ 116,00 anuais. E se a pessoa pagar em dia com desconto na ordem de 25%, então com este desconto vem para menos de R$ 90,00. Já no bairro COHAB, uma casa mista com 60 m², o valor é R$ 65,00, pagando com desconto cai o valor. Entende as dificuldades, mas estão tentando melhorar Ponte Serrada, e não é com a gratuidade de todos os serviços que irão melhorar nossa cidade. Se começar a sugar, começarão a faltar remédios no posto de saúde, profissionais para atender, pois o município precisa de dinheiro. A crise existe para o idoso e também para o município. Que o município não foge da crise. Mas com todo o respeito com a vereadora, acha que este projeto deve ser melhor discutido, e se quiserem atingir esta finalidade acha que tem que ter mais cautela, a lei diz que tem que ter o estudo do impacto financeiro, tem que estar no projeto. Entende que tem que ter mais tempo para estudar melhor. Que não podem sempre se esquivar das obrigações, e a maioria das pessoas que puderem não pagar, não pagarão. Como a prefeitura poderá controlar a questão das pensões e benefícios? A renda familiar? São várias situações em que é impossível controlar. O vereador Abel, sobre o projeto, embora não tenha conhecimento da lei, mas disse que ficam em uma dúvida sobre a improbidade administrativa, e a criação de qualquer mecanismo de tributos próprios demanda antes, de tudo uma atualização dos valores praticados atualmente, ajustando a arrecadação. Que existe um documento assinado recebido pelo senhor prefeito em 2014, onde dizia que era o programa saúde fiscal dos municípios do Ministério Público de Santa Catarina. Não bastassem os motivos legais e econômicos, acima abordados, o município é signatário do Programa Fiscal dos municípios, conforme o termo de Cooperação Técnica nº 282/2014/MP. Assinado em 05.06.2014. Onde uma das obrigações assumidas pelo Executivo era atualizar a legislação tributária, para instituir aperfeiçoar e melhorar as receitas próprias municipais. Assim além de não cumprir o previsto na LRF e afetar o equilibro das contas públicas o Projeto de lei complementar aprovado pelo Legislativo, afeta os compromissos assumidos junto ao MP de SC. Que fica com muita dúvida nesta situação, que é favorável, desde que seja dentro da lei. Após tem uma vigência o termo de Cooperação Técnica, uma vigência de cinco anos. São documentos que foram assinados e deixa com muita duvida na questão legal, onde a vereadora disse que não cabe a LRF e este documento é claro. Que o projeto é bom depende de algumas mudanças, para ser favorável e sim beneficiar nosso povo que tem uma necessidade grande, uma renda hoje insustentável, que entende, mas entram muitas pessoas com renda considerável, ou seja que tem bastante capital, com condições de pagar e entram no direito da isenção. Tem que serem parceiros e melhorar esta proposta apresentando novamente para ser aprovada sem prejudicar o município. O vereador Adenir disse que ouvindo as discussões, aqui tem advogados formados, conhecem as leis, e há duas posições diferentes. Quem são para dizer qual está certo ou errado. Que ouvindo atentamente, concorda com a vereadora em aumentar o valor venal dos imóveis, também as horas máquinas, vê que não deve-se aumentar muito as horas máquinas, mas sim um valor acessível que fique dentro do padrão. Que foi citado a questão das emendas, ficou nesta casa mais de cinquenta dias, e neste período sua bancada apresentou emendas, subemendas, e que os demais também tiveram tempo em fazer, não foi falta de comunicação, o projeto entrou, foi a discussão, foi votado. Não foi esquecido, foi discutido, foi apenas deixado de lado o projeto, após cair a ficha que levantou-se as questões. Foi aprovado e após vetado. Este é seu entender,.Que o vereador falou que o valor do IPTU depende da localização , forma de edificação , é uma vez por ano, e pensou porque então o Prefeito não tirar um pouco das gratificações que paga aos funcionários, é tanto funcionário com gratificação, que ganham seu salário e mais a gratificação. Isso é mensal, não uma vez por ano. Já foi feito um estudo de quanto é pago de gratificação? Em quatro anos? Este é seu pensamento. Talvez seja por aí que cobrirão um pouco as despesas e estarão ajudando quem tanto precisa que é uma vez por ano. Será que o impacto financeiro é tão grande? Que analisando o portal transparência tem pessoas que na administração passada passava com um salário, hoje precisa o salário mais gratificação. Entende que se fazer uma soma de todas as gratificações, só neste aspecto iriam repor este valor que é pouco. É complicado fazer que um cidadão que se enquadre não queira a isenção, todos vão querer, foram colocados critérios no projeto. Que ficou nesta casa e ninguém deu a devida atenção. A pessoa a ser beneficiada tem que comprovar documentalmente para ser isentada no ano subseqüente. O vereador Marcelo, disse que vota contra o veto, que nesta reunião com o prefeito não foi convidado, se recorda bem, que no mandato passado não iam em reuniões se não tivesse o convite e a pauta dos assuntos que seriam discutidos. Pediu respeito, que seguirá esta mesma linha, pediu a vereadora que se o que veio no veto foi discutido naquela reunião? Se não foi discutido naquela reunião, poderia ter feito outra reunião e apresentar a posição do veto aos vereadores antes de mandar o veto. Por isso votará contra o veto. Quanto as questões das doenças só quem passa a necessidade na hora que acontece a doença em sua família, sabe o quanto é difícil e o quanto se gasta. As pessoas que tem condições tem que ter consciência e não vir se cadastrar. O Presidente da Mesa se ausentou da Presidência, e disse que fica contente pelo alto nível que gerou este debate referente a este projeto, que votará contrário ao veto. Que ouviu alguns vereadores a questão da renúncia de receita ou que deixaria de arrecadar com o projeto, e acha que o ente público tem como obrigação dar uma melhor qualidade de vida a todas as pessoas que necessitam. O município não tem como objetivo acumular riquezas e sim criar ações, para serem benéficas ao cidadão. Que este projeto, talvez deixe de entrar riquezas por uma fonte, mas ele de contrapartida tem a convicção de outro lado o município irá se beneficiar, e algumas despesas serão evitadas, pois muitas vezes aquele aposentado, a pessoa que se encaixa nestas doenças, talvez por ter pago seu IPTU em dia, vem na saúde, vem na assistência pedir alguma coisa porque faltou o dinheiro. Para um exame um remédio, e o município estará devolvendo o dinheiro para ele, e talvez sendo selecionado por alguém, e as vezes a pessoa que mais necessita, não vai receber o beneficio. Que esta é a quinta discussão sobre o projeto, talvez a melhor, e não quer errar, ouviu vários vereadores se pronunciar e talvez estes argumentos trazidos hoje, se tivessem sido trazidos na primeira oportunidade, ou na segunda votação, poderiam ter adequado melhor este projeto. Como a vereadora Rúbia foi muito humilde em dizer que poderia ter tido alguma adequação, que participou da reunião junto com o prefeito , e ele talvez por falta de conhecimento do assunto não tinha uma resposta exata, e pediu mais uma semana também a pedido dos vereadores de base do governo, e esperaram esta semana e posterior isso colocaram a votação o pedido sem nenhuma modificação,a não ser as emendas apresentadas. O Prefeito poderia ter chamado o Presidente ou comunicado a vereadora que e autora do projeto, para que pudessem sentar e debater este projeto. Que o objetivo da vereadora é ajudar as pessoas mais humildes, que conhece a realidade de muitas pessoas que vivem em situação de miséria, e sua intenção é ajudar estas pessoas. Tem convicção, de que sempre que adentra um projeto ou uma indicação nesta casa, lê com atenção e disse que se seu pai ou um parente fosse aposentado, e que pudessem ser enquadrado já apresentaria uma emenda e de hora já seria contra o texto da forma que está. Que houve falha até mais do Executivo do que dos senhores vereadores, na questão do projeto. E se a intenção do prefeito e dos vereadores é realmente ajudar e que pensam que a idéia é boa, ele pode incluir na LDO do ano que vem, fazer o orçamento readequando, e poderia ter sancionado este projeto e na semana seguinte ter encaminhado outro projeto alterando os artigos, diminuindo algumas doenças, que também concorda, diminuindo de dois para um salário, de dois imóveis para um imóvel, pois o objetivo da vereadora é ajudar quem mais precisa, pois se talvez o texto ficou um pouco amplo dando margem a alguns se beneficiarem, os quais não era o objetivo, o Prefeito ainda tem tempo, porque o Projeto só pode dar benefícios para o ano que vem, então, se for derrubado e o Prefeito não sancionar esta lei, como Presidente o fará, e irá cobrar do Prefeito, pois se ele acha que incorre em improbidade administrativa ele tem um ano , dez meses para readequar este projeto, mandar de volta, como já fizeram por várias oportunidades mudando projetos. Ele poderá e ainda vai tomar todas as medidas as quais entende e seus advogados e o setor de tributação, para que possam compensar esta isenção, que não é uma perca de arrecadação, mas sim um investimento nas pessoas que mais precisam. Que fica contente com o crescimento das reuniões, que tiveram reuniões com debates acalorados com pouco proveito, mas hoje aqui os vereadores com muita maturidade e muita responsabilidade colocaram questões coerentes e que o prefeito também, entendendo e vendo a legalidade, estarão discutindo e vendo a legalidade, em outro momento e fazendo as mudanças as quais são necessárias para que realmente atinjam as pessoas que mais precisam. Que respeita a cada vereador por suas colocações, que seu voto será contrário o veto. Nada mais a discutir, o Presidente colocou para votação Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017. Convidou os líderes das bancadas para proferirem a contagem das cédulas, impressas, vereadores Milena e Júlio, que após conferidas foram rubricadas pelo presidente. Rubricadas passou-se a votação pela ordem de chamada os vereadores: Evandro, Edivan, Milena, Marcelo, Adenir, Rúbia, Julio, Gilson e Abel. Procedida a Votação, convidou novamente os líderes para proferirem a escrutinação. Concluída a escrutinação, constatou-se cinco votos rejeitando o Veto e quatro votos favoráveis ao veto, sendo assim Rejeitado o veto. O mesmo seguirá ao Executivo para sanção ou não. Posto em discussão para 3ª Votação Projeto de Lei nº 004/2017 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente explicou que este Projeto em sua primeira votação , votou no desempate, e hoje volta a esta tribuna esclarecer que votará favorável, a este projeto, e disse ao senhor Prefeito que indique um Líder do Governo, para que como uma ponte entre Executivo e Legislativo, poderiam ter avançado bem mais. Que neste projeto estão indo para a 3ª Votação, , nem sempre isso traz rendimento no âmbito de melhorar as coisas em nosso município. Que no primeiro turno, votou contrário, o qual entendia que o mesmo não estava bem explicado, e também pediu algumas explicações ao prefeito, onde nas rúbricas que traziam do orçamento onde seriam anuladas e suplementadas as dotações, teria que ser desta forma e não poderiam estar alterando o texto , e por esta razão, após conversar com o prefeito, vão dar um voto de confiança, e acreditam que pelas colocações do senhor Prefeito realmente o objetivo será para conclusão da escola Antonio Páglia, que foi iniciada no passado e não foi concluída, até pela amplitude da obra. Que não é contra a escola, apenas votou rejeitando o projeto em 1ª Votação por não estar bem explicado, havia justificativa, mas depois do projeto aprovado ela não tem mais peso, o que vale é o projeto em si. Deixou seu voto favorável, o Presidente não vota, mas se precisar desempatar será favorável. O vereador Abel explicou que batalhou muito para conseguir esta verba para a escola, no momento esteve junto com o ex Prefeito Eduardo, no gabinete do Deputado Pedro Uczai, para que ele, ajudasse, liberando esta verba junto ao FNDE, no valor de R$ 3.500,000,00 . Hoje com este valor não se consegue mais construir até o final, o Prefeito está em Brasília, onde falou novamente com o deputado para que acompanhasse o prefeito novamente até o FNDE para conseguirem um aditivo, a fim de que o município não precise usar dinheiro próprio, do município, para conclusão. Que seria mais uma vitória se isso ocorresse. Que hoje já tem um custo de quatrocentos mil reais para o muro de contenção, está sendo licitado, e após os trâmites será iniciado. Pediu o voto favorável dos vereadores para que consigam finalizar esta obra, que é importante ao município. Nada mais foi discutido, aprovando-se por unanimidade em 3ª Votação. Em discussão para 1ª Votação, Projeto de Lei nº 006/2017 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA A SUBSCREVER E HOMOLOGAR ACORDO JUDICIAL, BEM COMO AUTORIZA AO PAGAMENTO DOS VALORES A QUE SE REFERE, CONFORME ESPECIFICA. O Presidente explicou que este projeto vem formalizar um acordo onde um funcionário da prefeitura estava roçando nas margens da BR e uma pedra acabou atingindo um veiculo e este motorista entrou com uma ação contra o município para reparar os danos materiais. Nada comentou-se aprovando-se por unanimidade em 2ª Votação. Deliberado pelo plenário, dispensou-se a Votação em Redação Final, dos Projetos de Lei nº 004 e 006/2017. Em discussão Indicação nº CM BM AFFD 017/2017, a vereadora Milena disse que os moradores do final da Rua São José, solicitaram, são aproximadamente oitenta metros que dá acesso a antiga ervateira Morás, tinham algumas empresas, que acabaram mudando de endereço, justamente pela situação do acesso. Se possível seja executado tubulação e calçamento neste trecho, também nos acessos do Bairro Berté e AV XV de Novembro. Que o restante das ruas do centro estão calçadas e este é o único local que não tem. Pediu que seja executado, e se atendidos, ficarão agradecidos. O vereador Adenir deixou seu voto favorável a indicação, e reforçou uma indicação que fez, para se fazer melhoramento na Rua João Severgnini, que acessa ao Loteamento São Miguel. Que na medida do possível o poder Público execute este calçamento, pois a parte que cabe ao proprietário já está quase concluído, ficando nossas ruas padronizadas. Que são em torno de oitenta metros e espera atendimento. O vereador Abel parabenizou os vereadores pela indicação, que é conhecedor do problema desta rua, e reforçou ao Poder Executivo e a Secretaria competente que olhe com carinho e na media do possível consigam fazer estas melhorias para beneficiar aquelas famílias. Que conversou com um morador o qual relatou as dificuldades, pois como o terreno é inclinado o acesso é complicado. Nada mais foi discutido, aprovando-se por unanimidade a indicação. Em discussão Indicação nº CM BP PSMM 011/2017, o vereador Abel disse que apresentam esta indicação, para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, viabilize a recuperação da ponte que liga as comunidades de Ressaquinha e São Valentim. Que a ponte precisa trocar as pranchas, para evitar algum acidente pelo estado que se encontra. As pranchas estão danificadas, o trânsito é intenso de caminhões de ração, produção e pediu ao secretário e ao Poder Executivo que solucione este problema o mais rápido possível, para melhorar o acesso dando mais segurança aos produtores da região e pessoas que fazem o transporte. Esta ponte é na primeira estrada próximo a cascalheira do senhor Danieli. Pediu o voto favorável de todos. Nada mais foi discutido, aprovando-se por unanimidade a indicação. Escrito na Palavra Livre, o vereador Edivan parabenizou a todas as mães pela passagem de seu dia. Proferiu uma frase dita pelo Papa Francisco Deus criou as mulheres para que cada ser humano pudesse ter uma mãe. Voltando na questão do IPTU apresentou alguns dados que talvez muitos não saibam. Que a agricultura traz para o nosso município mais de sessenta por cento na arrecadação do município nas mais diversas modalidades. E não é feito nem perto um investimento destes sessenta por cento. Da arrecadação que cada agricultor traz e os que trabalham no município, retorna para o município apenas 18%. O restante ou fica na união ou no estado. O IPTU, é o único imposto que fica 100% no município. IPTU e ISS. E é exatamente do IPTU que agora com este projeto estão abrindo mão. Parabenizou a organização da XXXIX Feira do Terneiro e Gado Geral, através do esforço do Secretário Olivo Cortellini, as secretarias e sindicatos que se empenharam em deixar o parque um pouco menos pior. Que em poucos dias conseguiram fazer com que as pessoas sintam orgulho de ser ponteserradenses. Estava vergonhoso, é caso de polícia, o estado que estava o Parque de Exposições, os veículos que estavam dentro dos barracões, e não sabe como o Ministério Público não tomou alguma iniciativa por abandono do Patrimônio Público. Que o Deputado Moacir Sopelsa que sempre ajudou o município, hoje secretário estadual da agricultura, conseguiu vinte mil reais e foram gastos trinta para melhorar um pouco o parque. Que tiveram uma grande feira, satisfação do lado dos compradores e vendedores com uma movimentação na ordem de R$ 633.000,00 e que mostra que o parque é um ponto de referência de nosso município. Que em breve o parque voltará a ser como era, para este motivo o Prefeito também está em Brasília buscando recursos, como também está buscando recursos para tentar construir um centro de eventos para o Grupo da Terceira Idade de Baia Alta. Não garantem, mas o prefeito está buscando. O vereador Julio disse que realmente os agricultores são responsáveis por sessenta por cento da arrecadação do município, e como já falou, muitos não sabem, o rolo da prefeitura estragou, tem que licitar para consertar, que falou com o prefeito da possibilidade de alugar um rolo, acha que devem compensar os agricultores com estradas boas, e dar todo o acesso possível as suas propriedades para escoarem a produção sem quebrar máquinas. Que o rolo foi alugado, os trabalhos já estão sendo feitos, começaram a patrolar na 25 de Maio, após será no CTG e posteriormente, nas demais estradas. A vereadora Rúbia, agradeceu a todas as pessoas que o apoiaram no projeto de isenção do IPTU e da Taxa de coleta de Lixo para os idosos, a receptividade foi muito boa, muitos idosos vieram agradecer o que foi muito gratificante, o que a fez voltar a discutir este projeto. Que não foi convencida do veto do prefeito, porque não veio um estudo sério do impacto financeiro que irá ocorrer nos cofres públicos. Que não considera perda, vão melhorar a qualidade de vida destas pessoas, e vão acabar ganhando e não perdendo. Que se reportou ao vereador que falou mais de uma vez da feira. É importante falar para a população e lembrar que a nossa feira, ela foi mais de oitenta por cento atingida pelo tornado. Não sabe o que dizer, mas com sua imunidade, acha que o vereador fica cansativo, repetitivo, chato quando fala neste assunto, porque todos sabem que não foi um descaso da administração. Que assumiram a prefeitura, pegaram resquícios da crise, e tem certeza que se o prefeito Eduardo, soubesse nos últimos dias que sobraria todo dinheiro que ficou em caixa, até porque a própria contabilidade não tinha certeza do valor que recebia. Não só a feira como muitas ruas do município teriam sido feitas, pois já estava tudo licitado. A feira todos sabem das inúmeras tentativas que tiveram para colocar uma pessoa morar lá, mas ninguém quis, e o Sindicato se comprometeu em assumir e tomar todos os cuidados com o parque, mas isso não foi possível. Espera que realmente façam melhor, que tem quatro anos para provar e para mostrar. Para trabalhar muito mais que a administração passada trabalhou. Administração Pública é uma continuidade. Que não tem só o dever, mas a obrigação de fazer melhor. Quer ver como estará a prefeitura daqui quatro anos. Espera que esteja melhor que estava na administração passada, a qual fez parta e sabe exatamente como a crise os atingiu, e se mesmo assim, conseguiram deixar dinheiro em caixa, honrando todos os compromissos do Executivo, imaginem o quanto esta administração tem obrigação de ser melhor. Que já está dando sinais de melhora e o próprio prefeito Tibe, já falou que está aumentando o FPM. Deixou a reflexão do dever, da obrigação em fazer melhor. Agradeceu novamente o apoio ao projeto. O vereador Evandro elogiou as palavras dos vereadores Julio e Edivan e da palavra que não se tem Líder do Governo, mas que tem três ou quatro vereadores que vem aqui e trazem informações, e o próprio prefeito nunca de omitiu em dar informações. Que sempre foram convidados para reuniões, que não tem Líder do Governo, mas tem Governo. Explanou e agradeceu a administração pelo empenho, pois nas ruas Rafael Pavan e Lauri Romani, estão sendo feitas melhorias e pediu escusas aos moradores pelo transtorno, mas é para um bem maior. Que estão sendo feitas as tubulações, e a CASAN está fazendo o remanejamento das redes de água para as calçadas, para a pavimentação asfáltica. Que além dos moradores ganharem a pavimentação, ganharão os passeios. Essa medida evitará que quando ocorrer algum problema, não se danifique o asfalto, as residências não fiquem sem água, pois as redes passarão pelas calçadas laterais. Que para isso houve um investimento do município, que também sai do IPTU, onde aqui foi muito discutido, onde a falta desta arrecadação acarretará em menos investimento ao nosso município. Que sua bancada, é contra isentar para alguns, mas são favoráveis desde que o projeto seja melhor elaborado. Que não são favoráveis em aumentar a hora máquina para o agricultor, para aquele que produz. Que sua bancada não é favorável a este tipo de compensação, acha que tem que achar uma melhor forma de compensar esta isenção. Agradeceu e parabenizou a prefeitura pelo grande melhoramento no Bairro Bela Vista. O vereador Abel parabenizou o secretário da Agricultura, pelo grande evento da feira, pelo melhoramento que lá foi feito, também a administração, os sindicatos e principalmente parabenizou os expositores, pois o sucesso da feira, foi o gado de qualidade. Que foram feitos grandes negócios, verificou a boa qualidade do gado, e parabenizou pelo bom preço que teve. Parabenizou a comunidade de Baia Alta pelo grandioso jantar, que foi um sucesso., com um ótimo atendimento. Convidou a todos para participarem da festa da mandioca, que acontecerá no dia 21 de maio na comunidade de 25 de maio. O vereador Adenir, ouvindo as colocações, disse que não acha difícil aos cofres públicos, repor esta pequena quantidade que será isentado o IPTU. Exemplificou que três mil reais é um bom salário, imaginem mais oitenta por cento em cima, que se pegue dez pessoas com este percentual e se faça a soma em um ano. Será que a isenção atingirá este percentual? Talvez sim. Tem várias formas de ajudar. Não está dizendo que os funcionários que tem suas gratificações, não mereçam, mas vê que tem funcionário que trabalha de manhã a noite e não ganha isso. Talvez hoje o que mais faz força, é o que menos ganha. E hoje estão falando em retirar migalhas do IPTU. E tem como repor, e se tirar parte das gratificações? Tira-se cinqüenta, sobra trinta. Trinta por cento em cima de três mil, de quatro funcionários são quatro mil mensais. As vezes isso revolta, pois será que este valor vai mexer tanto assim em nosso município? Que tem formas de compensar, fica seu desabafo, seu pensamento, talvez esteja errado, se aumentar o valor dos imóveis também pagará mais, entende desta forma. Agradeceu a presença de todos. A vereadora Milena disse que quanto as gratificações dos funcionários, está no portal transparência, e tem bem mais do que dez. Parabenizou o trabalho que a funcionária da saúde, Sra: Sonia Teles, vem prestando, pela forma que atende o povo, polivalente, prestativa. É um exemplo, pois tem funcionários na secretaria de saúde, que é uma vergonha da forma que vem atendendo nosso povo, pois saúde e educação é tudo, e os funcionários são pagos com dinheiro público e é uma vergonha como alguns funcionários vem atendendo a população. Parabenizou o Sindicato dos Trabalhadores Rurais através do Celiomar Maier, popular Xaxim, que trabalharam a semana toda na XXXIX Feira do Terneiro e Gado Geral. Que leu uma matéria que o Parque de Exposições tinha sido reconstruído, e foi verificar, o Parque foi limpado, um trabalho muito bom pela secretaria, mas que não sejam feitas estas matérias sensacionalistas e levado a população esta matéria que não é coerente, pois o povo que leu a matéria entendeu que foi reconstruído. Uma área, um parque reconstruído em quatro ou cinco dias? Parabenizou pelo trabalho, o parque foi limpado e merecia. Parabenizou a todos os organizadores e participantes, o gado estava de excelente qualidade. Que quanto a matéria pediu que se faça um pouco menos de sensacionalismo e se fale a verdade, pois o parque foi limpado e não reconstruído. Quanto as gratificações, mais uma vez bate na tecla do funcionalismo público sem qualificação, agora será feito processo seletivo, e que sejam colocadas as pessoas em seus devidos lugares, com qualificação. O SINE esta com um grande problema, muitas reclamações, que já conversou com o Prefeito Municipal, Também estão com problemas no carro do transporte que vai a Baia Baixa, que recebeu um vídeo do senhor Edis de Bispo, se preocupou, pois não pode um carro naquelas condições estar transportando alunos e professores. Segundo ele, falaram com a responsável e tem dinheiro em caixa, então, que se adquira um carro para que este problema seja solucionado. O Presidente da Mesa disse que ouviu atentamente os pronunciamentos dos senhores vereadores, que o Prefeito está em Brasília, sabe que o prefeito é uma boa pessoa e que está buscando uma melhor qualidade de vida a todos os ponteserradenses, mas disse que muitas pessoas que estão ao seu lado, pensando em ajudar, muitas vezes atrapalham, e muito. Que não se recorda, mas segundo comentam o partido político que administra o município hoje, administrou a trinta anos atrás, e estão cometendo os mesmos erros que cometeram no passado. Que torce para o bem do município, que tomem cuidado, pois quem nunca comeu marmelada, quando como se lambuza. As vezes nada adianta se dez ou quinze pessoas fazem um bom trabalho, e alguns só atrapalham. Disse ao prefeito que tome rédias no município, gerência e traga as responsabilidades para si, e faça as coisas de acordo com suas convicções, pois da forma que está, se continuar, não duvida, que este partido pode voltar a governar o município num espaço de tempo maior ainda. Deixou estas palavras, que nosso município sempre caminhe por linhas retas, que façam o bem e tragam melhores condições de vida aos cidadãos. Quanto aos agricultores disse que hoje esteve em uma reunião com o capitão Milton, comandante da quarta companhia de Xanxerê, e o soldado Moacir Acunha, que estão juntamente com os municípios da AMAI, tentando trazer novamente o convênio da patrulha rural, a qual tínhamos em nosso município, onde se faz rondas no interior, e por falta de pessoal e veículos este trabalho foi interrompido. Que hoje foi informado que nos próximos meses estarão reiniciando esta patrulha, e também, tentando fazer duas, com quatro policiais. Que o comandante e o soldado Moacir, tem um relatório dos locais do interior onde tem mais ocorrências, como roubo de gado, maquinários agrícolas, e nem sempre o agricultor por entender que não será ressarcido, não faz o boletim de ocorrência, e pediram que embora não sejam ressarcidos, que façam o boletim de ocorrência, para que tenham uma estatística onde mais ocorre determinados crimes. Que muitos ocorrem em propriedades isoladas, também em locais com mais facilidade de fuga. Estes dados ajudarão pois onde há maior número de ocorrências, as patrulhas farão as rondas com mais freqüência. Esse é o pedido para que as pessoas façam BO,onde pela sensação de impunidade muitos não fazem e estes dados farão com que a guarda seja maior inibindo os infratores. Parabenizou o esforço do Sargento Moacir, desejou melhoras ao soldado Jacson para que logo esteja junto a sua família, e dando continuidade ao seu trabalho. Convidou o senhor Vinicius da Silva, considerado no Brasil o maior recordista mundial dos trezentos mil quilômetros de ciclismo, para usar a tribuna, fazendo um relato de sua trajetória. Nada mais a ser tratado, e nenhum outro vereador escrito na Palavra Livre, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião na qual Eu Tânia Maria Frighetto, redigi a presente Ata lavrada nos termos do Art. 104 da Resolução nº CM 019/90 de 14.12.1990, que após lida e aprovada será assinada pela Mesa Diretora.

APROVADA EM 22.05.2017

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

Publicado em: 30/05/2017
Acessos: 218
Publicado por: Tânia Maria
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