CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

ATA Nº CM 013/2019

Aos seis dias do mês de Maio de dois mil e dezenove, às dezenove horas, nas dependências do Legislativo Municipal, reuniram-se os senhores vereadores para reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores, com a presença dos seguintes membros: Adenir Freitas, Edivan Antonio Panizzi, Evandro Pavan, Julio Cesar Páglia, Milena Aparecida da Silva, Olivo Cortellini, Rúbia Caroline Wrubel e Marcelo Tadeu Wrubel, Presidente da Mesa, que cumprimentou a todos os presentes e sob a proteção de Deus, declarou aberta a reunião, convidando o vereador Evandro para proferir a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, prosseguindo com a leitura da Ata da reunião anterior, aprovada por unanimidade. Na oportunidade usaram da tribuna popular, as senhoras Nadia Poletto, Presidente do Conselho Estadual de Educação e a senhora Andressa Caleffi Tamanho, Secretária Municipal de Educação as quais fizeram explanação sobre os Projetos: Projeto de Lei nº 009/2019 - PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.340/2019 QUE TRATA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME ESPECIFICA, que trata da trimestralidade. Que o CEE em dezembro/2018, através da Portaria 2890 revogou a Portaria 189 onde todas as escolas passaram da bimestralidade para a trimestralidade. E em fevereiro deste ano também revogou a mesma portaria, e fez a Portaria 109, onde a partir de 2019, todas as escolas, Estaduais, Municipais e Particulares deveriam se adequar, ao invés de quatro bimestres no ano, passou a ser três trimestres. Continua a mesma média 06 fechando dezoito pontos no ano letivo, a mesma forma de recuperação paralela, conteúdos, todos iguais. Apenas ao invés de quatro notas anuais serão três. Como os municípios seguem as regras do estado, fica viável. Quanto o Projeto de Lei nº 010/2019 - CRIA A LEI DO ZONEAMENTO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA, CONFORME ESPECIFICA, a Secretária Andressa parabenizou a atuação do Conselho, e explicou que sobre o Zoneamento estão seguindo uma legislação federal, criando a Lei Municipal. Que diante da necessidade foi dividido por comunidade. Que temos a comunidade escolar Antonio Páglia, Bairro Antonio Páglia, com seus bairros e comunidades do interior que estarão vindo até aquela unidade escolar. Temos a Escola de Ensino Básico Dom Vital e o Colégio Belermino Victor Dalla Vechia. Que tem todos os CEIs que também acolherão as crianças que virão, das comunidades mais próximas que também utilizam o transporte escolar. O objetivo da criação desta lei, é garantir a permanência destes alunos, nas unidades de ensino por ser a residência mais próxima da escola, ter a garantia de sua vaga, e também a organização do transporte escolar. Com esta organização do transporte escolar onde boa parte já se deu este ano, antes da criação da lei. Também oferecer maior segurança dentro do transporte, pois as crianças não farão um longo percurso, somente o devido, evitar a superlotação, e um amplo planejamento sobre a quantia de vagas nas turmas, garantir a vaga dos professores efetivos e os próprios que passam no processo seletivo. É a maior organização na rede municipal e estadual de ensino. Que a lei foi feita em conjunto, planejaram de acordo com os problemas encontrados nos anos anteriores dentro do transporte e nas escolas. Que esta lei valerá já a partir de janeiro de 2019. Já colocaram em prática, estão organizando a rota do transporte as vagas nas creches e escolas até por conta da superlotação. Encerrada a explanação o Presidente da Mesa agradeceu a presença e espontaneidade das mesmas. Após fez-se a leitura do Expediente do Dia, sendo: Indicação nº CM BP AFFD 026/2019 - RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DO ADAMI, de autoria do Bloco Parlamentar a Força que Faz a Diferença. Requerimento do vereador Olivo Cortellini solicitando a retirada de seu nome do Conselho Consultivo do PARNA. Ofício nº 075/2019 respondendo as Indicações dos vereadores. Ofício nº 077/2019 respondendo ao Ofício nº 035/2019. Passando a Ordem do Dia, com a ausência do vereador Gilson, o Presidente colocou em discussão para 1ª Votação Projeto de Lei nº 009/2019 o vereador Edivan deixou seu voto favorável, e falou do reconhecimento que tem como vereador e também esta casa, pelo trabalho que o setor da Educação tem feito tanto a nível municipal como estadual. Que é uma adequação que estão fazendo, que o sistema já está implantado, dando certo, dando mais segurança para votar. Que a população entendeu que precisam se adequar as normas, citou que com dois mil alunos, tiveram apenas uma situação que ainda assim a pessoa pode se matricular depois de forma remanescente, em havendo vaga. Desta forma ficou tranqüilo em votar estes dois projetos. Nada mais foi discutido aprovando-se por unanimidade em 1ª Votação. Posto em discussão para 1ª Votação Projeto de Lei nº 010/2019, nada foi discutido, aprovando-se por unanimidade em 1ª Votação. Em discussão para 1ª Votação, Projeto de Lei nº 012/2019 - PROMOVE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.285, DE 21 DE JUNHO DE 2016, CONFORME ESPECÍFICA, o vereador Edivan disse que este projeto foi aprovado em 2016, para criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança com Deficiência - COMPED. Que na oportunidade acabou de ficar de fora, a obrigação de que fizesse parte também alguém da Secretaria Municipal de Saúde. Este projeto vem corrigir este artigo incluindo dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde, pois a intenção é se adequar a norma federal. Nada mais foi discutido, aprovando-se por unanimidade em 1ª Votação. Deliberado pelo plenário, dispensou-se a 2ª Votação, bem como a Votação em Redação Final, dos projetos aprovados em 1ª Votação. Em discussão Indicação nº CM BP AFFD 026/2019, a vereadora Milena, disse que esta Indicação solicita a recuperação da estrada que acessa a comunidade do Adami. Que é uma estrada que necessita de melhorias, é uma comunidade distante da sede do município. Existe ainda um número considerável de famílias, apesar que muitas já se mudaram para Caçador, mas muitas ainda lá residem, a trafegabilidade de veículos é diária, por várias situações como saúde, trabalho e educação, também tem a questão do transporte de madeiras onde os veículos pesados contribuem para os desníveis das estradas,assim como as chuvas. Mas solicita a secretaria competente que viabilize a forma mais breve possível para dar uma atenção especial a comunidade do Adami, pois é a comunidade mais distante da sede e merece as atenções necessárias em todos os aspectos, principalmente as estradas. Nada mais foi discutido aprovando-se por unanimidade a indicação. Após foi solicitado a indicação de um vereador para fazer parte do Conselho Consultivo do PARNA como Titular em substituição ao vereador Olivo Cortellini, o qual será indicado posteriormente. Escrito na Palavra Livre o vereador Edivan se referiu a Festa da Capela Nossa Senhora do Caravágio Bairro Antonio Páglia, realizada no domingo. Também se referiu a 41ª Feira do Terneiro e Gado Geral que será realizada o dia 11 de Maio. O vereador Julio cumprimentou as pessoas presentes na reunião e sobre os projetos parabenizou o Conselho Municipal e a Secretaria de Educação pelo trabalho desenvolvido no projeto, sabe-se que houveram muitas discussões sobre esta questão, também havia a preocupação dos pais sobre como fariam as mudanças, toda mudança é difícil. Este projeto é uma lei federal, vem para organizar, o município está se adequando, tanto na questão da superlotação, como na questão do transporte, trazendo segurança aos alunos. O vereador Adenir cumprimentou a todas as pessoas presentes na reunião, e disse que vem expor uma idéia ao Executivo sobre a vontade de alguns moradores sobre a questão da Internet na comunidade de Linha Alegre. Que o Spessatto solicitou também a outros vereadores desta casa, que levasse ao conhecimento do Executivo que já existe uma torre na propriedade do senhor Dirceu Conti, que se colocasse um ponto na residência do senhor Carlos Bernardi, atenderia mais que uma família. Que os filhos precisam para trabalhos da escola, o custo é pequeno. Que é em torno de dois mil reais, e estaria solucionando o problema daqueles moradores. É um pedido que faz e espera que na medida do possível se possa atender estas famílias. Sobre os projetos não discutiu mas é favorável, que também subscreveu a indicação, e o que lhe chama a atenção, que o Adami é uma comunidade distante, e as estradas não estão em boas condições. Mas, vamos falar de perto, Costa do Irani, está muito ruim. Os moradores estão entendendo até demais. Que lá são mais de seis famílias, e hoje não saem. Só tem um morador que consegue sair da propriedade, com um fusca. Que foi pedido com muita calma nesta casa, até foi pedido aos moradores que tivessem um pouco de paciência, mas a paciência vai esgotando. Em outras comunidades as estradas estão ruins, mas saem. Será que não seria o momento de pegar um rolo e uma patrola e descer lá resolver este problema? Que hoje no município é a única estrada que não sai. Se tiver mais alguma, não está a par, mas esta não sai. Que em seu ponto de vista não é difícil, em nome dos moradores pede que sejam atendidos o quanto antes. A vereadora Rúbia, usou do espaço só para fazer dois pedidos ao Executivo. Reiterou as palavras do vereador em relação as estradas, principalmente na Costa do Irani, os pedidos são quase que diários para que o Executivo de uma atenção a todos os moradores que estão lá e não conseguem sair de suas casas. Outro pedido é com relação a Internet Rural, que recebeu dois pedidos hoje, da comunidade de São Valentin. Que as famílias a partir das 16.00 horas não tem mas internet, e este sinal volta no outro dia as 10.00 horas enfraquecido. Que a internet é de extrema importância, não se usa só para Educação, mas para uma das famílias de São Valentim se trata de trabalho, é uma ferramenta de negócio, e tem dificultado um pouco a venda desta família. Gostaria de deixar o pedido para a empresa que faz a manutenção, não sabe se é a HD Comunicações, que possa estar dando uma atenção a esta comunidade. Pediu também sobre as lâmpadas do trevo, que semana passada, pediu a troca de lâmpadas em alguns pontos específicos, pois fazia muito tempo que estas lâmpadas estavam queimadas, mas ontem notou que o trevo está absolutamente escuro. Gostaria que o Executivo pudesse fazer esta troca de lâmpadas o quanto antes. A vereadora Milena, cumprimentou a todas as pessoas presentes na reunião nominalmente, que não discutiu os projetos, mas sabe da importância que os mesmos tem, e que estes projetos tiveram outro rumo depois que tiveram diálogo. Parabenizou pelo trabalho que vem fazendo, que no transporte está tudo bem, diferente de outros anos, que era um pouco mais agitado. Da mesma forma, falou das estradas, e caracterizou como desumano a situação da estrada da Costa do Irani. Citou que os moradores da comunidade, não saem das propriedades. Que solicitaram formalmente em 25 de fevereiro, hoje dia 06 de maio, passou-se muitos dias, hoje é a mais precária do município, e as famílias totalmente desoladas. Falou da Campanha em benefício do Lar dos Velhinhos São Roque, Mão Amiga. Que o lar está passando por algumas dificuldades financeiras, está havendo uma adaptação de um projeto, uma nova lei, que nos próximos dias este projeto estará pronto, e de forma legal, a Administração estará podendo voltar a repassar recursos públicos ao lar dos velhinhos. Que precisa da comunidade enquanto isso e esta campanha e para produtos de limpeza e higiene pessoal em geral. Que foi indagada pela população e formulará as indicações para semana que vem, mas os trevos realmente os preocupam tem o de acesso a Escola, área Industrial CEIs, que realmente a situação é complicada. Que a Secretaria competente proceda um tapa buracos que já ajuda. Também, a estrada prosseguimento da rua João Busetti que liga a Rua São José precisa de cascalhamento e tubulação. É um trecho pequeno, em torno de seiscentos metros de estrada no centro da cidade que precisa recuperar. São pequenas coisas que podem ser resolvidas o mais breve possível. Parabenizou o Presidente e a todos os vereadores, que foi dado a ordem de compra de um rolo, acredita que se era falta do rolo, nos próximos dias o rolo já estará aí, para que possam dar um apanhado geral, principalmente nas estradas. Citou Adami, Costa do Irani, Centro. Enquanto no legislativo, continuarão com as parcerias com o Executivo Municipal, por mais que muitos não gostem quando aqui se traz os problemas do município, mas para quem não sabe foi eleita para fiscalizar, legislar e trabalhar pelo povo. O Presidente da Mesa cumprimentou a todas as pessoas presentes na reunião, nominando-as. Parabenizou as senhoras representantes da Educação Municipal, pela explanação dos Projetos, e quando se tem humildade e diálogo se vai a frente com certeza. Pediu que dessem uma atenção especial no calçamento de algumas ruas no Bairro São Sebastião, que estará falando com o Secretário para ver o que é possível estar fazendo. Sobre o rolo, foi bem colocado pela vereadora Milena, houve a licitação, quem ganhou foi uma empresa de Chapecó, o rolo é da marca Caterpillar, acredita que em torno de dez a quinze dias estarão entregando este rolo compactador, e embora muitos não queiram, mas a câmara sim é parceira da Administração, onde vários prefeitos tentaram fazer duas equipes tentando comprar mais um rolo, só agora com esta Mesa Diretora conseguiram fazer esta parceria com todos os vereadores. Que embora trazendo os problemas do município, tem a função de legislar e fiscalizar, mas também levam soluções a administração. Nada mais a ser tratado, e nenhum outro vereador escrito na Palavra Livre, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião na qual Eu Tânia Maria Frighetto, redigi a presente Ata lavrada nos termos do Art. 104 da Resolução nº CM 019/90 de 14.12.1990, que após lida e aprovada será assinada pela Mesa Diretora.

APROVADA EM 13.05.2019

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

Publicado em: 14/05/2019
Acessos: 22
Publicado por: Tânia Maria
Facebook Twitter Google+ Addthis