CÂMARA MUNICIPAL DE Ponte Serrada - SC

ATA Nº CM 009/2017

Aos três dias do mês de Abril de dois mil e dezessete, às dezenove horas, nas dependências do Legislativo Municipal, reuniram-se os senhores vereadores para reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores, com a presença dos seguintes membros: Abel Conrado, Adenir Freitas, Edivan Antonio Panizzi, Evandro Pavan, Julio Cesar Páglia, Marcelo Tadeu Wrubel, Milena Aparecida da Silva, Rúbia Caroline Wrubel e Gilson Damaceno Presidente da Mesa, que cumprimentou a todos os presentes, e sob a proteção de Deus, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Abel para proferir a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, prosseguindo com a leitura da Ata da reunião anterior, aprovada por unanimidade. Após fez-se a leitura do Expediente do Dia, sendo: Ofício nº GP 069/2017 respondendo as Indicações dos senhores vereadores; Ofício nº GP 078/2017 encaminhando em regime de urgência Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE DESPESAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES REFERENTE À DÉBITO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Subemenda nº 001/2017, à Emenda Aditiva nº 001/2017 do Projeto de Lei Complementar nº 001/2017. Pedido de Informação nº CM 005/2017, assinado pelos vereadores Adenir, Marcelo, Milena e Rúbia. Indicação nº CM BP AFFD 009/2017 - MELHORIA EM VIA PÚBLICA, Indicação nº CM BP AFFD 010/2017 - BENFEITORIA EM VIA PÚBLICA e Indicação nº CM BP AFFD 011/2017 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA, todas de autoria do Bloco Parlamentar a Força que Faz a Diferença. Indicação nº CM BP PSMM 008/2017 - EXECUÇÃO DE ABRIGO, apresentada pelo Bloco Parlamentar Ponte Serrada Merece Mais. Passando a Ordem do Dia, com a presença de todos os senhores vereadores, o Presidente encaminhou às Comissões para Parecer em regime de urgência Projeto de Lei Complementar nº 004/2017. Após colocou em discussão a subemenda à Emenda Aditiva nº 001/2017, o Presidente explicou que a mesma altera o § 1º da Emenda Aditiva nº 001/2017, § 1º - Serão isentos ainda os proprietários de imóveis que forem atingidos por fenômenos da natureza como tornado, granizo ou vendaval, enchente e incêndio , sendo que a isenção será concedida no ano subseqüente ao ocorrido. Que na redação anterior o texto se referia que a isenção seria no ano do fato. O vereador Adenir esclareceu que no entendimento dos vereadores, perceberam que o pagamento do IPTU ocorre no início do ano e pode acontecer estes fatos inesperados após o pagamento e a Prefeitura deveria restituir. Por isso a Subemenda sobre a Emenda, refere-se a esta questão, que se alguém for atingido deverá informar a Prefeitura Municipal e no exercício seguinte será beneficiado com a isenção. Nada mais foi discutido, aprovando-se por unanimidade a Subemenda. Posto em discussão Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU E TAXA DE LIXO AOS IDOSOS, de autoria da vereadora Rúbia. O vereador Edivan disse que este projeto trata-se da isenção do IPTU aos idosos, e dentro do mesmo projeto, uma série de incisos, elencando quais as pessoas que serão ou não beneficiadas com esta isenção. Que tiveram uma reunião a alguns minutos atrás com o Executivo, inclusive na presença da maioria dos vereadores desta casa, onde o Prefeito expôs sua preocupação com a aprovação deste projeto, deixou bem claro, que o Executivo não é contrário a este projeto, inclusive sugeriu que aguardasse mais um período, talvez para colocar mais uma subemenda, no sentido de que esta isenção do IPTU que está se tratando, pudesse atingir pessoas que tem renda mensal de até um salário mínimo, e que fosse dado uma olhada em todas as doenças elencadas no projeto, porque sinceramente falando, quase que ninguém mais irá pagar IPTU em nosso município. Que toma a liberdade em vir falar primeiro sobre este projeto, porque juntamente com o vereador Chrystian, fizeram uma Indicação similar a este projeto, em janeiro de 2016, e na oportunidade o Executivo entendeu que não era viável a aplicação da indicação, e cobrou a justificativa do Executivo na época, o porque da não elaboração de um projeto de lei baseado na indicação. Com muito respeito a todos, que é da opinião de que não muda de idéia quem não as tem, e de forma bem responsável com o município, que foi o autor desta indicação ano passado, vem aqui e disse que vota contrário porque ouvindo as explanações do Executivo estarão inviabilizando o município de Ponte Serrada, que são sabedores que a maioria das receitas de nosso município. Primeiro os impostos gerados vão a Brasília, depois são repassados uma parte para o Estado e depois os recursos retornam ao município. Dos impostos gerados, não ficam com quinze por cento dos impostos. E o IPTU que é o maior tributo gerado nos municípios que fica na integralidade no município, tiveram em 2015 este imposto lançado na ordem de R$ 621.000,00 mas pagos somente R$ 389.000,00. Esta é a arrecadação do ano. A Taxa de Lixo lançada foi na ordem de R$ 188.000,00, mas pagos somente R$ 140.000,00, e para o município, a coleta do lixo custa R$ 400.000,00 e o município arrecadou no ano R$ 167.000,00. Que ouvindo estas explicações que teve a humildade de chamar todos os vereadores para uma conversa, e colocar da preocupação e da intenção em ajudar as pessoas mais humildes. E precisam controlar quem é e de que forma conseguirão controlar. Que no Projeto está renda mensal até dois salários mínimos. Que todos são inteligentes para saber que daqui a pouco ninguém mais vai ganhar mais que dois salários mínimos. Que como cidadão todos querem tudo de graça e na hora de contribuir, muitas vezes acabam se negando a esta contribuição. É um controle muito difícil de se saber quem exatamente ganha até dois salários mínimos. Que no projeto diz, de forma comprovada idoneamente, mas quem irá dizer, como no caso de uma família de cinco pessoas, os cinco tem renda na casa, isso é renda familiar. Passou-se muito dos dois mil reais que estão no projeto. Então essa pessoa com a intenção de não pagar mais o IPTU e a Taxa de Lixo, ela não vai vir na prefeitura dizer que os cinco estão empregados, os cinco ganham, ela vai tentar de alguma forma sonegar esta informação para ter o benefício do IPTU. Da mesma forma foi elencada uma série de doenças que isentaria esta contribuição, mas também, hoje em dia é muito fácil conseguir atestado para tudo. Exemplificou que este ano tiveram setenta funcionários municipais apresentando atestado. Como o município irá controlar isso, e dizer se a pessoa tem ou não a doença, em que estágio está. É uma questão que o prefeito levantou de uma forma normal, e transparente aos demais colegas vereadores, da preocupação de como irão controlar esta situação. Além de uma serie de outros fatores, como alguém quem ganha dois salários ponto um e vai pagar IPTU, se o vizinho ganha dois, tem uma vida melhor e não paga. Vão acabar inflando na cabeça das pessoas a idéia de não pagar o IPTU e a Taxa de Lixo. Sabe o quanto de lixo se produz em uma casa, hoje está sendo cobrado uma taxa de pouco mais de cem reais ano, algo que começarão a dar valor, quando deixarem seu lixo depositado e ter que dar o destino ao mesmo, aí começará a dizer que é um dinheiro bem aplicado. O município cobra a faixa de duzentos e quarenta mil, não recebe, pois a inadimplência é grande. Hoje existe uma faixa de sessenta a setenta e cinco por cento das pessoas que pagam, e o município desembolsa um valor em torno de duzentos e cinqüenta mil, só para cobrir o rombo da taxa de lixo. Já foi a favor do projeto, votou a favor a primeira vez, não discute voto de ninguém, só vem trazer seu voto, de uma maneira difícil de dizer, pois é melhor se esconder, quando alguns projetos vem em tom demagogo, é mais fácil se abster ou ficar quieto. Vem aqui, talvez algumas pessoas não entendendo, mas de forma responsável. Que continuam vivendo uma época de dificuldade, a arrecadação está em nada ou em baixa. Seria muito mais fácil vir aqui e dizer que seria tudo de graça, mas agora tem que se preocupar com a questão legal, este projeto deverá ter uma chancela judiciária, não deixa de ser para alguns entendimentos renúncia de receita, e já tiveram aqui indicação para reposição salarial aos servidores da saúde, também a questão da insalubridade as agentes de saúde que não está sendo paga desde outubro de 2016, também tiveram indicação de auxilio para APAE na ordem de dois mil e quinhentos reais. Também um projeto de lei, solicitando aprovação de uma lei para pagamento de vinte e sete mil reais que ficou do mandato passado. Sua preocupação é neste sentido, que estão aqui em todas as reuniões tentando de alguma forma, retirar mais recursos do município, passar para entidades e servidores, que são merecedores, e hoje sua preocupação é que estão tentando retirar a maior fonte arrecadadora da fonte municipal. Que todos se preocupem com esta situação, pois esta administração passa, outras virão e talvez estejam engessando o nosso município, e as futuras administrações. Ninguém quer pagar. Mas e se ninguém pagar como exigirão melhorias, se estão tirando as fontes de renda. É uma preocupação, respeita as opiniões contrárias, mas traz aqui um pedido do Executivo, que fiquem a todos e a sociedade, o Prefeito falou de uma forma muito clara, que é a favor, só gostaria que algumas situações fossem analisadas. A vereadora Rúbia disse que sobre o projeto considera de extrema importância ao nosso município, tendo em vista que a nossa população é muito carente, disse que não concorda com a postura e com as palavras ditas pelo vereador que a antecedeu, pelo simples fato que não estão aqui falando de toda a população ponteserradense, e sim abrangendo uma pequena quantidade de pessoas que são os idosos, homens com mais de 65 anos e mulheres com mais de 60 anos, sendo que para serem beneficiados com esta lei, o rendimento da casa, não pode ultrapassar dois salários mínimos, que são conhecedores, são sabedores, que se tiver um casal de aposentados dentro da família, e se considerarem todas as despesas destes aposentados, com alimentação, medicamento, consultas, vestuário, não vão ser hipócritas que sobra alguma coisa de dois mil reais. Seu projeto vem em defesa daqueles que já contribuíram a muitos anos para o município, não está se isentando e isentando seus colegas vereadores, nem as pessoas que não atingiram os critérios, que são sessenta e cinco anos para os homens e sessenta anos para as mulheres. Acredita que realmente irá beneficiar uma parcela da população que é carente, que a maioria dos vereadores, por terem feito campanha, conhecem a realidade de nossas famílias, e agora acredita que fica a critério de cada um, vir aqui na administração, no setor responsável mentir, se moram uma ou mais pessoas na família. Que estão aqui tratando um assunto sério de idosos, esperam que a população trate isso como uma lei séria, não é de forma alguma para inviabilizar a administração, muito pelo contrário, é para beneficiar aquelas pessoas que muito já contribuíram para o nosso município. É dessa forma que este projeto foi pensado, deixou claro que a emenda que engloba uma série de doenças, ela veio por iniciativa de outros vereadores. Que não vê nada de errado no projeto, acredita que ser responsável sim, engraçado, vir aqui falar em responsabilidade, a faz lembrar um pouco no passado, e é importante que os senhores, não só os que estão aqui, mas aqueles que os acompanham, reflitam um pouco, como será que era a postura destes vereadores ano passado, ano retrasado, será que eles eram tão responsáveis assim? Responsáveis quando não aprovaram um milhão e duzentos mil do BADESC a juro zero, para ter um novo distrito industrial no município? Será que isto é responsabilidade? Acredita que não, não é desta forma que pensa, e jamais estaria aqui, propondo um projeto que inviabilizasse a administração. Está sim pensando na população carente, aqueles que mais necessitam e fazendo sua parte. Como falou o vereador que na outra sessão foi favorável ao projeto, concorda em mudar de opinião, já viu isso outras vezes aqui nesta casa, mas que seja feito de forma justa e responsável, e não para vir aqui atender a interesses individuais ou interesses de um grupo político que está por trás de tudo isso. É desta forma que deixa seu pedido aos vereadores que já foram favoráveis ao projeto no momento que ele foi apresentado, e pediu a colaboração de todos. Ressalvou...engraçado ...agora tem crise. Ano passado não tinha crise, ano retrasado também não. A crise na Administração Pública em Ponte Serrada começou este ano. Que não começou este ano, todos os senhores que estão aqui, os que já estavam, que acompanharam a administração passada, que acompanham jornais e revistas, redes de informações, sabem exatamente quando a crise começou. E essa crise não é de agora, já enfrentam ela a um bom tempo. Espera que os senhores coloquem a mão na consciência, e votem de acordo com a realidade. É um projeto que vai beneficiar as pessoas carentes. Entende que as pessoas que foram citadas ou que virão declarar que tenham alguma doença, que possivelmente elas não tenham, não é essa a real intenção do projeto. O projeto vem para ajudar e beneficiar estas famílias, senhoras e senhores que tanto já contribuíram para o município de Ponte Serrada, e que hoje merecem a isenção destes impostos. Que os mais novos possam contribuir, e deixar estes senhores e senhoras que tanto fizeram por nós, ter uma vida mais digna. Espera contar com a aprovação de todos. O vereador Evandro manifestou sua opinião até porque existe uma câmara de vereadores, nove vereadores, com opiniões sobre vários assuntos. Que os vereadores que o antecederam tem opiniões contrárias a este projeto. Que a vereadora que o antecedeu, não estava por algum motivo, presente na reunião com o prefeito municipal, e também concorda que só não muda de opinião quem não as tem, e foi no calor da emoção, sem saber no impacto econômico que este projeto traria para a arrecadação em nosso município. Segundo o Executivo, não se há uma estimativa exata, até porque a vereadora falou que o setor de tributação não sabe de cada pessoa, sua índole, e o que ela vai declarar, se tem dois imóveis, se vai declarar só um salário, se ganha dois salários. Olhando o projeto e pensando como um cidadão comum, iria fazer de tudo para não pagar, ninguém quer pagar. Mas que estão na contra mão, pelo que o vereador Edivan falou, que tanto se pede melhorias ao município e hoje estão falando de um impacto de mais de cinqüenta por cento na arrecadação do IPTU, que já tem um impacto de quarenta por cento por inadimplência. Já não se arrecada o que se lança. Que é complicado, e tem certeza que nesta hora, tem que ter postura e tem que ter responsabilidade. Que ouvindo os dois lados, lendo o Projeto atentamente, não lhes tira a razão, só não é favorável do modo que ele está sendo colocado aqui. Mas tiveram alternativas do Executivo que pensa em adequações neste projeto, pois se ficar como está o impacto será muito grande na arrecadação do IPTU. Quanto a Taxa de Lixo, nem irá falar, é terceirizada, o município paga, e devia recolher. São pagos R$ 360.000,00 ano, para uma empresa, para recolher o lixo e ainda serão reajustados. Tem um déficit de R$ 200.000,00 de arrecadação e inadimplência em alguns anos, um pouco mais, um pouco menos. É totalmente contra, porque produzem o lixo, e o município ainda pode estar decorrendo em irresponsabilidade porque não está cobrando esta taxa de lixo inteiramente. Está lançando menos do que está pagando. Da Taxa de Lixo é contra e do Projeto é contra da forma que está sendo lançado, e gostou da forma que o Executivo quer adequar este projeto. Que foi um vereador que cobrou melhorias mais de quatro anos, e está fazendo indicação, Não é porque é do partido do Prefeito, que não irá cobrar. Está na contra mão. Como é que vai pedir melhorias que todo dia algum cidadão pede alguma coisa, se votar um projeto de isenção de arrecadação, aí vai fazer melhorias de que forma? Então vota contra o município arrecadar e pede melhorias ao município? Ficará inviável. Está aí a consciência de cada um. Acha que tem que adequar o projeto, para atingir a pessoa que realmente precisa. A vereadora Milena disse que de primeiro momento este projeto teve uma imagem muito positiva na nossa sociedade, e hoje de uma forma muito polêmica volta a essa casa. Que é extremamente favorável a este projeto, vai causar um impacto financeiro ao município, vai, está consciente disso, mas tem outros meios, outras formas de economizar. Que já bateu na tecla várias vezes nesta casa e não vai voltar a falar nesta oportunidade. Que este projeto vem de benfeitoria a nossa gente mais humilde, e não tem como distinguir, o fulano aqui da cidade, só porque tem ou não um carro ou mais, e daí, é justo, o mesmo já contribuiu. Já fizeram tanto para o município, vai causar impacto, mas se tem outras formas de economizar. Quanto as indicações que estão trazendo nesta casa, nada mais justo. Lembra o ex prefeito e pediu: que chuvas de bênçãos atingiu os vereadores que no mandato passado nada podia e agora tudo pode? Agora abriu um clarão, não tem mais nada. Tem consciência , mas pensa no povo mais humilde. Hoje atendeu em seu trabalho uma senhora pedindo sexta básica, se na Assistência ainda não tem , por que não tem verba, entende que ainda está no andar da carruagem, tem que se fazer uma triagem e ver as condições de toda nossa população. Que vão continuar fazendo as indicações de melhorias de nossa cidade, e que é extremamente favorável a este projeto. O vereador Adenir acha que tem o dever em discutir este projeto, não sabe quem vai se enquadrar no projeto tem ou não tem, é até dois salários mínimos. Sobre o impacto financeiro é consciente de que vai ter, mas quando vê sobre uma licitação para recuperação de máquinas de um milhão e meio, outra licitação de produtos de limpeza de novecentos mil reais, aí vem falar em valor do IPTU que entra. Mas este valor das licitações é valor que sai. Porque não sair para uma pessoa que precisa? Para um aposentado? Voltou nesta tribuna pois subscreveu a emenda e a subemenda, e os demais vereadores também tiveram a oportunidade de apresentar emendas. Que esteve na reunião ouvindo as explanações do prefeito, então questiona o porque não apresentaram estas sugestões? Não apresentaram emendas? Este projeto já foi discutido, foram todos favoráveis, agora uns estão sendo contrários. É por isso que as vezes discute uma idéia que pode ser mudada. Sobre a inadimplência de quarenta por cento, quem garante que não são estas pessoas que serão beneficiadas? Que precisam de ajuda? Será que o reflexo será só em cima dos que pagam? É uma questão a ser analisada. Sobre a reforma da previdência, o povo vai para a rua por um direito adquirido, e sobre este assunto da isenção do IPTU aos aposentados também não deixa de ser um direito. Contribuiu uma vida inteira, assim sobrará um pouco mais para se manter. Este é seu pensamento e seu voto é favorável, pois da mesma forma que fizeram uma Emenda e uma Subemenda os demais vereadores tinham a mesma oportunidade, o projeto estava na casa, poderia ser analisado. O Presidente da Mesa deixou seu voto favorável, mesmo não votando sua intenção sempre foi pela aprovação, quer ter a honra de poder votar para dar peso ao projeto. Que ouviu todos os senhores vereadores que o antecederam, que respeita a opinião de cada um, cada um tem o livre arbítrio de se expressar da forma que achar conveniente ou necessário, mas não pode concordar em tudo que foi dito. Que ouviu dizer que isso iria inviabilizar a administração, acha impossível, pois esteve aqui como base do prefeito, em 2016 foi arrecadado R$ 450.000,00 de IPTU e R$ 167.000.00 de Taxa de Lixo. Isso daria R$ 37.500,00 de IPTU por mês e R$ 13.900,00 de Taxa de Lixo por mês. Esse é o valor total, o impacto que vai causar, não chega a cinqüenta por cento e não traria inviabilidade para a administração. Se vê, o projeto contemplando as pessoas que mais precisam, pessoas que não tem renda familiar acima de dois salários mínimos, a idade, sessenta e cinco para homens, sessenta para mulheres, algumas pessoas portadoras de algumas doenças. Algumas pessoas durante o mês, a pessoa com mais idade precisa de medicação todo mês, e o beneficio é somente para estas pessoas que o projeto traz. Não é isenção do IPTU a toda população, é para as pessoas que não tem condições de pagar o IPTU e custear todos os gastos da casa. Muitas vezes se tem um pequeno imóvel que levaram uma vida para pagar. Hoje uma ressonância magnética custa mais de quinhentos reais, e isto inviabiliza, tirando até a comida da casa destas pessoas. É por isso que deixou seu voto favorável e parabenizou a vereadora Rúbia e os vereadores que apresentaram a Emenda, e disse que aqui os vereadores são os representantes do povo e fiscalizadores, o Prefeito é o representante do município, e aqui, não apresenta e não assina emendas e indicações por ser Presidente, mas comunga das mesmas idéias em trazer melhorias para o povo, melhores salários as pessoas que trabalham e continuam fazendo pelo município. Comunga da idéia de melhorar a vida do povo. Hoje apresentaram uma indicação para fazer um abrigo, é favorável, pois o vereador tem que buscar melhorias para seus representantes, e se como vereadores não tentar trazer uma melhoria, uma dignidade de vida melhor, uma estrada melhor para o agricultor, um atendimento melhor na saúde, quem fará isso? Poderia ser demagogo, mas o Prefeito em época de campanha disse que iria isentar o IPTU da COHAB, mas não, fala com muita responsabilidade e acha que isso seria impossível pois isso foi uma medida judicial do Ministério Público para que não fosse renúncia de receita. E o projeto aqui é de contra mão do que foi dito renúncia de receita, o projeto traz beneficio às pessoas que não tem condições de pagar. Como bem falou o vereador Freitas, talvez as pessoas inadimplentes, pois tem conhecimento que os idosos se preocupam muito com as contas, tem uma preocupação muito grande em levar suas contas em dia. E muitas vezes a pequena parcela do salário que falta para pagar o mercado, eles trazem aqui para pagar o IPTU. Não vê a população como mentirosa não, acha que a população que realmente se enquadrar neste projeto, vai vir aqui e vai dizer o que realmente recebe. A pessoa que tem condição, ela vai pagar, todos gostam de pagar. Quem não gosta de levar suas contas em dia? Acha que a população ponteserradense é sofrida, nosso município tem um IDH baixo com dificuldades, mas não acredita que este projeto inviabilizará o município. Deixou seu posicionamento favorável. Nada mais foi discutido, sendo colocado o Projeto para 2ª Votação já inclusa a Subemenda, o qual foi aprovado com seis votos favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Edivan e Evandro. Deliberado pelo plenário, dispensou-se a Votação em Redação Final deste projeto. Posto em discussão para 1ª Votação, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017 - ALTERA OS INCISOS a , b E c DO § 5º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 226/2017 DE 14.02.2017, CONFORME ESPECIFICA, o vereador Abel, disse que este projeto que isenta o Imposto do IPTU atrasado, como tinha adentrado um projeto com oitenta por cento de desconto, agora foi retificado para cem por cento o desconto das multas e juros. Que o mesmo entrou no ano passado em outubro, e foi aprovado aqui nesta casa com oitenta por cento, e fizeram uma emenda para que fossem isentados cem por cento da multa e dos juros, pois em vários locais como exemplo a COHAB, onde tinham uma dívida atrasada de cinco anos atrás, que na verdade os moradores nem sabiam que existia esta dívida, como outros bairros, Cascatinha e Bairro Moroso e outros, onde as pessoas não tinham conhecimento desta dívida, por isso fizeram o cem por cento do desconto. A emenda foi vetada pelo prefeito, voltou para esta casa, foi derrubado o Veto, o Presidente da casa da época também não acatou e no dia 22 de dezembro como Vice-Presidente desta casa, homologou este projeto. E só por isso tem este desconto, porque este vereador assinou para os cem por cento. E desta forma este projeto está entrando novamente, da mesma forma que entrou no ano passado, para que as pessoas paguem seus impostos sem multa e sem juros. As pessoas esperam e conta com o voto favorável a este projeto e que vá ao Prefeito Municipal de hoje, e este não vete este projeto, que aceite o mesmo, levando o desconto para oportunizar as pessoas pagarem os impostos atrasados para o município. A vereadora Rúbia, se manifestou favorável ao REFIS, até porque já defendeu no ano passado, também acha que o REFIS causa um impacto muito grande nas contas de nosso município, fala que as pessoas inadimplentes não deveriam ser contemplados, pois deixamos de favorecer aqueles que pagam suas contas em dia, mas teriam que ter esta consciência. De todo modo já defendeu este projeto, sabendo que nosso município tem uma condição difícil de vida, as pessoas nem sempre, conseguem manter suas contas em dia, e disse que como é que o Prefeito anterior teria vetado um projeto que partiu do Executivo, então as coisas devem ser bem explicadas, por isso que fala, compareçam as sessões para que saibam o que acontece aqui. O que foi vetado no ano passado foi uma emenda a este projeto, e a emenda tratava com distinção pessoas de Baia Alta, em relação a outras pessoas que também tinham débito com o Executivo. Não foi o Projeto do REFIS, o Projeto demorou, tinha várias pessoas com interesse em vir pagar, já foi falado nesta casa que não foi dado serenidade como neste ano nesta legislatura, então o projeto ficou aqui por mais de dois meses, e o que foi vetado não foi o projeto que veio inclusive do ex prefeito Duda. Vetou-se a emenda que era inconstitucional, porque não dava o principio da isonomia para todos os contribuintes, ou seja, quem propôs a Emenda queria uma distinção para as pessoas de Baia Alta, que foram aquelas pessoas que foram pegas de surpresa com o IPTU, com uma notificação e um pedido do Ministério Público. O Projeto partiu do Executivo, exatamente nestes moldes, mas de forma alguma o prefeito vetou a Emenda, que fique claro a toda população. O vereador Edivan deixou seu voto favorável e se muda o Projeto, se mudam as situações, quem vem aqui e diz que tem que beneficiar o mais humilde, muitas vezes como agora na questão do REFIS que também é para beneficiar o mais humilde, diz agora o contrário. Salientou com todo respeito aos colegas e a população, a partir do momento que se vota uma Emenda, ela não é mais Emenda, é projeto, hoje foi votado aqui, subemenda, que de hora em diante ela é projeto. Quando se aprova uma emenda, assim como foi onde o ex Presidente se negou a assinar assim como o ex-prefeito, e o vereador Abel na época vice-presidente veio e assinou, pois os dois que eram titulares se negaram a assinar, aprovaram uma emenda beneficiando a população. Agora pergunta o que tinha ontem que não tem hoje? O que mudou tanto? Que vai aprovar este REFIS, dar este beneficio a população. Que tem hoje quarenta por cento de contribuintes que ainda não pagaram, e tem de alguma forma fazer com que estes recursos venham para o município. Que este projeto vem beneficiar muitas pessoas que estão com questões ajuizadas, e ainda sim poderão ter este beneficio que trata apenas do desconto das multas e juros, não é desconto do valor do imposto. Que estas pessoas possam saldar estas dívidas, que além do desconto podem conseguir desconto no IPTU futuro. E não era só de Baia Alta, eram todos aqueles contribuintes que foram notificadas do pagamento do IPTU de cinco anos anteriores, de uma divida que não sabiam. Para estas situações. Que ouviram que diziam que o Projeto só foi vetado pois beneficiava apenas uma categoria, em detrimento dos demais. Pergunta este projeto que estão votando hoje não é só para uma categoria também? Se analisar a maneira como são defendidos os projetos e como são votados, é uma questão semelhante entre os dois. Estão tratando de algumas especificidades. São questões que tem que ser analisadas em todo contexto, e talvez não só o voto sim ou não. Pediu o apoio dos vereadores para aprovarem, pois tem pessoas que estão aguardando para sanar seus débitos. Falou da necessidade em dar serenidade, para que as pessoas possam sanar sua dividas com o desconto do IPTU ainda este ano. O Presidente da Mesa, quanto as discussões, que não pode concordar em tudo que ouviu aqui, e que realmente , como foi dito, existem dois pesos e duas medidas, muitas vezes para o mesmo assunto. A vereadora Rúbia falou que poderia estar votando contrário pois o projeto traria prejuízo ao município, e também vê que talvez a arrecadação se diminua com este projeto, ora aprovado e que é corriqueiro aprovar todos os anos. Mas, ouviu o vereador dizendo que o Projeto e a Emenda são uma coisa só, não, aqui nesta casa, existe Emenda Aditiva, Modificativa e outras, tem Subemenda. Até para que tenham uma percepção de como funciona o regimento aqui nesta casa. Que hoje, não recorda qual vereador falou que poderiam ter apresentado uma Emenda para que fossem beneficiados os que ganhassem até um salário mínimo, não seria contrário a Emenda, mas todos os nove tiveram a oportunidade. Os vereadores tiveram a oportunidade neste mesmo projeto, de fazer uma leitura em todas as doenças as quais foram criteriosamente apresentadas em uma emenda, talvez extinguindo algumas, ou saber de casos com mais complexidade, se a pessoa estava com enfermidade ou não. Parabenizou a câmara pois aqui se tem vereadores com poder de discurso muito grande, muitas vezes as pessoas que estão ouvindo, dão a entender, ou quase entendem, que o que é dito por um, por outro é dito a mesma coisa, e esse vereador consegue colocar que o que foi dito é mentira. A vereadora Rúbia novamente se posicionou a favor da população, só fez um comentário que poderia ser contrário como qualquer um poderia. O vereador poderia vir aqui dizer que é contrário ou que é favorável novamente. Que é a favor da população, é sua quarta eleição, e têve o prazer de receber votos em todas as comunidades, principalmente dos mais humildes, e conhece muito bem o povo de nossa cidade, é uma população humilde, sofrida, batalhadora e muitas vezes aqui apresentam um projeto, e muitas vezes por interesse do Executivo ou de algumas pessoas, existe pessoas que vem aqui e distorcem, tentando colocar até o vereador contra a população no momento em que o vereador busca uma melhor qualidade de vida a esta população. Disse que tem que ter muita cautela na palavra dita e na pedra atirada, porque muitas vezes se fala uma coisa e não consegue voltar atrás. Os vereadores que o antecederam falaram sobre a emenda, e a emenda o prefeito só vetou pelo princípio da isonomia. Aquela emenda daria muito mais prejuízo para o município, a qual não entende, ele queria a isenção do IPTU não só para o ano correspondente que era 2016. Trazia a isenção do IPTU para os anos de 2011, 2012, 2013 e 2016, a dois bairros de nosso município. O que não traz o princípio da isonomia dando igualdade a todos os ponteserradenses. Foi por isso que foi vetada. Hoje o vereador que se posicionou contra a isenção do IPTU aos aposentados, apresentou emenda para isenção do IPTU de todos nestes determinados locais que foram ditos por cinco anos. Não existe dois pesos e duas medidas pelo mesmo assunto, só porque talvez tenha mudado o exercício, mudado o prefeito, a administração. Pediu que seja cortado seu pronunciamento pois não quer demonstrar nenhum prejuízo ou que mostre que esta câmara, talvez esteja desunida ou trabalhando um contra o outro, não, só defendeu uma postura. Vê que a vereadora Rúbia apresentou o projeto e foi novamente citada na defesa do seu voto neste projeto o qual traz novamente benefícios a população de Ponte Serrada. Deixou seu voto favorável e disse que sempre que tiver projeto que traga melhorias a cada cidadão de Ponte Serrada, seu voto sempre será favorável. Nada mais foi comentado, aprovando-se por unanimidade em 1ª Votação. Deliberado pelo plenário, dispensou-se a 2ª Votação bem como a Votação em Redação Final deste projeto. Em discussão Indicação nº CM 009/2017, o vereador Marcelo disse que entendendo a necessidade dos moradores, até porque esta rua liga os bairros João Potrich e São Sebastião, foi aberta a algum tempo e necessita destas benfeitorias que são indispensáveis aos moradores. Esta rua foi uma área doada pela família Zanchet, foi executado calçamento mas não tem rede de iluminação pública nem de abastecimento de água. Então pedem que a administração na medida do possível execute esta obra que será de grande valia a todos. Nada mais foi discutido, aprovando-se por unanimidade a indicação. Em discussão indicação nº CM BP PSMM 008/2017, o vereador Julio disse que estão solicitando a execução de um abrigo na Rua Jacob Zotti, esquina com a Rua Nair Miranda . Que os moradores que lá residem solicitaram a estes vereadores, que são muitos funcionários que aguardam o transporte, também os alunos, e em dias de chuva o ônibus não entra, fica difícil aguardar no tempo, e vê de muita importância este abrigo que vem beneficiar os moradores de nossa cidade. Pediu o voto de todos os vereadores. O vereador que o antecedeu falou que o povo tem que ser bem tratado, que representam o povo, que concorda, tem que fazer as melhorias cabíveis pelo executivo. Existe a questão de um morador do interior, senhor Camargo, que tem que ir de cavalo para acessar sua casa, porque fazem cinco anos que as máquinas não passam por lá. Então não estão ajudando todo mundo. É favorável aos projetos que adentraram nesta casa, mas tem que beneficiar a todos aqui em nosso município. O vereador Abel disse que é necessário o abrigo, para os funcionários, estudantes e também os fiéis que aguardam o transporte para irem a Igreja. É um ponto fixo. Todos são merecedores deste abrigo, que quando foi secretário de urbanismo colocou um abrigo nas proximidades, e quando ocorreu o tornado, foi embora. Que a administração pegou o abrigo para reformar, e acredita que deva estar em algum lugar, e que possa ser instalado este mesmo abrigo. Que foi procurado por empreiteiros, para que fosse instalado este abrigo para estas pessoas. Seu voto é favorável pois conhece a necessidade. Nada mais foi discutido, aprovando-se por unanimidade a indicação. Em discussão Indicação nº CM BP AFFD 010/2017 a vereadora Milena disse que trazem mais uma indicação, que seja cascalhada, patrolada e revisada a tubulação da Rua Pedro Braz Araújo, no Bairro Industrial. Que está intransitável, com muitos buracos na rua, um apelo da população, é importante necessário, a rua está necessitando, em dias de chuva não tem escoamento, a água acaba adentrando dentro das casas, e pede encarecidamente que a secretaria competente, dentro dos próximos dias possa estar executando este serviço , pois a rua não é extensa, e acredita que com duas ou três cargas de cascalho seja resolvido o problema. O vereador Adenir deixou seu voto favorável, que no mandato passado assumiu alguns meses. Que os moradores desta rua sofreram muito com as chuvas, barro, a tubulação não vencia, pois como a tubulação trancava inclusive com serragem a água começa invadir a rua. Sabe da necessidade de melhoria naquela rua, e na época o secretário era o senhor Iosmar, foram alguma vezes no local, onde os moradores diziam que batiam fotos e o problema não era resolvido, esse problema não é de agora. Que tentaram diminuir o problema fazendo que o escoamento da água fosse para o lado da feira, agora eles pedem que levantem um pouco a rua inclinando para o lado contrário, pois como está a água da chuva desce em direção as casas. Que conhece o problema, tem serraria perto, e tudo ajuda a complicar a situação. Que é favorável ao ponto de ônibus, é de extrema necessidade, principalmente no inverno. Sobre a situação da estrada do senhor Camargo, no mandato passado foi feito algumas coisas, mas este problema vem a mais tempo bem antes do mandato passado. Para ir a casa tem que passar por uma sanga, a administração passada fez uma ponte. Que não fazem cinco anos que as máquinas estiveram lá, mas estrada de chão tem que seguidamente recuperar, e este mandato tem certeza que será feito alguma melhoria, pois o acesso nesta propriedade é ruim. O vereador Abel é favorável a indicação, que cada um levanta um problema, e quando as coisas começam errado sempre aparecem problemas, todos conhecem o problema daquela rua, é laje, e acha que para resolver o problema tem que ser quando construírem a casas, fazendo as casas do lado de cima e a rua deixar para o lado de baixo. Fizeram o inverso, construíram as casas dentro do buraco e depois passaram a rua por cima. Quando as coisas são mal planejadas depois quem sofre é a população. Tem que achar uma forma para resolver este problema. Que foi feito uma tubulação, vindo da Rua Jacob Zotti, eliminou a parte da água, depois na administração passada tiraram mais uma parte da água pela feira. Tem que resolver o restante destes problemas e canalizar a água nesta rua, pois as pessoas estão sofrendo. Sobre os comentários da estrada do senhor Camargo, a ponte quem fez foi o senhor Germano. O Iosmar consertou a ponte muito mau, pois depois do conserto não podia cruzar, somente a pé. Pediu ao secretário e ao prefeito que olhe esta situação. Nada mais foi discutido, aprovando-se por unanimidade a indicação. Em discussão Indicação nº CM BP AFFD 011/2017 a vereadora Milena disse que apresentam esta Indicação para que o Prefeito Municipal, interfira junto a CELESC para que viabilize a instalação de dois postes para iluminação pública até o final da Rua José Bortolaz, Bairro Quatro Irmãos. Que esta rua foi aberta para construção do CEI Pequeno Cidadão na administração do ex prefeito Nanico, e não foi viabilizada a iluminação pública, que aquelas famílias estão solicitando que a administração através da Celesc coloquem os postes mestre e depois cada família se responsabiliza em colocar o padrão de energia. Que a situação dos moradores está complicada, e se pudessem intervir para que coloquem um poste no meio do terreno que faz divisa com a senhora Pedrinha Raldi, enfim, em toda extensão da rua. E por hora se não puder fazer em toda a extensão , que se coloque dois refletores na caixa do CEI, um de cada lado, o que resolverá o problema por hora., para que cada um possa ter seu padrão de energia. Nada mais foi discutido, aprovando-se por unanimidade a indicação. Nos termos do Art. 139 do Regimento Interno da Câmara foi posto em Votação Pedido de Informação nº CM 005/2017, sendo aprovado. Escrito na palavra livre, o vereador Evandro disse que muitas vezes tem gente aqui que fala em buscar recursos junto aos nossos representantes, e hoje vem agradecer o Deputado Valdir Colatto, pelas Emendas, em nome do Prefeito Municipal e vereadores da situação, também o Secretário Municipal de Agricultura Olivo, o qual também o parabeniza pelo trabalho que vem exercendo. Agradeceu o senhor Ademir Amadori. Falou que ano passado com suas emendas foram adquiridos dois tratores, que estão sendo usados. Também foi licitado em 28.03 mais um trator. Também uma emenda de cem mil reais, para custeio na secretaria de saúde. Agradeceu também uma emenda de duzentos mil reais para aquisição de uma retroescavadeira. Além disso mais uma emenda de R$ 139.769,00 para custeio na saúde. Falou também que juntamente com o senhor prefeito parte deste dinheiro, será adquirido em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais um consultório dentário novo para atender a todos os agricultores. O vereador Adenir agradeceu as colocações do vereador Abel, e disse que está satisfeito com a questão dos moradores da Rua Pedro Braz Araújo onde o mesmo falou que agora será solucionado o problema. Que bom, que este problema vem a algum tempo, o vereador foi secretário e já sabia deste problema. Que como a tubulação não resolve mais, tentaram colocar a água escoar para a feira, não foi a solução, mas ajudou, e cada administração tem que fazer sua parte. São pessoas que merecem e cada chuva que dá, perdem o que tem. Convidou a todos para que no dia 09 participem de um almoço no Centro Comunitário da Matriz, promovido pela comunidade de Fazenda Santa Terezinha. O vereador Abel, disse que não discutiu o Projeto de isenção do IPTU aos aposentados, que votou a favor do projeto, porque sempre vota a favor aquilo que vem beneficiar a população, assim como votou a favor o projeto do REFIS que promulgou o ano passado. Embora algumas palavras destorcidas por alguns outros vereadores mas sempre procurando fazer o melhor dentro de seu trabalho para beneficiar os mais necessitados, Agradeceu as pessoas que participaram no dia 30 da Audiência Pública, agradeceu o Presidente pelo espaço, as pessoas participaram, o debate foi importante e disse que as pessoas ainda que não participaram precisam se interar do assunto que vem sendo discutido sobre a Reforma da Previdência. Que hoje teve outra Audiência Pública na Assembléia Legislativa, tinha muitos participantes do Oeste do Estado, foi muito produtivo. Agradeceu as pessoas que aqui participaram e que levem este conhecimento aos que não puderam vir. Agradeceu a todos que estão presentes nesta reunião. Em nome do Presidente da capela Antonio Páglia, convidou a todos para uma grande festa que será realizada no dia 09 de maio na Capela Nossa Senhora do Caravágio. Parabenizou a todos que se dispõe a fazer parte dos trabalhos comunitários, que hoje são poucos aqueles que se dispõe a estes serviços. O vereador Edivan usou da palavra livre, dizendo que é entusiasta deste governo, que está aí a noventa dias com muito trabalho a mostra, que não podem deixar de citar o Deputado Valdir Colatto, que muito tem ajudado Ponte Serrada. Que possam sempre buscar noticias como esta, pois este é o trabalho e o empenho da Administração. Cumprimentou o Presidente da Capela do Bairro Antonio Páglia, também todos os presentes, convidando-os para a festa da Capela no dia 07 de Maio. Após pediu, pois em toda sessão se coloca ata em discussão e gostaria de ter em mãos todas as atas desde a primeira deste ano. Que tem duas coisas que se quisesse retificava um ato que foi posto aqui nesta reunião, mas não tem necessidade de fazer isso e não quer tumultuar a reunião. Pediu que a Ata seja transcrita em forma integral, teve vereador que pediu que não fosse ao ar como é de direito, mas que mesmo que não for ao ar, seja transcrito na ata. É um documento, e gostaria de ter acesso as atas e aos áudios das reuniões. Que possam estar aqui discutindo colocando suas idéias, e quem sabe através do consenso ou de uma ou outra idéia o município andar bem. Que são testemunhas, quase toda segunda feira, quando tem um projeto do Executivo, o Executivo convida os nove vereadores para que vão ao gabinete do prefeito, para discutir os projetos que estão aqui. Entendem que dentro de uma linha de incoerência. Que poderiam ter segurado este projeto do IPTU e discutir melhor assim como o prefeito tem dito hoje. Que poderiam ter feito uma subemenda, sabe disso, mas hoje tiveram uma conversa com o Executivo, onde o Prefeito falou da dificuldade de ora promulgar. E mais fácil entender o porque, que formalizar no papel, esta é uma situação. Disse que muitas vezes a formalidade não resolve a situação, mas se quiserem ouvir a realidade, quem sabe se mude a opinião, ouvindo a pessoa que tem que falar deste ou daquele assunto. Que este é o procedimento do Prefeito Municipal, chamar os nove vereadores quando tiver de encaminhar qualquer projeto de interesse da sociedade. O Presidente explicou que a duração das sessões ordinárias são de duas horas, e é expressamente proibido, regimentalmente de prorrogar a reunião para uso da palavra livre, o que tem deixado livre aos vereadores por determinação da mesa. Também que as atas e os áudios das sessões estão disponíveis a todos os munícipes do site da Câmara Municipal. As reuniões estão sendo extensas e também o programa que vai ao ar o contrato é para uma hora de reprodução do programa, por isso a necessidade de editar o mesmo. A vereadora Rúbia achou de extrema importância vir pedir desculpas as pessoas presentes na reunião, porque não estão aqui na briga pessoal, os interesses pessoais seja de um lado ou de outro, devem estar acima disso, que sempre falam desde o inicio do mandato que deveriam e gostariam de baixar as bandeiras políticas, tem que se lembrar que o principio da administração pública é para a coletividade, para atender o interesse de todos. Que poderia em nome do povo, tem feito inúmeras criticas, em todas a sessões desde que iniciaram este mandato, já foi procurada para rever salários, gratificações que alguns recebem outros não, pedidos de medicamentos que não foram atendidos,pessoas que não conseguiram consultas, cestas básicas, passagens , iluminação, máquinas para silagem, e também a que se lembrar das estradas que muito foi cobrado na administração passada. Entende que a administração está no começo, mas vão esperar, para que a administração comece a mostrar resultados. Que tem tentado sim ajudar, não tem vindo em cada sessão expor todos os pedidos de reclamação e de ajuda que a população tem feito para sua bancada. Que está ajudando a administração, que estão fazendo sua parte, e o prefeito e a vice como foi dito, não são só prefeito e vice para quem os elegeu, são para todos. Que estão aqui para exercer sua função e os seus direito enquanto são vereadores. Pediu a todos seus colegas, mais respeito com a população e que a verdade sempre prevaleça em meio a toda essa confusão nacional, onde tem percebido que a mentira prevalece. Com relação a audiência pública de quinta feira, organizada pelo vereador Abel, pediu desculpas pela ausência, mas todos os vereadores assinaram uma moção porque também são contra, é uma retirada de direitos, certamente a audiência foi de grande importância, e mesmo estudando direito tem dúvidas sobre alguns pontos da reforma, mas precisam buscar mais conhecimentos, pois tem dois lados, um que a reforma deve ser feira e outra que a reforma não deve ser feita. Acredita que a população deve se envolver e se tiver alguns pontos que devem ser alterados nesta lei, tem que ser com a participação popular. Pediu excusas pela ausência e se colocou a disposição de toda a população, como todos os outros vereadores já se colocaram, até porque estes tais pontos que retiram nossos direitos, é totalmente contra. Reiterou o convite para o almoço beneficente que se realizar no domingo, com a intenção de suprir as despesas de uma perda, mas com certeza serão muito solidários, com esta família. Lembrou que o hábito de convidar todos os senhores vereadores para uma reunião no gabinete do prefeito, iniciou na administração passada com o prefeito Duda, volta aqui toda vez que entender importante defender a atuação do mesmo como prefeito, porque fez parte da administração e disse que a grande maioria das vezes os senhores vereadores não participavam, e mesmo sendo importantes os assuntos e projetos que vinham para esta casa, não contava com a presença de muitos os senhores. Só para conhecimento. É um ato bonito do prefeito em convidar toda segunda feira, mas este ato começou na administração passada. A vereadora Milena, disse que espera que a harmonia desta casa prevaleça. Já falou e volta a repetir que sua bancada é tão cobrada, massacrada, quando trazem uma Indicação, um Pedido de Informação, mas não vê outra forma de o vereador atuar, se foi eleita para representar o povo, para querer o bem para o nosso município. E para ir favor. O que é certo é certo, o que é errado é errado. Que o senhor Presidente na semana passada fez o convite a todos os comerciantes do nosso município, até então tinha um pregão aberto para o nosso município, no valor de quase um milhão de reais, que seriam gastos em produtos de higiene e limpeza e esta semana esta mesma licitação foi revogada. Não está mais aberta senhor Presidente esta licitação que iria acontecer em 11 de abril e não vai mais acontecer. Que esteve em Xanxerê juntamente com o Deputado Gelson Merísio, representante do Governo do Estado de Santa Catarina, o qual tem um grande compromisso com nosso município, fez um grande número de votos aqui, da mesma forma o Deputado Federal João Rodrigues. Nos garantiu uma demanda que tem com as entidades deste município, esta é sua bandeira, que ajudará todas as entidades por intermédio deste deputado. Que estão quase no pleito eleitoral, tem um prazo curto para buscar estas verbas. Que no próximo sábado junto com uma comitiva irão a Lages, em busca de recursos ao nosso município. Esses recursos virão, talvez não de emenda para asfalto, o qual gostaria muito de trazer, espera que esta administração consiga resolver em cem por cento todas as necessidades de nosso município, na saúde, educação, infraestrutura. É tão chato vir aqui discutir que foi um ou outro que fez uma ponte, não interessa quem fez, interessa quem vai resolver o problema de ora em diante. Sabe que não é de uma hora para outra que a demanda de serviços é grande, e não sabe por qual motivo hoje uma pessoa não foi atendida no dentista no posto de saúde. Não sabem o motivo, não podem julgar, tem que ouvir as partes. Não é de sua alçada vir julgar o prefeito disto ou aquilo, e concorda que daqui para frente todos nós devam contribuir de alguma forma. Que a demanda de necessidades é grande por ser um município muito carente. O Presidente da Mesa explicou que o vereador Julio e a vereadora Rúbia tinham dispensado a palavra, e chamou-a depois, por isso a inversão da ordem de chamada. Estendeu um convite a todos para o evento O Grande Circo Antonio Páglia, o Dia da Família na Escola dia 04 de abril a partir das 14.00 horas, com várias apresentações circenses pelos alunos da escola. Colheu da oportunidade da presença do Presidente da 3ª Idade senhor Armelindo Perosa, que hoje no gabinete do prefeito falaram sobre algumas demandas, e que no mandato passado o qual era Vice-Prefeito, ficou um valor de R$ 100.000,00 destinado pelo Deputado Marcos Vieira, para ser repassado para os grupos da Terceira Idade. Gostaria que os vereadores da base do Governo se informassem de que forma será repassado, sabem que tem algumas demandas burocráticas e jurídicas, mas ficou e o Prefeito atual ficou no compromisso de repassar estes valores. Que hoje foi discutido um projeto um tanto polêmico, e ele foi discutido, e teve a oportunidade de estar no gabinete do prefeito, mas a vereadora falou a respeito de uma licitação que ocorreria no dia 11 de abril, para aquisição de produtos de limpeza. E pelas palavras do prefeito, só naquela licitação havia trezentos mil reais só para compra de papel toalha e ele não sabia. Tem uma licitação que já ocorreu, e teve um vencedor que não era do município, o vencedor foi de Chapecó na ordem de R$ 1.528.000,00 que os vereadores que estavam juntos ouviram que foi feita e o prefeito não sabia. Ele falou que estariam abrangendo mais de setenta por cento da população na questão do IPTU, acredita que não chega a este índice, até porque pelo atropelo do projeto, o setor de tributos ainda não conseguiu apurar todos estes dados. Fica assim, se o prefeito não sabia da licitação, não sabia dos trezentos mil em papel toalha, as vezes o prefeito não consegue estar atento a tudo, e pergunta se realmente chega a setenta por cento. Quer legislar com muita responsabilidade, não quer trazer prejuízo ao município, nem para as pessoas. O mandato passa rápido, as pessoas ficam, por isso pensa em legislar com responsabilidade. Que trabalhará para dar dignidade as pessoas que vão vir, aqui a presidência passa, o mandato dos vereadores também, e por isso tratará com responsabilidade e zelo pelo que é público. Que estão aqui representando uma população, um poder. Disse que tem respeito a todos os senhores vereadores e a opinião de cada um. Nada mais a ser tratado, e nenhum outro vereador escrito na Palavra Livre, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião na qual Eu Tânia Maria Frighetto, redigi a presente Ata lavrada nos termos do Art. 104 da Resolução nº CM 019/90 de 14.12.1990, que após lida e aprovada será assinada pela Mesa Diretora.

APROVADA EM 10.04.2017

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

Publicado em: 11/04/2017
Acessos: 214
Publicado por: Tânia Maria
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